Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 17

Q3500257

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500257 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição e autorização de funcionamento de uma sociedade cooperativa, conforme as exigências legais, demanda rigor na formalização documental e no atendimento aos prazos estabelecidos. Assim, a cooperativa deve:

A

Apresentar o ato constitutivo e a lista nominativa diretamente à Junta Comercial, sem necessidade de análise prévia do órgão controlador.

B

Requerer autorização junto ao órgão de controle, que terá prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, implicando deferimento automático em caso de silêncio.

C

Remeter o ato constitutivo para arquivamento imediato, ficando a verificação de condições de funcionamento a cargo posterior da Administração Pública.

D

Submeter o estatuto para aprovação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como regra geral para todas as cooperativas civis.

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Q3500256

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500256 Direito Empresarial (Comercial)

A formalização de uma sociedade cooperativa, nos termos previstos, exige a observância de condições específicas, de modo a garantir sua validade jurídica e seu funcionamento regular. Nesse sentido, a cooperativa deve adotar:

A

A inclusão no ato constitutivo de informações detalhadas sobre os fundadores, bem como a aprovação do estatuto social e a eleição dos administradores.

B

A formalização do ato constitutivo apenas por instrumento público, dispensando a assinatura de todos os fundadores para efeitos de validade.

C

A definição do objeto social e da sede, independentemente de menção expressa no ato constitutivo ou em seus estatutos.

D

A apresentação do ato constitutivo sem necessidade de aprovação estatutária prévia, bastando a indicação dos administradores eleitos.

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Q3498142

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498142 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina legal da Sociedade Limitada é vista no Código Civil, podendo ser suplementada pela Lei de Sociedades Anônimas. Outra característica da Sociedade Limitada é o fato dela:

A

ser dotada de feição estritamente capitalista

B

apresentar como ato constitutivo o contrato social

C

ter limitada a sua constituição na condição de sociedade empresária

D

envolver a responsabilidade do sócio limitada ao total do capital social integralizado

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Q3498141

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498141 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial é um complexo de meios materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. O conceito de estabelecimento empresarial:

A

é a base física para o exercício da atividade da empresa, que não pode existir em ambiente digital

B

engloba o conjunto de todos os bens de uma pessoa jurídica, independentemente de relação com a atividade comercial

C

trata da pluralidade de bens singulares pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária determinada pelo titular

D

é formado por bens singulares que são considerados dependentes dos demais e só podem ser alienados em conjunto

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Q3498140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498140 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial é a designação formal que uma empresa utiliza para se identificar e exercer suas atividades sob a tutela da lei. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Além disso:

A

o nome empresarial compreende a firma e a denominação

B

o nome empresarial é composto pelo nome civil, de forma completa ou abreviada

C

a firma, ou o nome empresarial, é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto

D

o empresário ou a pessoa jurídica estão impedidos de utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial

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Q3498139

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498139 Direito Empresarial (Comercial)

O conceito de empresário não abarca um conjunto de agentes econômicos determinados pela lei. A respeito do conceito de empresa, no que tange à identificação do empresário:

A

os profissionais liberais não são considerados empresários em qualquer hipótese

B

o exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa

C

em regra, é considerado empresário quem exerce profissão de natureza econômica, científica, literária ou artística

D

ainda que o profissional intelectual exerça atividade que constitua elemento da empresa, transformando-a em um fator de produção, não haverá natureza empresarial

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Q3497722

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497722 Direito Empresarial (Comercial)

A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:

A

Extinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.

B

Anulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia.

C

Perda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários.

D

Obrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos.

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Q3497719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497719 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:

A

Orientar a companhia para atuar em prol de interesses estranhos ao seu objeto social.

B

Aprovar aumento de capital social para o fortalecimento patrimonial da companhia.

C

Substituir administradores inaptos, conforme deliberação da assembleia geral.

D

Propor fusão entre sociedades, visando sinergia operacional e expansão de mercado.

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Q3497718

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497718 Direito Empresarial (Comercial)

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

A

Exercer seu poder com vistas ao atendimento exclusivo de seus interesses particulares.

B

Orientar as atividades sociais para o atendimento do objeto social da companhia.

C

Dirigir a companhia com liberdade absoluta, sem limitações estatutárias ou legais.

D

Indicar administradores que possam garantir a maximização exclusiva de seus lucros.

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Q3497717

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497717 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:

A

O preço atual das ações em bolsa no momento da emissão.

B

A cláusula de endosso livre para negociação irrestrita do bônus.

C

A autorização expressa do Conselho Fiscal para emissão do bônus.

D

A denominação “Bônus de Subscrição” e o número de ordem.

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Q3497716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497716 Direito Empresarial (Comercial)

A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.

A

A forma livremente definida pela companhia emissora, mediante previsão estatutária.

B

A forma endossável para facilitar a transferência do direito de subscrição.

C

A forma nominativa, assegurando o registro da titularidade no livro competente.

D

A forma ao portador, para agilizar a negociação em mercados secundários.

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Q3497715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497715 Direito Empresarial (Comercial)

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.

A

Diretoria executiva, mediante aprovação posterior da assembleia geral.

B

Conselho fiscal, respeitadas as diretrizes do estatuto social.

C

Assembleia geral, observados os requisitos estabelecidos no estatuto.

D

Comitê de auditoria interna, mediante parecer favorável dos administradores.

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Q3497713

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497713 Direito Empresarial (Comercial)

O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:

A

A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.

B

A aprovação prévia do Conselho Fiscal.

C

A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.

D

A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.

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Q3497712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497712 Direito Empresarial (Comercial)

Os certificados representativos das partes beneficiárias devem conter determinadas informações essenciais para garantir a segurança jurídica e a clareza na titularidade dos direitos outorgados. No contexto da legislação aplicável, um dos elementos obrigatórios a constar nesses certificados é o(a):

A

Valor de mercado atual das ações ordinárias da companhia.

B

Nome da companhia emissora, sua sede e prazo de duração.

C

Percentual de participação no conselho de administração.

D

Data prevista para liquidação total da companhia emissora.

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Q3497711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497711 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite temporal estabelecido para tais partes beneficiárias.

A

Não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.

B

Deverá ser renovado a cada 15 (quinze) anos pela assembleia geral.

C

O prazo máximo estabelecido é de 10 (dez) anos.

D

Será vitalício, salvo se estipulado o contrário no estatuto social.

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Q3497710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497710 Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de:

A

Direito de propriedade sobre o capital social da companhia emissora.

B

Direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.

C

Direito potestativo de voto em todas as deliberações da assembleia geral.

D

Direito de preferência na subscrição de novas ações ordinárias.

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Q3497709

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497709 Direito Empresarial (Comercial)

O ordenamento jurídico das sociedades anônimas admite a limitação estatutária à circulação de ações nominativas em companhias fechadas, desde que observados determinados requisitos protetivos aos acionistas. Considerando esse disciplinamento, a condição necessária para a validade de tal limitação é a(o):

A

Necessidade de autorização judicial prévia para alterar o estatuto social.

B

Consentimento expresso dos acionistas titulares das ações atingidas pela limitação.

C

Aprovação unânime pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da companhia.

D

Deliberação exclusiva do conselho de administração, independentemente de assembleia.

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Q3497708

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497708 Direito Empresarial (Comercial)

O instituto das ações escriturais visa modernizar o sistema de propriedade acionária. Com base nas disposições legais vigentes, a formalização da transferência de ações escriturais é feita:

A

Pelo endosso do certificado representativo das ações, independentemente de registro.

B

Pelo lançamento efetuado através da instituição depositária em seus próprios registros.

C

Pela escritura pública firmada entre o alienante e o adquirente das ações.

D

Pela simples comunicação verbal ao depositário fiduciário, sem exigência documental.

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Q3497707

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497707 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária brasileira estabelece regras específicas para a aquisição de ações próprias pela companhia, limitando a prática a hipóteses estritamente reguladas a fim de preservar a integridade do capital social. Considerando essa sistemática, uma finalidade para qual a companhia poderá adquirir suas próprias ações é:

A

Aumentar seu capital social, sem prévia autorização dos acionistas.

B

Mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, desde que respeitados limites legais.

C

Assegurar o poder de voto majoritário do conselho de administração.

D

Revender diretamente ao público investidor em mercado secundário.

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Q3497706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497706 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina normativa acerca da indivisibilidade das ações visa preservar a coerência jurídica da relação entre o acionista e a companhia, mesmo nos casos de cotitularidade do título. Diante desse arcabouço regulatório, a forma de exercício dos direitos, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, é:

A

Cada cotitular exercerá individualmente seu quinhão de direitos perante a companhia.

B

O direito será exercido exclusivamente pelo cotitular detentor da maior parte da ação.

C

Os direitos inerentes à ação serão exercidos pelo representante do condomínio formado.

D

Os direitos serão suspensos até que haja acordo formal entre os cotitulares.

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