Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação extrajudicial para Concurso - Página 3

Q582953

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582953 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Na situação apresentada, a mudança da recuperação judicial para falência deverá ser decretada, de ofício, pelo magistrado, visto que a falta por parte da referida empresa de comunicação aos credores acerca da mudança de domicílio, bem como a não estipulação de data para a instalação do novo estabelecimento são motivos suficientes para a decretação da quebra da sociedade empresária.

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Q582952

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582952 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.

Caso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, por conseguinte, a habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial.

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Q569492

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569492 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a dinâmica da recuperação de empresas e falências, considere os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - É competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II - O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial da recuperação judicial, podendo ser emendado pela parte autora, mediante requerimento fundamentado ao juízo, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

III - No âmbito da falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados com preferência geral.

IV - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q555732

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555732 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

A

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

B

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

C

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

D

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

E

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

Q555496

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555496 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção incorreta.

A

De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.

B

Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições financeiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específica.

C

A intervenção de uma instituição financeira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os administradores ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

E

Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

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Q553934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553934 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

A

A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

B

Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.

C

A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.

D

Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.

E

A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.

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Q553592

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553592 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e recuperação judicial, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.

II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

III e IV

B

II e IV

C

II e III

D

I e III

E

I e IV

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Q521386

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521386 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.

B

A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.

C

Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.

D

O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.

E

O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

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Q553258

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553258 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

A

ao empresário.

B

sociedade limitada.

C

à sociedade empresária.

D

à sociedade de economia mista.

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Q463682

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463682 Direito Empresarial (Comercial)

Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O plano pode ser homologado, porque foi atingido o quorum em cada uma das classes por ele abrangidas, obrigando os credores dissidentes.

B

O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

C

O plano pode ser homologado, porque o afastamento da variação cambial é permitido para a preservação da empresa do devedor, desde que não haja quebra da par conditio creditorum.

D

O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com o consentimento de todos os credores da classe em que se insere o crédito.

E

O plano pode ser homologado, porque o consentimento expresso do credor só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários

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Q414534

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414534 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens sufcientes dentro do prazo legal.

B

A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

C

Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D

Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

E

A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q827974

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827974 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

A

V/ F/ F/ F

B

V/ V/ V/ F

C

V/ F/ F/ V

D

F/ F/ V/ V

E

F/ V/ V/ F

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Q553193

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553193 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005. Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.

I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.

II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.

III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.

Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q410572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410572 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

B

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

C

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

D

A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

E

Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

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Q359294

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359294 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

B

Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.

E

Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

Q357047

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357047 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos legais.

B

O administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

C

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, cabendo a interposição de ação revocatória que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de cinco anos contado da decretação da falência.

D

No prazo e na forma legal, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

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Q354829

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354829 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Se forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.

B

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.

C

É vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.

D

A indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.

E

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não impedindo, no entanto, que quaisquer outras sejam intentadas, enquanto durar a liquidação.

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Q354728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354728 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

A

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

B

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

C

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

D

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

E

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

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Q352874

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352874 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n. º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de Carnes da Planície S.A. negociar recuperação extrajudicial, esse procedimento só poderá envolver os credores que aquiescerem com o plano de recuperação apresentado ao juízo competente para homologação.

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Q352158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352158 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

A

Não é exigível pena pecuniária decorrente de infração de norma administrativa de instituição financeira cuja liquidação extrajudicial tenha sido decretada.

B

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ocorre a equiparação do Banco Central do Brasil ao juiz da falência, detendo o banco, por consequência, competência para determinar administrativamente a revogação de atos praticados pela instituição em liquidação durante o período suspeito.

C

É da competência do ministro da Fazenda a decretação da liquidação de instituição financeira, incumbindo-se ao Banco Central do Brasil operacionalizá-la.

D

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, há suspensão da prescrição relativa a pretensões derivadas de obrigações da instituição, que voltar a ocorrer pelo período restante após a decretação da extinção da liquidação.

E

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, as ações contra a referida instituição devem ser julgadas pela justiça federal.

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Questões de Concurso Sobre recuperação extrajudicial em direito empresarial (comercial)

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