Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:
I. O orçamento da seguridade social.
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Está(ão) CoRRETA(S):
( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.
A sequência está correta em
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
Durante a tramitação da LOA, o Congresso Nacional pode, mediante emendas, modificar os valores das dotações e incluir novas despesas, independentemente da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, atribuindo ao Poder Executivo a indicação de recursos compensatórios.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.
No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Com o objetivo de flexibilizar o cumprimento da meta de resultado primário, a LDO poderá autorizar, expressamente, a exclusão de despesas primárias específicas do cômputo do resultado fiscal.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir.
A LDO compreenderá as metas e prioridades do orçamento público federal com as diretrizes da política fiscal e monetária do período de vigência do Plano Plurianual.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Dotação para serviços de terceiros tem uma sobra (excedente) no valor de R$ 30.000,00.
- Dotação para aquisição de material permanente não constou na Lei do Orçamento e verificou-se a necessidade de uma aquisição no valor de R$ 120.000,00.
Com base nas informações apresentadas, as ações a serem realizadas, com autorização legislativa, seriam:
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