Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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Q2390941 Direito Financeiro

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é enviado ao Congresso pelo presidente da República até o dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do plano plurianual, que será votado no segundo semestre.

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Q2390934 Direito Financeiro

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Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer. 

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Q2390933 Direito Financeiro

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. 

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Q2390920 Direito Financeiro

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.

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Q2390907 Direito Financeiro

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O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III). 

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Respostas
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E