Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- pon...

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Q338388

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338388 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

não será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil

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