É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.