Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 313

Q56300

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56300 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar :

A

Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

B

Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem.

C

O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com a cláusula "a ordem".

D

O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista.

E

Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças diferentes.

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Q56299

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56299 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sociedade anônima é sempre empresária, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil, tanto que uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas, embora tenha por objeto uma atividade não empresarial, está sujeita ao regime jurídico empresarial.

B

As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas, conforme tenham, ou não, admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários de sua emissão.

C

Tanto as companhias abertas quanto as fechadas, para funcionarem, necessitam de autorização do governo federal concedida pela Comissão de Valores Mobiliário, autarquia vinculada ao Banco Central do Brasil.

D

Um dos valores mobiliários da sociedade anônima são as debêntures e constituem títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é mutuária e o debenturista o mutuante, sendo este titular de um direito de crédito perante aquela.

E

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgão de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

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Q56288

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56288 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou intelectual organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

B

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios na sociedade acarreta responsabilidade subsidiária dos administradores que a realizarem, em relação aos sócios que os receberem, conhecendo, ou devendo conhecer-lhes, a ilegalidade.

C

Prepostos são colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, podendo transferir o exercício da função a terceiros, independentemente de autorização do preponente.

D

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilhar, entre si, os resultados.

E

Os preponentes são responsáveis pelos atos de seus prepostos, desde que esses atos estejam autorizados por escrito, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade empresarial.

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Q55704

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55704 Direito Empresarial (Comercial)

Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedade

A

não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.

B

automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.

C

não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.

D

rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.

E

é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.

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Q55703

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55703 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,

A

Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.

B

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.

C

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.

D

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.

E

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.

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Q55700

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55700 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, a respeito das sociedades limitadas:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas e todos respondem conjuntamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a aplicação supletiva das normas pertinentes à sociedade anônima.

III. Não integralizada a quota de sócio remisso, constituído em mora, poderá a maioria dos demais sócios promover-lhe a exclusão.

IV. O sócio que, para integralizar o capital, fizer conferência de bens, responde pela evicção.

V. O sócio que, para integralizar o capital, transferir crédito, responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Estão corretas as afirmações

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q55699

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55699 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

A

só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

B

por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

C

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

D

por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

E

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

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Q42535

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42535 Direito Empresarial (Comercial)

As operações de fusão e incorporação de sociedades

A

dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.

B

constituem formas de reorganizar as relações societárias.

C

podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.

D

facilitam a mudança dos tipos societários.

E

permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

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Q42534

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42534 Direito Empresarial (Comercial)

Denomina-se contratos de empresa, ao conjunto de tipos negociais que

A

refletem operações internas típicas de quem exerce atividade empresária.

B

representam operações para a obtenção de bens necessários ao exercício da empresa.

C

organizam a captação de recursos, a produção e a distribuição de bens e serviços em mercados.

D

são fundamentais para o exercício da empresa excluídos os contratos de trabalho.

E

estão ligados, direta ou indiretamente, ao exercício da empresa.

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Q42533

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42533 Direito Empresarial (Comercial)

A obrigação de manter a escrituração das operações comerciais seja em livros seja de forma mecanizada, em fichas ou arquivos eletrônicos,

A

serve para que, periodicamente, se apure a variação patrimonial.

B

permite que se apure o cumprimento das obrigações e sua regularidade.

C

serve para preservar informações de interesse dos sócios das sociedades empresárias.

D

constitui prova do exercício regular de atividade empresária.

E

facilita a organização de balancetes mensais para prestação de contas aos sócios.

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Q42532

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42532 Direito Empresarial (Comercial)

Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a

A

garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.

B

impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários.

C

facilitar a aplicação da teoria da aparência.

D

por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.

E

facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.

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Q34379

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34379 Direito Empresarial (Comercial)

Tratando-se de Sociedade Anônima regulada pelas disposições da Lei no 6.404/76, é INCORRETO afirmar que a:

A

sociedade anônima é sempre empresária (mercantil), mesmo que seu objeto seja uma atividade civil.

B

utilização da expressão "Companhia" ao final da denominação social da sociedade anônima não é admitida.

C

Companhia pode participar de outras sociedades, ainda que não previsto em seu estatuto, desde que tal ato represente meio destinado à realização do objeto social.

D

responsabilidade dos sócios ou acionistas da sociedade anônima será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

E

classificação de uma sociedade anônima como aberta decorre da efetiva comercialização dos valores mobiliários de sua emissão na Bolsa de Valores.

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Q34378

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34378 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:

I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente;

III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais;

IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q16569

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16569 Direito Empresarial (Comercial)

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A

omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B

requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C

requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D

realização do depósito elisivo;

E

decurso de um ano da morte do devedor.

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Q16568

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16568 Direito Empresarial (Comercial)

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

A

Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;

B

Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;

C

Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;

D

Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;

E

Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

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Q16566

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16566 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:

A

segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;

B

em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;

C

se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;

D

a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;

E

o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.

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Q16565

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16565 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:

A

com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;

B

o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;

C

a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;

D

o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;

E

as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Q1405424

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Secretário Executivo |

Q1405424 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o seguinte item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na concordata, um devedor, demonstrando que possui ativo suficiente para suportar o passivo, pede ao juiz que lhe conceda prazo e condições para pagamento dos credores.

Nessa situação, quem assume a administração da empresa é um representante do juiz designado de comissário e não o devedor.

Certo

Errado

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Q1376391

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |

Q1376391 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência à constituição de sociedades, considerando o Código Civil em vigor, julgue o item que seguem.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Certo

Errado

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Q1239330

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL

Q1239330 Direito Empresarial (Comercial)

Na organização de uma companhia é possível recorrer a espécies e formas diversas de ações a serem emitidas, observando-se que

A

em virtude das alterações introduzidas no direito societário pelo Novo Código Civil, voltou a ser possível a emissão de ações ao portador.

B

a transferência das ações nominativas pode ser feita por endosso no certificado, pois elas encerram a cláusula “a ordem”.

C

as ações escriturais somente podem ser emitidas por companhias abertas.

D

as ações preferenciais não concedem qualquer direito político aos seus titulares.

E

as ações ordinárias sempre concedem o direito de voto, mas este pode ser suspenso pela Assembléia Geral em casos especiais previstos na lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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