Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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I – O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária.
II – O prazo será duplicado em se tratando de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
III – O prazo será duplicado no processo de prestação de contas do Município.
IV – O prazo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
Assinale a alternativa correta:
Sobre o planejamento orçamentário e o controle interno na administração pública, considerando as atividades de apoio desenvolvidas na Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A inclusão de uma ação no Plano Plurianual orienta o planejamento, mas sua execução depende de autorização em dotação orçamentária ou crédito adicional e das etapas da despesa pública.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades, define diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando o planejamento plurianual ao orçamento anual.
III. Ao identificar uma falha com risco de dano, o controle interno pode substituir o gestor na prática do ato corretivo, desde que comunique posteriormente a medida à autoridade competente.
IV. A fiscalização alcança legalidade, legitimidade, economicidade e dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tornando a regularidade documental, isoladamente, insuficiente para encerrar o exame material de controle administrativo correspondente.
V. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos resultados dos programas cabe ao controle externo, ficando o controle interno concentrado na conformidade formal dos atos administrativos.
Estão corretas as afirmativas:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
II. Exercer o controle dos emprestimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Nos termos do Art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando houver risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
IV. O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Emenda ao projeto de lei orçamentária anual que acrescer dotação a um investimento, indicando, como recurso, a anulação de dotação destinada ao serviço da dívida, poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Durante a elaboração das peças orçamentárias, determinada equipe municipal apresentou as seguintes conclusões:
I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa sempre que houver pertinência temática com políticas públicas previstas no PPA.
IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.
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