No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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