Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 19

Q3748927

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748927 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que, de acordo com a Resolução CONFERE nº 1.130/2019, corresponde ao número de indicações a responsável técnico que um representante comercial pode ser indicado caso não integre o quadro societário da pessoa jurídica.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q3748926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748926 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave

A

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

B

negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.

C

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

D

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

E

aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

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Q3748867

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748867 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das infrações disciplinares expressas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

A

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são leves, médias, graves ou gravíssimas.

B

Deixar de indicar, em sua propaganda, em seus papéis e em seus documentos, o número do respectivo registro no Conselho Regional é infração grave.

C

Promover a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada é infração ética de natureza grave.

D

Deixar de efetuar o pagamento de contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado não é infração ética.

E

São consideradas gravíssimas as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.

Q3748866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748866 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos contratos e das remunerações para a representação comercial, assinale a opção correta.

A

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

B

Não se admite prazo indeterminado em contrato de representação comercial.

C

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

D

É obrigatória a inclusão de cláusula de exclusividade nos contratos de representação comercial.

E

A cláusula del credere só é válida se for prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

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Q3748863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748863 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das suas diversas formas de atuação, assinale a opção que designa a atividade que pode ser enquadrada como regulamentada pela Lei nº 4.886/1965.

A

Pessoas que trabalham como corretor de seguros.

B

Pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade.

C

Pessoas que trabalham como corretor de imóveis.

D

Pessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.

E

Pessoas que trabalham como revendedores e que possuem vínculo empregatício.

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Q3748847

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

A empresa Machado Representação Ltda. está desobrigada do registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

B

Estão desobrigadas do registro, nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, as pessoas naturais que tiverem em seu objeto social as atividades de agência comercial, desde que não realizem a distribuição por conta própria.

C

Não faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no CORE pode ser indicado como responsável técnico das empresas das quais seja acionista, até o máximo de duas empresas.

E

Em caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, dispensa‑se a comprovação do pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3745804

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745804 Direito Empresarial (Comercial)

Conciliação e mediação incidentais ou antecedentes aos processos de recuperação judicial são admitidas

A

em conflitos que envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.

B

em conflitos que envolvam quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.

C

apenas nos conflitos em que não se envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou entes públicos municipais, estaduais ou federais.

D

em quaisquer conflitos, inclusive envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que devidamente representadas.

E

em qualquer conflito, mesmo envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que, neste caso, o acordo venha a ser homologado pelo juiz.

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Q3745587

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745587 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se

A

pertença.

B

bem fungível e consumível.

C

uma universalidade de direito.

D

uma pessoa jurídica.

E

uma universalidade de fato.

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Q3745582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745582 Direito Empresarial (Comercial)

Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela

A

cujos atos constitutivos estejam registrados na Junta comercial ou no Registro das Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

B

cujos atos constitutivos sejam lavrados em escritura pública, independente de qualquer registro, ou a que, lavrados em instrumento particular, vier este a ser registrado na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas referido na Lei de Registros Públicos.

C

que adotar uma denominação social independentemente de qualquer registro.

D

que adotar uma razão social, independentemente de qualquer registro.

E

que tiver pelo menos dois sócios ostensivos.

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Q3745580

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745580 Direito Empresarial (Comercial)

Na classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são

A

aqueles cujo credor será por ele mesmo identificado após a emissão, circulando por termo de transferência em livro próprio, à ordem cuja transferência se dá apenas por instrumento público e ao portador, atualmente vedado pela lei.

B

emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência lavrado em livro próprio, ao portador, as quais se transferem pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá pelo endosso.

C

emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência em livro próprio, ao portador cujo titular é identificado para legitimar sua posse, e sua transferência se dá por endosso e à ordem, que circula por mera tradição.

D

todos os taxativamente previstos em lei, cuja transferência se dá por endosso, ao portador cujo titular não é identificado, transferindo-se mediante tradição e à ordem cuja transferência se dá por aval.

E

os em que o credor está identificado, circulando por endosso, ao portador que circula pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá apenas mediante instrumento escrito público ou particular.

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Q3742405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742405 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.

B

Tratando-se de normas que estabelecem a recomposição do Erário Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.

C

Os créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.

D

Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.

E

Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do inadimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.

Q3742404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742404 Direito Empresarial (Comercial)

Careaçu Administradora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum com a finalidade de obter autorização para o uso da marca Careaçu.

A causa do pedido é o indeferimento do pedido de registro da marca Careaçu pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob alegação da existência de outra marca anteriormente depositada e registrada – Careaçu Auditoria Contábil.

A autora apresentou seu contrato social no qual consta que o objeto envolve a custódia de títulos e valores mobiliários e, de modo secundário, consultoria financeira. Já a outra sociedade atua no ramo de prestação de serviços intelectuais na área de contabilidade, tendo inclusive natureza de sociedade simples e registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Considerados os fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em razão da existência de marca idêntica, depositada e registrada anteriormente, a marca Careaçu não pode ser considerada nova, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.
II. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da especialidade e não da anterioridade do depósito, sendo possível o deferimento do registro da marca Careaçu.
III. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da anterioridade do depósito, sendo mitigada para as sociedades empresárias pelo princípio da territorialidade, de modo que é possível o deferimento do registro da marca Careaçu.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3742400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742400 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado.

Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.

B

Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.

C

A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.

D

A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.

E

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3739739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739739 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3716694

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716694 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992, a atuação da pessoa jurídica no exercício da atividade de intermediação imobiliária em jurisdição diversa daquela em que mantém sua inscrição principal está condicionada a requisito formal específico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica poderá exercer a atividade de intermediação imobiliária em qualquer região, desde que informe verbalmente ao CRECI de destino, independentemente de abertura de filial.

B

O exercício da atividade de intermediação imobiliária em região distinta da inscrição principal poderá ocorrer mediante simples autorização do Conselho Federal, sem necessidade de filial.

C

O exercício da atividade de intermediação imobiliária, pela pessoa jurídica, em região distinta daquela em que mantenha sua inscrição principal somente será permitido mediante abertura formal de filial.

D

A pessoa jurídica está autorizada a atuar em todo o território nacional com apenas uma inscrição principal, sendo dispensada a abertura de filiais nos demais CRECIs.

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Q3716691

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716691 Direito Empresarial (Comercial)

Um corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI decide veicular anúncios utilizando seu nome abreviado, acompanhado apenas da palavra “Consultor”, em letras grandes e chamativas. Em seguida, insere o número de sua inscrição no CRECI em letras minúsculas, de difícil leitura, correspondendo a cerca de 10% do tamanho do nome, sem qualquer destaque. Em outro anúncio, tenta divulgar seu serviço utilizando um nome de fantasia, embora não possua registro como Empresário na Junta Comercial. Com base na Resolução-COFECI nº 1.062/2007 e de sua atualização pela Resolução COFECI n° 1.402/2017, é correto afirmar que:

A

O corretor agiu corretamente, pois basta mencionar qualquer expressão que denote a profissão, como “Consultor”, sendo irrelevante o tamanho ou o destaque do número de inscrição do CRECI.

B

A conduta é permitida, já que o corretor pode livremente adotar nome de fantasia para se destacar no mercado, mesmo que não tenha registro como Empresário na Junta Comercial.

C

A conduta do corretor está em desconformidade com a norma, pois a expressão obrigatória deve ser “corretor de imóveis”, “gestor imobiliário” ou “profissional liberal”, seguida do número de inscrição no CRECI, em destaque idêntico, com tamanho mínimo de 25% em relação ao nome utilizado, sendo vedado o uso de nome de fantasia por pessoa física que não esteja inscrita como Empresário.

D

O anúncio atende às exigências da Resolução, pois a exigência de tamanho mínimo de 25% do número de inscrição só se aplica às pessoas jurídicas, não aos corretores pessoas físicas.

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Q3711150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711150 Direito Empresarial (Comercial)

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.

B

O MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.

C

O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

D

O MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.

E

O MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

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Q3710000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710000 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

B

a sociedade deve ser constituída por 2 (duas) ou mais pessoas.

C

de acordo com as disposições do Código Civil, no caso de omissão normativa, aplicam-se as normas da sociedade anônima.

D

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

E

respondem solidariamente todos os sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade.

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Q3709998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709998 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

A

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

B

as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

C

os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

D

as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.

E

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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