A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei d...

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Q443648

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443648 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e aos órgãos nela nominados. Excedido esse percentual, é correto afirmar-se que:

É vedada a concessão da revisão geral anual, conforme restringe a Constituição Federal.

É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

Embora sejam vedados aumentos, são permitidos os reajustes e adequações das remunerações, independentemente de serem derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública, salvo para as áreas de fazenda, planejamento e governança.

É permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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