Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 14

Q270762

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270762 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

A

Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.

B

Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.

C

Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

D

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

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Q270637

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270637 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial de empresas, é correto afirmar que

A

é obrigatória a constituição da Assembleia Geral de Credores.

B

estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

o plano de recuperação não poderá envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor.

D

o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

E

durante o procedimento de recuperação, o devedor ou seus administradores serão afastados da condução da atividade empresarial.

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Q270527

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270527 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

A

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

B

Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.

C

Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.

D

Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

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Q260514

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260514 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do emprosário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperaçao judicial.

B

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 10 (dez) salarios-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

Na falência, quanto à classificação dos créditos, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição e excetuadas as multas tributárias preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, ante a prevalência do interesse público sobre o privado, no particular.

D

Na falência, quanto à classificação dos créditos objeto de concurso, aqueles saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor não ocupam o ápice da posição preferencial, mas são considerados, contudo, ainda assim, créditos com privilégio geral e preferênciais, portanto, aos créditos meramente quirografários.

E

Na falência, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados extraconcursais e serão pagos com procedência, inclusive, aos demais créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q256179

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256179 Direito Empresarial (Comercial)

As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à liquidação extrajudicial, sendo a sua liquidação decretada de ofício quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

Certo

Errado

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Q253591

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253591 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial e falência de sociedades empresárias, analise as assertivas a seguir:

I - A Recuperação Judicial constitui mecanismo legal destinado a preservar a função social da empresa, possibilitando o saneamento de situações capazes de inviabilizar a continuidade das atividades da unidade empresarial, sendo aplicável as sociedades empresárias que atuam no mercado há mais de dois anos, incluindo as sociedades de economia mista.
II - O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
III - No âmbito da recuperação judicial, a nomeação do administrador judicial ocasiona o afastamento automático dos gestores da sociedade em recuperação, passando as suas atividades empresariais a serem desempenhadas a partir das determinações do profissional idôneo nomeado pelo Juízo.
IV - Tendo sido apresentadas objeções ao plano de recuperação, a não aprovação do mesmo plano pelo comitê de credores proporciona a convolação da recuperação judicial em falência.

De acordo com as assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas.

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Q250661

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250661 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Apesar da importância da assembleia geral de credores no procedimento recuperatório, não pode o juiz deferir cautelares para sua suspensão, a pedido de eventuais credores, em razão de discussão judicial sobre a validade ou existência de seus respectivos créditos.

B

Para que uma determinada sociedade empresária, constituída após a entrada em vigor da Lei de Recuperação de empresas, possa pretender recuperação judicial, precisará demonstrar, cumulativamente: não ser falida; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; e não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.

C

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar-lhe a atividade econômica, promover a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, o procedimento de recuperação se aplica a todos os tipos de sociedades anônimas, consideradas empresariais por excelência.

D

A Lei de Recuperação de empresas estende os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes e válidos na data do pedido, mesmo que não vencidos.

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Q249527

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249527 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

A

Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

C

O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

E

É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

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Q239596

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239596 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que

A

não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B

exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

C

não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

D

não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.

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Q2759528

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |

Q2759528 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:

I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.

III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falência do devedor.

IV. No que se refere aos créditos quirografários sujeitos a recuperação judicial pertencente a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II, III

B

II, IV

C

I, III

D

I, II

E

III, IV

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Q707135

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707135 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B

Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.

C

Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo-se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.

D

A ela estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já estejam vencidos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q553352

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553352 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA.

A

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio como devedor.

B

Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto na Lei nº 11101/2005, se devidamente comprovadas e com autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

C

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

D

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo vedada a nomeação de pessoa jurídica.

E

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

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Q432533

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432533 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

B

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

C

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

D

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

E

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

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Q263885

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263885 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:

A

as movidas pelo credor particular do sócio solidário;

B

as execuções movidas na Justiça do Trabalho, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial;

C

a execução das contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho, quando já quitado o crédito do trabalhador;

D

a execução do ICMS devido ao Estado;

E

a execução de IPTU devido ao Município.

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Q263884

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263884 Direito Empresarial (Comercial)

Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial.

Aponte o juizo competente para o processamento da medida:

A

São Paulo;

B

São Paulo ou Adamantina;

C

Brasília ou São Paulo;

D

Adamantina ou qualquer das cidades onde instalados os parques fabris;

E

Adamantina.

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Q253359

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253359 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do plano de recuperação judicial, é CORRETO afirmar que:

I. O devedor deverá apresentar o plano de recuperação em juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. Não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III. Todas as classes de credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial deverão aprová-lo, devendo, assim, obter, nas classes de credores titulares de créditos com garantia real e de titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados, a aprovação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, enquanto que na classe de credores titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, a aprovação se dá pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

IV. Na assembleia geral, o credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial apresentado não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

A

Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

B

Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q253356

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253356 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na legislação falimentar e de recuperações judiciais e o contido nas assertivas a seguir, selecione a única alternativa CORRETA:

I. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

II. Estão sujeitos aos efeitos do deferimento da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, à exceção de créditos decorrentes da titularidade de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e aqueles decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

IV. A função de administrador judicial não pode ser exercida por pessoa jurídica, apenas por pessoas físicas.

A

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

B

Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q252359

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252359 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.101/2005, é incorreto afirmar que

A

pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada.

B

na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores.

C

na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público.

D

na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo.

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Q250262

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250262 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à classificação dos créditos na Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), qual deste créditos deve ser pago por primeiro:

A

os créditos derivados da legisiação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq0enta) salários-minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.

B

créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as muitas tributárias.

D

custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

E

créditos com privilégio especial.

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Q244416

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244416 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.

D

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.

E

Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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