A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito fi...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |

Q3324806 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo.

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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