Questões de Concurso
Sobre recuperação extrajudicial em direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 98 questões
Q4116962
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial,
extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade
empresária.
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Q3786400
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda.
requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial.
Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor
Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade
de uma das cláusulas.
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:
A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal.
Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328210
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Alfa está em recuperação judicial e pretende
submeter o crédito da instituição financeira Beta, garantido por
alienação fiduciária de recebíveis da sociedade Delta, ao plano de
soerguimento. Sustenta as seguintes teses para defender a
inaplicabilidade do Art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, isto é, a
sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial:
I. o fato de a garantia ter sido prestada por terceiro em vez de pelo próprio devedor em recuperação;
II. a ausência de registro da garantia no cartório de títulos e documentos, com sua devida especificação; e
III. eventualmente, a extraconcursalidade deve se limitar ao valor da garantia, de modo que, naquilo que o crédito sobejar, será considerado concursal.
Nesse caso, procede(m) a(s) tese(s):
I. o fato de a garantia ter sido prestada por terceiro em vez de pelo próprio devedor em recuperação;
II. a ausência de registro da garantia no cartório de títulos e documentos, com sua devida especificação; e
III. eventualmente, a extraconcursalidade deve se limitar ao valor da garantia, de modo que, naquilo que o crédito sobejar, será considerado concursal.
Nesse caso, procede(m) a(s) tese(s):
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279895
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
Q3117575
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda.
requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano
de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele
submetidos.
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar que:
Q3086983
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e
extrajudicial, é correto afirmar que:
Q3049404
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a
homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado
por credores quirografários que representam créditos no valor de
R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu
nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de
adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048465
Direito Empresarial (Comercial)
O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com
várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos
contratos. Diante disso, designa advogado para contatar
a devedora, notadamente seus advogados, para analisar
a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito
de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores
reconhecidos.
Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
Q2564442
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa
prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos
os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre
devedor e seus credores.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
Q2564441
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constitui título executivo judicial.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517882
Direito Empresarial (Comercial)
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os
seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. II É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou privada e a cooperativa de crédito. IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. II É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou privada e a cooperativa de crédito. IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507049
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale
a afirmativa correta.
Q2449534
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513934
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de
garantia
Q2000017
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Baldim de Pneus, preenchendo todos os requisitos
legais, negociou plano de recuperação extrajudicial com seus
credores.
O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.
Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A.
A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.
Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.
O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.
Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A.
A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.
Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992119
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990974
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, o Comitê de Credores será
constituído por deliberação de qualquer das classes de
credores na assembleia geral e terá a seguinte
composição:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982186
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a
opção correta.
Q1960711
Direito Empresarial (Comercial)
Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943294
Direito Empresarial (Comercial)
Sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou
extrajudicial
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