Questões de Concurso
Sobre a lei complementar nº 101/00 e a receita pública. renúncia de receita em direito financeiro
Foram encontradas 294 questões
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |
Q1079776
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) traz algumas
definições básicas sobre a dívida e o
endividamento público. No que diz respeito a
essas definições, analise as afirmativas
abaixo.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNIRIO
Prova:
CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q1078925
Direito Financeiro
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068351
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida
pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é
vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio
de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre
instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068350
Direito Financeiro
Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000.
Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos,
não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo
com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068348
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
____________.”
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q1060707
Direito Financeiro
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de
alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no
montante estimado para renúncia de receitas constante da Lei Orçamentária Anual, impactando as metas fiscais previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário, a concessão da referida isenção no exercício em curso afigura-se
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |
Q1053681
Direito Financeiro
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá
fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei
Complementar para
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNIFAI
Prova:
VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |
Q1052629
Direito Financeiro
Em relação à renúncia da receita, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041637
Direito Financeiro
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |
Q1014340
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n° 101/00,
Q970141
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito
Q967604
Direito Financeiro
Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao
seguinte pressuposto:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960804
Direito Financeiro
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |
Q2047611
Direito Financeiro
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos
legisladores, recebeu atenção especial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou
regras específicas para esse evento. Dentre as
diversas possibilidades de renúncia de receita, temse a Remissão, que se constitui:
Q1773850
Direito Financeiro
Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F
para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência
correta (de cima para baixo).
( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação transparente e planejada, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites de despesas como por exemplo gastos com Saúde e Educação; ( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos; ( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se refere, integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias; ( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser utilizado com despesa de pessoal do Poder Legislativo deste município será de R$ 600 mil; ( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que ocasione aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão emissor.
( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação transparente e planejada, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites de despesas como por exemplo gastos com Saúde e Educação; ( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos; ( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se refere, integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias; ( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser utilizado com despesa de pessoal do Poder Legislativo deste município será de R$ 600 mil; ( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que ocasione aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão emissor.
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |
Q1696660
Direito Financeiro
A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado
fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois
padrões. Quais são eles?
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |
Q1285588
Direito Financeiro
Considera-se renúncia de receita, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247180
Direito Financeiro
Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa
correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178941
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade. II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa. III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade. II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa. III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161047
Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado
tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
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