Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
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Em decorrência da crise econômica atual, gerando queda de arrecadação, devem os Municípios ter atenção aos limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que não se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita de capital.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal será realizada a cada semestre.
A respeito da despesa com pessoal, em consonância com a lei Complementar 101/2000, analise as afirmações abaixo:
I- Em cada período de apuração, esta despesa no município não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
II- Não serão consideradas, para fins de limites legais de despesas com pessoal aquelas decorrentes das indenizações por demissões.
III- Serão incluídas como despesas com pessoal as contribuições recolhidas pela Prefeitura às entidades de previdência.
Estão corretas:
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente
ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95%
da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.
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