Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 13

Q3940998

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |

Q3940998 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, acerca das classificações e estágios da despesa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O empenho global é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato da despesa possa ser determinado previamente.
(__)A despesa de capital classificada como inversão financeira refere-se à aquisição de bens móveis ou imóveis destinados à manutenção das atividades administrativas da entidade.
(__)O estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)As receitas correntes de capital, segundo a categoria econômica, são aquelas provenientes da alienação de bens e da realização de operações de crédito que financiam despesas correntes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q3940204

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940204 Direito Financeiro

A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração

A

realiza empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, desde que o pagamento seja efetuado após a liquidação e se projete para o exercício seguinte.

B

efetua pagamento por meio de adiantamento para despesas excepcionais, dispensando a emissão de empenho quando a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

C

assume compromissos financeiros para o exercício seguinte, no último mês do mandato do prefeito, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura integral da despesa empenhada.

D

emite empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, respeitando o limite dos créditos concedidos.

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Q3940197

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940197 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, um ente federativo identificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente e imprevisível. A providência compatível com o regime jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito

A

especial, autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade de recursos.

B

especial, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, com vigência restrita ao exercício financeiro.

C

extraordinário, aberto por decreto do Poder Executivo, com comunicação imediata ao Poder Legislativo.

D

extraordinário, autorizado por lei específica, condicionado à existência de superávit financeiro do exercício anterior.

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Q3939038

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Contador |

Q3939038 Direito Financeiro

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.

A

O crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa, tem como um dos recursos disponíveis para sua abertura a anulação parcial de dotação orçamentária.

B

Os créditos ordinários e especiais exigem autorização legislativa prévia para a sua abertura e só podem ser financiados com o excesso de arrecadação do exercício.

C

O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa prévia, e para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

O crédito especial pode ser aberto por decreto do Poder Executivo sem autorização legislativa prévia, desde que haja justificativa de imprevisibilidade e posterior comunicação ao Legislativo.

E

Os créditos patrimoniais e suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente e têm como um dos recursos disponíveis para suas aberturas o produto de operações de crédito autorizadas.

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Q3935467

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935467 Direito Financeiro

A despesa pública percorre etapas formais previstas na Lei nº 4.320/1964 para que o gasto seja considerado regular e o pagamento possa ser efetuado. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3931528

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931528 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal do Executivo municipal alcançou 54,2% da RCL. Considerando a LRF art. 20, III, “b”, a conclusão correta é:

A

Regular, pois o limite do município é 60%

B

Regular, pois o prudencial é 95% e não foi atingido.

C

Irregular por ultrapassar o limite do Executivo, mesmo que abaixo do global.

D

Irregular apenas se ultrapassar 54% por dois quadrimestres.

E

Regular se houver decreto de contingenciamento.

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Q3927277

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927277 Direito Financeiro

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:

A

as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

B

as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.

C

as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

D

aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.

E

aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.

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Q3926685

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926685 Direito Financeiro

Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no caso do crédito adicional do tipo:

A

misto

B

especial

C

suplementar

D

extraordinário

E

extraorçamentário

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Q3925807

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925807 Direito Financeiro

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q3925757

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925757 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal (arts. 163 a 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e do regime constitucional de finanças públicas, a disciplina do gasto com pessoal estabelece limites, mecanismos de | controle e consequências pelo descumprimento, integrando o sistema de responsabilidade fiscal e condicionando a gestão orçamentária e financeira dos entes federativos. É característica correta do regime constitucional e fiscal da despesa com pessoal:

A

Os limites de despesa com pessoal podem ser ultrapassados de forma permanente quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovados pelo Legislativo e registrados nos demonstrativos fiscais.

B

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe medidas obrigatórias de ajuste, incluindo a vedação de criação de cargos, concessão de vantagens e realização de concursos, até o reenquadramento dentro dos limites legais.

C

Averificação do cumprimento dos limites ocorre exclusivamente ao final do exercício financeiro, não havendo repercussão durante a execução orçamentária.

D

A disciplina constitucional restringe-se apenas à União, sendo facultativa sua adoção pelos demais entes federativos, mediante regulamentação própria.

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Q3922224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922224 Direito Financeiro

Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

se trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.

B

o empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.

C

para a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.

D

é viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.

E

o empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.

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Q3922223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922223 Direito Financeiro

Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o custeio da remoção existe no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que o prefeito

A

poderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.

B

deverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.

C

deverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.

D

poderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.

E

deverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência.

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Q3922010

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922010 Direito Financeiro

Observe estes dois excertos:
______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
________________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

De acordo com as definições constantes na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Verificação … Lançamento

B

Lançamento … Verificação

C

Empenho … Liquidação

D

Lançamento … Liquidação

E

Empenho … Verificação

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Q3917501

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917501 Direito Financeiro

A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3917481

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917481 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrapolação do limite de despesa com pessoal impede a concessão de vantagens e a criação de cargos.

B

A recondução da despesa com pessoal ao limite legal deve ocorrer nos prazos previstos em lei.

C

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre ao final de cada quadrimestre.

D

A LRF prevê sanções institucionais ao ente que descumpre os limites fiscais.

E

A apuração da despesa com pessoal considera valores empenhados no exercício financeiro.

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Q3917479

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917479 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

B

Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

C

Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

D

A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

E

A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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Q3916124

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916124 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

A

45% e 15%.

B

50% e 10%.

C

60% e 5%.

D

54% e 6%.

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Q3913920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913920 Direito Financeiro

A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco normativo essencial do Direito Financeiro brasileiro. A alternativa que corresponde CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:

A

Liquidação é o pagamento da despesa após empenho.

B

Empenho é o ato que cria obrigação de pagamento.

C

Despesa extraorçamentária integra a LOA.

D

Receita de capital decorre apenas de tributos.

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Q3912625

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912625 Direito Financeiro

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE

A

A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.

B

O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.

C

As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.

D

O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.

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Q3912623

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, como a concessão de um novo benefício previdenciário, exige, entre outros requisitos, a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da comprovação de que não afetará as metas de resultado fiscal, ou, caso afete, que será compensada por um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

Caso um Poder ou órgão ultrapasse o limite de despesa total com pessoal, a LRF determina a imediata exoneração de servidores não estáveis, sendo vedada a adoção de outras medidas de ajuste, como a redução de cargos em comissão, antes de esgotada essa providência.

C

Nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), independentemente da existência de dotação orçamentária para sua liquidação no mesmo exercício financeiro.

D

A concessão de um benefício tributário, como uma isenção de imposto, é considerada um ato discricionário do gestor e, por configurar renúncia de receita, depende apenas de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a estimativa de seu impacto financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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