Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340434 Direito Financeiro

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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