Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 25

Q674712

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674712 Direito Financeiro

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 40% (quarenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

E

Nenhuma das afirmativas

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Q674705

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674705 Direito Financeiro

- Assinale a alternativa correta

A

ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;

D

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;

E

não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;

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Q649473

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649473 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

C

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

D

a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

E

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

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Q643342

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643342 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.

Certo

Errado

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Q640780

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640780 Direito Financeiro

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

A

União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.

B

União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.

C

União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.

D

União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.

E

União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

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Q629631

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629631 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.

A

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento).

C

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

D

Estados: 50% (cinquenta por cento).

E

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Q615354

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615354 Direito Financeiro

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:

A

na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

C

no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

D

nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q603559

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603559 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Um determinado município teve como Receita Corrente (RC) o total de R$ 1.250.000,00, sabendo que dentro deste valor, as receita com contribuições sociais descontadas dos servidores, para custeio do sistema de seguridade social representam 20% do valor total (RC). O Poder Executivo deste município a fim de cumprir os limites percentuais com despesas de seu pessoal, constantes no Inciso III do Art.20 da LRF, não poderá exceder o valor de:

A

R$ 750.000,00

B

R$ 540.000,00

C

R$ 600.000,00

D

R$ 1.000.000,00

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Q1392081

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL Prova: Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Analista de Controle Interno |

Q1392081 Direito Financeiro

Texto associado

Para responder a questão considere a Lei Complementar n.º 101/2000.

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

A

54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.

C

50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

D

65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

E

60% somente para o Executivo.

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Q1171851

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171851 Direito Financeiro

Segundo a LEI COMPLEMENTAR N° 101 a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:

A

União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%

B

União: 60% Estados: 60% Municípios: 60%

C

União: 60% Estados: 50% Municípios: 50%

D

União: 50% Estados: 50% Municípios: 50%

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Q788849

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788849 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal. Assinale a alternativa que apresenta uma das rubricas que não serão computadas na verificação desses limites:

A

Salário-Família.

B

Auxílio-alimentação.

C

Adicional de periculosidade.

D

Afastamentos por licença saúde.

E

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q634733

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634733 Direito Financeiro

Analise as assertivas:

I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Agora assinale a opção CORRETA:

A

Apenas o item I é Verdadeiro.

B

Apenas o item II é Falso.

C

Apenas o item II é Verdadeiro.

D

Apenas o item III é Falso.

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Q591168

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591168 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No Art. 19. Para os fins do disposto no capt do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta:

A

União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 50% (cinquenta por cento);

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 60% (sessenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

D

Nenhuma alternativa esta correta

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Q586603

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586603 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

A

pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.

E

pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q583577

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

Q583577 Direito Financeiro

A Lei Complementar N ° 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

50%.

B

40%.

C

60%.

D

70%.

E

25%.

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Q581709

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581709 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando as regras e os princípios relacionados à receita pública, à despesa pública e à execução orçamentária no Brasil, julgue o seguinte item.

No período de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, é proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse período, ele também estará impedido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.

Certo

Errado

Q563876

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563876 Direito Financeiro

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo aos referidos instrumentos.
O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.

Certo

Errado

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Q563875

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563875 Direito Financeiro

Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo aos referidos instrumentos.
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.

Certo

Errado

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Q555743

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555743 Direito Financeiro

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

B

Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.

C

Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

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Q534530

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534530 Direito Financeiro

Dentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal. Esta referência diz respeito:

A

ao plano de contingenciamento das despesas públicas.

B

ao Plano Bresser.

C

à Lei de Diretrizes e Bases.

D

à Lei de Responsabilidade Fiscal;

E

ao corte de custos linear do Ministro Levy.

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Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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