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Questões de Direito Financeiro - Constituição orçamentária para Concurso

Foram encontradas 4 questões

Q898707 Direito Financeiro

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.


Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

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Q862635 Direito Financeiro
Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.
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Q264946 Direito Financeiro
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso
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Q79215 Direito Financeiro
Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: C