A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo ob...

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Q465866

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465866 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.

A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.

As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

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