Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 26

Q77214

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77214 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que

A

o montante da despesa com pessoal ultrapassou 80% do limite.

B

o montante da dívida consolidada se encontra 80% do limite.

C

os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

D

a realização de receita ao final do semestre não comporta cumprimento de metas de resultado primário.

E

o montante das operações de crédito ultrapassou 60% do limite.

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Q68697

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68697 Direito Financeiro

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

Certo

Errado

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Q67887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67887 Direito Financeiro

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

A

Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

D

Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

E

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

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Q45320

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45320 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afi rmar:

A

se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites defi nidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refi nanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF).

D

é vedada a realização de operação de crédito entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.

E

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no fi nal de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q41151

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41151 Direito Financeiro

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

A

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

B

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

C

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

D

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

E

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Q33101

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33101 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.

Certo

Errado

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Q32552

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DNOCS Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Contador |

Q32552 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

A

Como é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa, essa peça orçamentária não poderá conter reserva de contingência

B

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente público

C

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 60% de sua receita líquida corrente e, a dos Estados e Municípios, a 50% de suas receitas líquidas.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, se positivo, não constitui receita do Tesouro Nacional, e a direção daquela autarquia tem autonomia para aplicar esses recursos no mercado internacional de títulos

E

O Anexo de Riscos Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, onde serão avaliados os passivos contingentes e as medidas a serem adotadas para o caso em que se concretizem.

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Q31537

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31537 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que
se seguem.

Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas com pessoal.

Certo

Errado

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Q30659

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30659 Direito Financeiro

Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que

A

não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.

C

tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.

D

a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

E

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".

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Q2884511

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884511 Direito Financeiro

O total da despesa de pessoal do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em município com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, relativamente à somatória da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizada no exercício anterior, é de

A

5%

B

6%

C

7%

D

8%

E

9%

Q2884510

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Especialista Econômico Financeiro | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade | VUNESP - 2009 - CESP - Analista Econômico Financeiro - Finanças |

Q2884510 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada

A

bimestre.

B

trimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

exercício financeiro.

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Q489283

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489283 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:

A

terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.

B

gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.

C

indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.

E

incentivos à demissão voluntária.

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Q128126

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q128126 Direito Financeiro

A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

A

Poder Judiciário.

B

Tribunal de Contas.

C

Poder Legislativo.

D

Conselho Municipal.

E

Setor de Contabilidade.

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Q37381

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37381 Direito Financeiro

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

A

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

B

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

criar cargo, emprego ou função.

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Q32905

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32905 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder.

Certo

Errado

Q32903

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32903 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q16018

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16018 Direito Financeiro

No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

40% (quarenta por cento).

B

45% (quarenta e cinco por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

55% (cinquenta e cinco por cento).

E

60% (sessenta por cento).

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Q1645743

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645743 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre

A

redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

B

exoneração dos servidores não estáveis.

C

criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano.

D

indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal.

E

possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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Q1641818

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641818 Direito Financeiro

Na repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe quanto à esfera estadual:

A

3% (três por cento) para o Poder Legislativo, 2% (dois por cento) para o Tribunal de Contas, 5% (cinco por cento) para o Poder Judiciário, 48% (quarenta e oito por cento) para o Poder Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

B

10% (dez por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 10% (dez por cento) para o Poder Judiciário, incluído o Ministério Público dos Estados, e 40% (quarenta por cento) para o Poder Executivo.

C

5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, e 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo, incluído o Ministério Público dos Estados.

D

5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo, 1% (um por cento) para o Tribunal de Contas, 5% (cinco por cento) para o Poder Judiciário, 48% (quarenta e oito por cento) para o Poder Executivo e 1% (um por cento) para o Ministério Público.

E

3% (três por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Poder Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Poder Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público do Estado.

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Q1641817

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641817 Direito Financeiro

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

A

o ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.

B

o ato é nulo de pleno direito.

C

o ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.

D

o ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.

E

o ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.

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Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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