Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q100857 Direito Empresarial (Comercial)
Considere os seguintes enunciados:

I. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

II. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

III. No procedimento para a decretação de falência, citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias, podendo, ainda, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada.

IV. Os créditos derivados de legislação trabalhista, ainda que cedidos a terceiros, terão preferência sobre os demais, limitados os valores, porém, a 150 salários mínimos por credor.

V. Na falência, as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da quebra.
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56833 Direito Empresarial (Comercial)
Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56832 Direito Empresarial (Comercial)
Na hipótese de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a indisponibilidade de bens
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56831 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao endosso de cheques é correto afirmar que
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56830 Direito Empresarial (Comercial)
Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56829 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às operações de reorganização societária é correto afirmar que
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56828 Direito Empresarial (Comercial)
A decretação de intervenção em instituição financeira NÃO tem como conseqüência a
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56827 Direito Empresarial (Comercial)
Nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias das Sociedades Anônimas
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56826 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade "Topa-tudo Transportes de Máquinas Ltda." adquiriu veículos para o exercício de sua atividade, garantidos por alienação fiduciária. Dez dias depois, teve sua falência decretada. O credor, nesse caso, poderá
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56825 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade anônima denominada "Y S.A." deliberou, em assembléia geral, iniciar o procedimento de liqüidação ordinária, com a nomeação de Edberto para o papel de liqüidante. Edberto liqüidou o ativo, quitou todas as obrigações e apurou um acervo líqüido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido igualmente entre os dois acionistas, Caio e Tício. Nesse procedimento, Edberto tomou todas as cautelas exigíveis e observou rigorosamente os deveres legais a ele impostos. Contudo, passados seis meses do encerramento da liqüidação, Filomeno procurou Edberto para receber dívida de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), lastreada em título de crédito de emissão da sociedade. A dívida poderá ser cobrada
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56824 Direito Empresarial (Comercial)
O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56823 Direito Empresarial (Comercial)
É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56822 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade anônima de capital aberto denominada "Companhia de Tecidos Sigma" tem seu capital integralmente dividido em ações preferenciais das classes "A", "B" e "C", conforme a seguinte tabela:
Imagem associada para resolução da questão
Dada esta situação,
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56821 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade cooperativa de crédito tem natureza
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56820 Direito Empresarial (Comercial)
O capital da Companhia Brasileira de Tecidos (CBT) é dividido igualmente em ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. O estatuto prevê a existência de Conselho Fiscal, mas seu funcionamento não é permanente. Por sua vez, Caio é acionista, titular de ações representativas de 5% (cinco por cento) do capital da CBT, todas elas ordinárias, e deseja que a companhia instale o Conselho Fiscal. Para atingir esse intento, Caio poderá
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56819 Direito Empresarial (Comercial)
Pessoa incapaz pode ser empresária individual
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Q55564 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto às sociedades por ações, assinale a alternativa incorreta:
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Q55563 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do contrato de representação comercial, assinale a alternativa correta:
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Q55530 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta:
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Q53328 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
6941: C
6942: A
6943: C
6944: B
6945: E
6946: D
6947: E
6948: C
6949: A
6950: D
6951: B
6952: D
6953: E
6954: C
6955: B
6956: A
6957: D
6958: C
6959: E
6960: C