Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

Trata-se

Qual a indagação que a classificação funcional da despesa procura responder?

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações orçamentárias destinadas

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:

O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):

Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.

Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

O Governo Federal, ao abordar a política orçamentária adotada em 2019 e anos seguintes, afirma que os óbices à gestão do ensino superior estão limitados ao modo de gerir, e não ao volume de recursos. O orçamento do Ministério da Educação é comprometido, em sua maior parte, para manter as instituições públicas de ensino. Porém, o convívio com restrições de caixa é um traço contemporâneo, uma vez que, suprimidas as despesas vinculadas (obrigatórias, como salários e aposentadorias), os repasses ao MEC limitam os montantes para custeio e ampliação das instituições de ensino, e a necessidade de revisão da autonomia financeira das universidades começa a ser propalada pelos especialistas. Segundo o censo da Educação Superior realizado pelo INEP em 2017, das 2.448 instituições do país, incluindo-se universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e centros federais de educação tecnológica (CEFETS), 87,9% dessas instituições são de natureza privada. Logo, para os 12,1% restantes, o princípio de “universidade pública e gratuita” no Brasil, ainda que fosse desconstituído – adotando-se a polêmica cobrança de mensalidades de acordo com o poder aquisitivo do aluno – seria de pouca monta em relação ao orçamento total, pois as referidas mensalidades representariam apenas 10% do orçamento. Este panorama, no que tange ao ingresso de novos estudantes, sob o impacto de ferramentas de acessibilidade ao ensino superior, como a Lei de Cotas e o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), é agravado pelas altas taxas de inadimplência deste último, na ordem de 41% dos contratos em amortização, perfazendo um débito total que ultrapassa R$ 10 bilhões, requerendo, dos gestores educacionais, cautelas e iniciativas para manter a viabilidade orçamentária. Tomando por base a Lei do Orçamento (Lei n. 4.320/64) e nas interpretações dela decorrentes, indique a alternativa INCORRETA:

Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação

O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do “G1”, em 13 de novembro de 2018: “A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal”.

A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).

Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: “A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%”.

Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:

* Fontes das matérias citadas na questão:

https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/13/14-estados-superam-limite-da-lrf-para-gastos-com-pessoal-em-2017-diztesouro-nacional.ghtml

https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/12/14/seis-governadores-devem-comecar-mandato-com-situacao-fiscalconfortavel-aponta-estudo. ghtml