Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
Os gastos com a construção de um hospital público e com a
aquisição de móveis usados são considerados despesas de
capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a
quitação de juros da dívida pública se enquadram como
despesas correntes.
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.
II - É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.
III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.
IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se determinado compromisso for reconhecido pelo
Estado após o encerramento do exercício em que se deu
o respectivo fato gerador, então esse compromisso
poderá ser contabilizado na conta de despesas de
exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se o valor real a ser pago por determinada despesa
inscrita em restos a pagar for superior ao valor da
inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de
despesas de exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O montante inscrito em restos a pagar em determinado
exercício será convertido em dívida fundada se o
pagamento correspondente não for efetuado até o
encerramento do exercício de inscrição.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
A classificação da despesa por esfera orçamentária
define que despesas serão realizadas pelo governo
federal, pelos governos estaduais ou pelos governos
municipais.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se determinado órgão público realizar operação de
crédito por antecipação de receita, o produto da
operação será contabilizado como ingresso
extraorçamentário.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão
de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição
salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em
virtude da inflação.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra
incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são
contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos,
funções ou empregos públicos.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência
voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa
total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a
contratação de operação de crédito.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente
para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os
contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de
obra.
Considere o seguinte fato hipotético:
O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a
Com base na classificação das despesas, conforme a Lei nº 4.320/64, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Despesas de Custeio.
2. Transferências Correntes.
3. Investimentos.
4. Inversões Financeiras
( ) Recursos enviados em caráter emergencial para determinado município fazer frente a despesas com desabrigados por evento de chuvas e desbarrancamentos.( ) Aquisição de imóvel, onde já está em funcionamento determinada instituição pública.
( ) Recursos enviados para construção de barragem para prevenir enchentes.
( ) Recursos utilizados para pagar contrato de manutenção de equipamentos.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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