Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 18

Q3709998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709998 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

A

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

B

as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

C

os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

D

as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.

E

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q3701288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701288 Direito Empresarial (Comercial)

O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em

A

proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.

B

responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.

C

responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.

D

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

E

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.

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Q3701287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701287 Direito Empresarial (Comercial)

As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se

A

a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social.

B

a predominância de relações horizontais entre os sócios.

C

a divisão do capital em quotas, iguais ou desiguais, obrigando-se cada sócio pela totalidade das ações que compõe o capital social, a partir da emissão das ações que subscrever ou adquirir.

D

a constituição mediante contrato social, o qual deve indicar o nome dos acionistas presentes.

E

a classificação como aberta quando da admissão de negociação dos seus títulos em oferta pública.

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Q3701286

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701286 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo

A

das quantias fornecidas à massa falida pelos credores.

B

dos previstos em lei ou contrato.

C

dos gravados com direito real de garantia, até o limite do valor do bem.

D

dos decorrentes de acidentes de trabalho anteriores à falência.

E

dos tributários, exceto multas.

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Q3701285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701285 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.

I O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.
II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.
III Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.
IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3695643

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695643 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:

A

a vedação à previsão no contrato social da regência de normas da sociedade anônima

B

a autorização da sua constituição entre cônjuges independentemente do regime de bens estabelecido

C

a possibilidade de sua constituição nas formas pluripessoal ou unipessoal, seja por unipessoalidade originária ou por unipessoalidade incidental

D

a responsabilidade dos sócios limitada pelo total do capital subscrito integralizado ou não, sendo subsidiária a responsabilidade entre sócios pela integralização do capital social

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Q3695642

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695642 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:

A

confere-se personalidade jurídica autônoma de uma pessoa jurídica de direito privado ao empresário individual com registros junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)

B

o registro na Junta Comercial é um requisito para constituir o empresário individual, pois por meio dele é verificada a regularidade da atividade

C

para a alienação de imóveis do patrimônio da empresa, o empresário individual casado necessita de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento

D

a responsabilidade assumida pelo empresário individual é direta e ilimitada, por exercerem a atividade empresarial à sua conta e risco

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Q3695629

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695629 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das possibilidades de utilização da reserva de capital, prevista na Lei 6404/76, se aplica para:

A

resgate de benefícios oriundos de empresas mantidas pela sociedade

B

resgate, reembolso ou compra e venda de ações de empresas coligadas

C

incorporação ao capital social de sociedades que a empresa possui investimentos

D

absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros

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Q3695110

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695110 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.
III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3695108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695108 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Em relação às características e à natureza das Companhias e das Sociedades Anônimas, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, recomendada a utilização da primeira ao final.
II. Na companhia fechada, os titulares de, no mínimo, 51% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.
III. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
IV. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3692422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692422 Direito Empresarial (Comercial)

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

A

os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.

B

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.

C

o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.

D

a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.

E

a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.

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Q3692421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692421 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus membros, o que inclui os lucros e as perdas.

Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a afirmativa correta.

A

Nas sociedades dos tipos simples e em comandita simples, o contrato social pode estabelecer que a distribuição dos lucros seja realizada na proporção inversa a da participação dos sócios no capital.

B

Na sociedade do tipo limitada, a distribuição dos lucros aos sócios de serviços considera o percentual de participação do sócio capitalista de menor entrada.

C

Na sociedade anônima, a distribuição dos lucros deve ser correspondente à metade do lucro líquido do exercício, diminuída da importância destinada à constituição da reserva legal.

D

Na sociedade em conta de participação, o sócio participante tem direito à percepção de lucros na proporção da média das operações realizadas pelo sócio ostensivo.

E

Na sociedade cooperativa com capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor da quota de cada sócio, já na sociedade cooperativa sem capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

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Q3692420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692420 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de dissolução parcial de sociedade e havendo a omissão do contrato social, o Juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor de mercado da participação detida pelo sócio que se retira, a ser apurado por meio de leilão realizado com essa finalidade exclusiva.

B

Ainda que a sociedade limitada adote expressamente o regime de aplicação supletiva das notas relativas às sociedades anônimas, resta autorizado o exercício do direito potestativo de retirada imotivada pelo sócio.

C

Tratando-se de norma cogente, a vedação da sociedade entre cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens aplica-se indistintamente às sociedades anônimas e sociedades limitadas.

D

A legislação empresarial autoriza a integralização de cotas em sociedades por cotas de responsabilidade limitada apor meio da prestação de serviços pelo sócio.

E

A comprovação do desacerto do mérito da decisão negocial ou o descumprimento do dever legal ou estatutário sujeitam os administradores das sociedades à responsabilização civil pelos danos causados aos sócios.

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Q3692418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692418 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou-se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da Lei nº 11.101/2005.

A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Como o Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 demanda a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários, a jurisprudência já sedimentou a desnecessidade de demonstração do adimplemento desse tipo de dívida, uma vez que não se submete à recuperação judicial.

B

A não apresentação das Certidões Negativas de Débito Tributário, ainda que seja demandada pela legislação recuperacional, não pode ser impeditiva à concessão da recuperação da sociedade, de modo que não obstará a homologação do plano de recuperação judicial.

C

Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o credor fiscal possui a faculdade de prosseguir com as suas execuções, de modo que o procedimento recuperacional transcorre de forma apartada da persecução do crédito fiscal.

D

Não é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito Tributário, uma vez que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de convolação da recuperação judicial em falência.

E

Para a homologação do plano de recuperação judicial, é necessário apresentar as Certidões Negativas de Débito, ou Certidões Positivas com Efeito Negativo, que demonstrem que a sociedade recuperanda aderiu aos parcelamentos especiais ou transacionou com a Fazenda o seu crédito tributário.

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Q3692417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692417 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização (factoring) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos cedidos e autorizando a faturizadora a emitir títulos de crédito para a cobrança dessa dívida, é correto afirmar que

A

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

B

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade maturity factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade conventional factoring, o direito de regresso é vedado.

C

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

D

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade conventional factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade maturity factoring, o direito de regresso é vedado.

E

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula a cláusula contratual nesse sentido, mas quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida são válidos em razão do princípio da abstração.

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Q3690524

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690524 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE‑SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.

B

A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.

C

A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.

D

O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.

E

A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.

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Q3690523

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690523 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE, atuava de forma contínua na intermediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao requerer registro junto ao CORE‑SE, buscava confirmar o fundamento legal que determina a obrigatoriedade de inscrição da empresa no conselho profissional.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 6.839/1980, que disciplina o registro de empresas nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e da Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a representação comercial autônoma, assinale a opção correta.

A

O registro é exigido apenas quando a empresa possui empregado com formação técnica específica relacionada à atividade exercida.

B

A obrigatoriedade de registro decorre automaticamente da classificação do CNAE como atividade de prestação de serviços.

C

O registro é restrito às pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas dispensadas dessa exigência.

D

O registro é obrigatório quando a atividade básica consiste na representação comercial, caracterizada pela mediação de negócios mercantis por conta de terceiros.

E

As atividades de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, não estão sujeitas ao registro nos conselhos regionais de representantes comerciais.

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Q3690507

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690507 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 10.303/200125141471 eliminou o tag along nas alienações de controle, tornando a OPA facultativa.

B

A Lei nº 10.303/2001 reduziu os poderes sancionadores e de fiscalização da CVM em ofertas públicas

C

A Lei nº 10.303/2001 instituiu o tag along nas alienações de controle, assegurando aos acionistas ordinários ao menos 80% do valor pago por ação de controle e reforçando os poderes fiscalizatórios da CVM.

D

A Lei nº 10.303/2001 instituiu voto plural obrigatório em todas as companhias abertas.

E

A Lei nº 10.303/2001 proibiu a OPA por alienação de controle, limitando‑se a ajustes privados entre as partes.

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Q3690484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690484 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

A

As faltas éticas podem ser leves, médias ou graves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

B

Deixar de indicar em sua propaganda, seus papéis e seus documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional não é infração ética.

C

São consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.

D

Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado é falta leve.

E

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu é falta média.

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Q3690483

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690483 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.

A

É obrigatória a inclusão de cláusula del credere nos contratos de representação comercial.

B

É permitida a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, desde que o representante tenha garantia total de exclusividade de zona.

C

Somente nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação é permitida a inclusão de cláusula del credere.

D

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

E

A validade de cláusula del credere é válida, desde que prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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