A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentári...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940204 Direito Financeiro

A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração

realiza empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, desde que o pagamento seja efetuado após a liquidação e se projete para o exercício seguinte.

efetua pagamento por meio de adiantamento para despesas excepcionais, dispensando a emissão de empenho quando a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

assume compromissos financeiros para o exercício seguinte, no último mês do mandato do prefeito, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura integral da despesa empenhada.

emite empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, respeitando o limite dos créditos concedidos.

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