Questões de Concurso
Sobre falência em direito empresarial (comercial)
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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
a seguir.
a seguir.
a seguir.
I. As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
II. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
III. Em relação ao tempo de atividade, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
IV. Dois dos diversos requisitos cumulativos que deve atender o devedor no momento em que requerer a recuperação são: o de nunca ter falido; e não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Estão corretos os incisos
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, sobre Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da sociedade empresarial e do empresário, considere as afirmativas a seguir.
I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II. Créditos quirografários como remunerações do administrador judicial, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho de serviços prestados após a decretação da falência, não têm precedência sobre os créditos tributários.
III. Esta lei aplica-se às sociedades de economia mista, empresas públicas, instituições financeiras privadas, cooperativas de crédito, consórcios e sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.
IV. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse caso, os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Assinale a alternativa correta.
Examinando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A falência tem por objetivo o afastamento do devedor de suas atividades para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando constituídas para exploração de atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico falimentar aplicável às empresas privadas.
III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência.
IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.