A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabi...

Com base no mesmo assunto

Q126702

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126702 Direito Financeiro

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabi...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas