Questões de Concurso
Comentadas sobre constituição orçamentária em direito financeiro
Foram encontradas 108 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200188
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao
planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se
seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179182
Direito Financeiro
Em sede de planejamento orçamentário
anual, a assessoria contábil de um consórcio
intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica
sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e
precatórios judiciais. De acordo com as disposições da
Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165832
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e com
o sistema orçamentário, o Município aprovou uma lei
criando uma nova política pública permanente sem
compatibilização com o planejamento e orçamento.
Diante dessa situação, analise as assertivas abaixo e
julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O orÇamento integra sistema constitucional de planejamento.
( ) A atuação financeira municipal está sujeita às normas constitucio na is.
( ) A autonomia municipal elimina limites orçamentários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O orÇamento integra sistema constitucional de planejamento.
( ) A atuação financeira municipal está sujeita às normas constitucio na is.
( ) A autonomia municipal elimina limites orçamentários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Q4147651
Direito Financeiro
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela
Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a
obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do
orçamento estadual para determinada política pública, vinculando
receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
Q4147645
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo
verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei
Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu
abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão
ao Poder Legislativo.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q4091643
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
princípio da proibição do estorno determina que o
gestor público não pode transpor, remanejar ou
transferir recursos sem a devida autorização
legislativa. Em situações de necessidade, o gestor
deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou
solicitar ao Poder Legislativo a autorização para
transposição, remanejamento ou transferência de
recursos. Entretanto, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra podem
ser admitidos nas atividades relacionadas aos
programas de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088563
Direito Financeiro
Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado
Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir novos elementos de despesa no curso da execução
orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de
fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
Q4079430
Direito Financeiro
O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de
consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a
incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as
prioridades de investimento indicadas diretamente pela
população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do
Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
Q4037396
Direito Financeiro
Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o
Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle
de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:
I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
Q3375837
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.
Q3375836
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Q3271198
Direito Financeiro
A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que a
Constituição Federal estabelece que a lei que o instituir
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268698
Direito Financeiro
As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas
na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens
a seguir.
I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.
Assinale a alternativa correta.
I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.
Assinale a alternativa correta.
Q3255143
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210903
Direito Financeiro
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.
O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177664
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172072
Direito Financeiro
Considerando o regime constitucional acerca da
legislação orçamentária dos entes públicos,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096203
Direito Financeiro
Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as
seguintes assertivas:
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em:
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |
Q3081536
Direito Financeiro
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito
aos instrumentos de planejamento governamental.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo
|
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Geólogo |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Designer Gráfico |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Civil |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Sistemas |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Geoprocessamento |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2885997
Direito Financeiro
Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.
l O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
ll As emendas aos Planos serão apresentadas em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.
V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.
Todas as afirmações corretas estão em:
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