A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece ...
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Q3324204
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000)
estabelece um limite orçamentário para as despesas de
pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:
I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.
II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.
III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.
IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.
É correto o que se afirma em:
I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.
II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.
III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.
IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.
É correto o que se afirma em:
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