Questões de Concurso
Comentadas sobre constituição orçamentária em direito financeiro
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Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A classificação das fontes de recursos é essencial para
determinar se eles podem ser utilizados livremente ou
se estão vinculados a destinações específicas.
Correlacione as funções listadas a seguir com suas respectivas subfunções.
1. Encargos especiais
2. Legislativa
3. Administração
4. Indústria
( ) Normatização e Fiscalização
( ) Controle Externo
( ) Transferências
( ) Normalização e Qualidade
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização. II O orçamento público é instrumentalizado por meio de lei que possui caráter formal, o que torna inviável o seu controle em sede abstrata. III O orçamento base-zero constitui uma técnica de elaboração do orçamento em que há o reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não há compromisso com o montante de dispêndios do exercício anterior.
Assinale a opção correta.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.
II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.
III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.
Está correto o que se afirma em
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A contratação de operação de crédito externa de
natureza financeira e realizada por qualquer ente da
Federação necessitará de autorização do Senado
Federal.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de
acompanhamento da evolução das receitas e despesas
públicas.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei
formal, embora determinado conjunto de dotações
orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.
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