O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos...

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Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

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