Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

Q4268990

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268990 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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Q4267898

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267898 Direito Financeiro

O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do gestor público e somente podem ser realizadas ações previstas nele, ressalvados os casos expressamente previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei do Orçamento Anual:

A

É vedada a previsão de abertura de crédito adicional suplementar na Lei do Orçamento Anual.

B

Não é permitido o aumento de despesas orçamentárias após a aprovação da Lei do Orçamento Anual, por parte do Poder Legislativo.

C

Na Lei do Orçamento Anual as despesas serão estimadas e as receitas devem repetir o valor arrecadado no exercício financeiro anterior, sem correção ou atualização do valor.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento Anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

As receitas com operações de crédito não devem integrar a Lei do Orçamento Anual.

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Q4266804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266804 Direito Financeiro

Com relação à Lei que institui o Plano Plurianual (PPA), considere as seguintes afirmações:
I.A lei deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.
II.Ela deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
III.A lei também deve tratar sobre alterações na legislação.
Das afirmações acima, estão corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, II

D

Apenas, I.

E

Apenas, I e III

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Q4266319

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266319 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.

B

A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.

C

A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos

D

A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.

E

A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.

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Q4261373

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261373 Direito Financeiro

O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4260700

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260700 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:

A

Definir programas continuados, objetivos estratégicos e diretrizes para quatro anos.

B

Estimar receitas anuais, fixar despesas e autorizar gastos dos órgãos públicos.

C

Compreender metas e prioridades, orientar a LOA e dispor sobre alterações tributárias.

D

Executar a programação financeira, controlar recursos e acompanhar sua aplicação.

E

Elaborar registros contábeis, demonstrativos e relatórios da execução orçamentária.

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Q4258576

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258576 Direito Financeiro

Durante treinamento sobre finanças públicas, técnicos administrativos de um órgão federal foram apresentados ao ciclo orçamentário e ao processo de execução da despesa pública. O formador apresentou assertivas sobre os instrumentos de planejamento e as etapas de execução orçamentária para avaliação dos participantes.
Analise as assertivas a seguir:

I.O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e vigente até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, e incluindo, entre outros temas, as metas fiscais e os riscos fiscais que devem ser observados na execução orçamentária.
III.O empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, constituindo a primeira fase da execução da despesa pública e não podendo ser realizado sem a prévia dotação orçamentária disponível.
IV.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, e tem por finalidade apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo etapa anterior ao empenho na sequência da execução da despesa.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4257633

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257633 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

(_) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

(_) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(_) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orça mento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

(_) A abertura de crédito suplementar ou especial in depende de autorização legislativa quando houver indicação da fonte de recursos.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4257631

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257631 Direito Financeiro

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das re ceitas extraorçamentárias, de forma segregada das receitas orçamentárias.

B

A Lei do Orçamento conterá apenas a discrimina ção das receitas correntes, sendo as demais tratadas em créditos suplementares.

C

A Lei do Orçamento discriminará exclusivamente as receitas próprias do ente, excluídas as operações de crédito autorizadas por lei.

D

A Lei do Orçamento conterá a estimativa da receita e a fixação da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

E

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das despesas, podendo as receitas ser compiladas em documento auxiliar.

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Q4256492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256492 Direito Financeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:

A

A proposição é inadmissível, pois a LOA deve tramitar prioritariamente ao projeto do PPA

B

O projeto deve ser rejeitado, visto que a LDO precisa ser aprovada antes da apresentação de qualquer outra lei orçamentária.

C

A tramitação é regular, desde que a analise observe os prazos fixados exclusivamente pela Constituição Federal

D

O envio é regular, devendo a analise do projeto observar os prazos e ritos definidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno

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Q4256264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256264 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:

I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II е III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4256228

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256228 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A

A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.

B

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

C

O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.

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Q4255650

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255650 Direito Financeiro

Por mais bem elaborado que seja o processo de planejamento da Lei Orçamentária Anual, poderá haver casos de imprevistos ou de dotações que se mostram insuficientes no curso da execução orçamentária. Em tais casos, o remédio é o crédito adicional. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964. Além desta, também podem ser utilizados recursos advindos de anulação, parcial ou total, de outras dotações, bem como os provenientes de operações de crédito autorizadas.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados à cobertura de insuficiências em dotações já previstas na LOA. Sua vigência é restrita ao exercício em que foi aberto.
III. Os créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no segundo semestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4254493

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254493 Direito Financeiro

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

B

Plano Plurianual – PPA.

C

Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

Orçamento Público.

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Q4254170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254170 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, servindo de instrumento de ajuste das prioridades e metas para cada exercício. Conforme a Constituição Federal e a LRF, a LDO deve conter determinados dispositivos. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo da LDO.

A

A LDO compreende apenas metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente, não tratando de alterações na legislação tributária.

B

A LDO estabelece o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, discriminando receitas e despesas.

C

A LDO não pode dispor sobre limites para a dívida pública, devendo esses limites ser fixados exclusivamente em lei complementar.

D

A LDO é dispensável quando a LOA contém dispositivos sobre metas fiscais e avaliação de riscos.

E

A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e a forma de limitação de empenho a serem adotados quando a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado.

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Q4254161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254161 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.

C

A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.

D

O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.

E

Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.

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Q4253956

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253956 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.

D

O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.

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Q4253623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253623 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

B

Na LOA, os gastos governamentais estão separados por assunto ou por áreas de governo, como saúde, educação, transporte e segurança. E cada uma dessas áreas possui seus programas e ações orçamentárias.

C

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros e lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

D

Trata-se de um único documento, constituído por duas partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4253622

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253622 Direito Financeiro

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa incorreta.

A

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA).

B

Ele se inicia no primeiro ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do último ano do seu mandato.

C

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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Q4253444

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253444 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

B

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

C

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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