Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas ...

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Q4152255
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152255 Direito Financeiro
Insere-se entre os conteúdos obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 4º, § 2º, IV, a: "§ 2º O Anexo conterá, ainda: IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;" Como a questão pede conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais da LDO, a alternativa D é a correta porque reproduz a exigência legal relativa ao regime próprio dos servidores públicos.

Tema central: Anexo de Metas Fiscais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 4º, § 2º, III, da LC nº 101/2000 exige a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque da origem e da aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos. A alternativa, porém, fala em previsão de variações patrimoniais redutoras no exercício atual e subsequente, conteúdo que não consta do rol legal.
B
Errada
Está errada porque o art. 4º, § 2º, da LRF não inclui medidas de recondução de despesas de caráter continuado a limites legais nem menciona parâmetros fixados pelo Tribunal de Contas como conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais. A alternativa cria requisito inexistente no dispositivo legal.
C
Errada
Está errada porque a LRF, no art. 4º, § 2º, V, prevê demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Não há previsão de margem para incremento de despesas de pessoal, muito menos acima dos limites fixados pela própria LRF.
D
Certa
A alternativa D coincide com o conteúdo expressamente exigido pela LRF para o Anexo de Metas Fiscais. O art. 4º, § 2º, IV, a, determina a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos, de modo que a alternativa reproduz substancialmente o texto legal e, por isso, está juridicamente correta.
E
Errada
Está errada porque o art. 4º, § 2º, da LC nº 101/2000 não estabelece, como conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, a fixação de percentual da receita corrente líquida para investimentos nem o percentual comprometido com despesas correntes. Trata-se de conteúdo estranho ao rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conteúdo legalmente taxativo do art. 4º, § 2º, da LRF e formulações parecidas, mas inexistentes, como margem para aumento de despesa de pessoal, medidas de recondução por parâmetros do Tribunal de Contas e projeções patrimoniais prospectivas.
Dica para questões semelhantes
  • Em LRF, confira primeiro a literalidade do art. 4º, §§ 1º e 2º, para separar metas anuais do § 1º dos conteúdos adicionais do Anexo no § 2º.
  • Se a alternativa mencionar previdência no Anexo de Metas Fiscais, verifique se reproduz a expressão legal "avaliação da situação financeira e atuarial" dos regimes previdenciários.
  • Desconfie de alternativas que troquem a redação legal por versões aproximadas: a LRF fala em margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não em aumento de despesa de pessoal acima de limite.
  • No tema patrimônio líquido, o dado exigido é retrospectivo: evolução nos últimos três exercícios, e não previsão de variações futuras.

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LRF

Art. 4º § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.  

AMF = Meta + Sustentabilidade Fiscal

Por isso ele contém:

  • ✅ metas fiscais;
  • ✅ cumprimento das metas anteriores;
  • ✅ evolução do patrimônio líquido;
  • ✅ situação atuarial da previdência;
  • ✅ renúncia de receita;
  • ✅ margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

Decore: M R D + A P R

  • Metas anuais
  • Resultados primário e nominal
  • Dívida pública
  • Avaliação atuarial
  • Patrimônio líquido
  • Renúncia de receita e margem de expansão das DOCC

Esse é o núcleo mais cobrado do art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF.

D

o Anexo de Metas Fiscais da LDO exige a avaliação atuarial dos regimes próprios.

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