Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na Lei nº 4.320/64 e obedecem à seguinte ordem:

Em um determinado Estado-membro da Federação, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão disso, decidiu-se pela redução temporária da jornada de trabalho dos servidores desse poder como forma de diminuir custos.

Diante desse quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.

Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie:

Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:

No contexto da grave crise econômica que vem assolando o país e, principalmente, os entes subnacionais, a responsabilidade fiscal assume destacada importância no controle das despesas públicas.

Nesse cenário, uma das medidas que pode ser adotada em relação ao controle dos limites de gastos com despesas de pessoal é:

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:

Compreendem receitas de capital, EXCETO

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

Nos termos do artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

I - Superávit financeiro.

II - Suplementares.

III - Especiais.

IV - Extraordinários.

As alternativas CORRETAS são:

De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 12, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.