Questões de Concurso
Sobre falência em direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 602 questões
Ano: 2013
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q553193
Direito Empresarial (Comercial)
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005.
Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.
II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.
III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.
Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542875
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente
equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida
da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos,
em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da
atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado
que tenha acompanhado o inquérito.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525836
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da aplicação da Disregard Doctrine
no direito brasileiro, avalie as proposições
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.
II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.
II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525777
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da empresa no direito brasileiro, a
unificação do direito privado pretendida pelo
novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns
marcos conceituais importantes, assim como
acentua uma tendência a enfatizar o papel
social da atividade econômica. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.
I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.
II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.
III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.
II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.
III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427742
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.
Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
Ano: 2013
Banca:
TRT 22 PI
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q421728
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da falência, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q410572
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q407334
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.
Q388845
Direito Empresarial (Comercial)
Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PI
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q371591
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371286
Direito Empresarial (Comercial)
As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de
Q365782
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.
Q359293
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.
Q357047
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |
Q354978
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q354824
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei de Falências e Recuperação Judicial dispõe a respeito dos limites de incidência dos seus efeitos em relação ao tratamento conferido aos credores. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q354725
Direito Empresarial (Comercial)
Com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a falência dos empresários individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q353239
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.
Q352873
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n. o 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.
Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.
Q350975
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Os créditos tributários originados do prosseguimento da atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de brinquedos.
Os créditos tributários originados do prosseguimento da atividade da BFL terão preferência em relação aos créditos decorrentes do aluguel do galpão utilizado para o depósito de brinquedos.
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