Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos
termos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Question

Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos
termos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):  Alternativa A: previsão de variações patrimoniais redutoras do patrimônio líquido no exercício atual e subsequente. Ou Alternativa B: medidas de recondução das despesas de caráter continuado aos limites legais e aos parâmetros fixados pelo Tribunal de Contas. Ou Alternativa C: margem para incremento das despesas de pessoal nos dois exercícios subsequentes, naquilo que superar os limites fixados pela LRF. Ou Alternativa D: avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores do ente. Ou Alternativa E: determinação do percentual da receita corrente líquida destinado a investimentos e do percentual comprometido com despesas correntes.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [D] avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores do ente.

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