Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso - Página 23

Q152138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152138 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade limitada, alienante, celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.

Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A

Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante.

B

Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.

C

Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.

D

A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.

E

Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.

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Q142839

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142839 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do processo falimentar, assinale a opção correta.

A

Durante o prazo legal de defesa no processo falimentar, a sociedade empresária pode apresentar exceções fundadas na ausência dos requisitos para o requerimento de falência ou elidi-a mediante o pagamento do título, não lhe sendo permitido, entretanto, cumular a defesa com o referido pagamento.

B

Da sentença declaratória da falência é cabível recurso de apelação.

C

É pressuposto para a declaração da falência que a sociedade empresária tenha passivo maior que o ativo, situação que caracteriza insolvência jurídica.

D

O credor cujo título não esteja vencido pode requerer a falência da sociedade empresária devedora, desde que fundamente o pedido em ato de falência, impontualidade injustificada ou execução frustrada em relação a título de outro devedor.

E

Sendo o juízo da falência universal, estabelecida sua competência, ele deverá processar e julgar todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, incluindo-se as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa.

Q133891

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133891 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência do empresário e sociedades empresárias, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A defesa daquele que é citado em um pedido de falência é denominada de contestação, e o prazo em que deve ser apresentada é de 15 dias, contados da juntada aos autos d0 mandado de citação.

B

O recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o recurso de apelação. Já contra a decisão que julga a improcedência de pedido de falência, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

C

O recurso cabível da decisão que julga a impugnação de crédito é o de apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias.

D

É competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor que tem estabelecimentos em várias localidades do país.

E

A sociedade empresária ou empresário irregulares não podem requerer falência. Essa é uma sanção legal pelo descumprimento aos deveres inerentes aos empresários/sociedades empresárias, e um benefício aos empresários e sociedades empresárias em situação regular.

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Q121319

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121319 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/205, é correto afirmar:

A

os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, sendo vedado ao administrador judicial dar a eles cumprimento.

B

a decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens ainda que o administrador entenda ser o caso de arrecadação.

C

a decretação da falência não faz cessar o mandato judicial conferido pelo devedor falido, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ao administrador, que poderá revogar o aludido mandato.

D

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, durante 05 anos.

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Q119644

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119644 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (lei de falências e de recuperação de empresas):

I. A sociedade empresária se sujeita à falência.
II. A sociedade simples não se sujeita à falência.
III. O empresário individual se sujeita à falência.
IV. A sociedade em conta de participação não se sujeita à falência.

A

Somente a assertiva IV está incorreta.

B

As assertivas I e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q118793

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118793 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é correto afirmar:

A

Na falência as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

B

É vedado ao cotista ou acionista do devedor requerer a falência do empresário.

C

Pode ser decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ou sem eficácia executiva e protestados cuja soma ultrapasse o valor equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

D

A falência do devedor empresário pode ser decretada quando executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal, estando o pedido de falência instruído com a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

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Q98802

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98802 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

A

a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

B

a indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

C

o vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.

D

resolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.

E

a prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

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Q88344

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88344 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

Decretada a falência de comerciante,

A

fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

B

resolvem-se os contratos bilaterais.

C

extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido, antes da falência, objetivando a sua representação judicial.

D

o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

E

quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.

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Q88343

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88343 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
II. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação;
III. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo improrrogável de trinta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial;
IV. se o devedor, sem previsão no plano de recuperação judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos.

É correto apenas o que se afirma em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II.

E

IV.

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Q1214573

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1214573 Direito Empresarial (Comercial)

Não se sujeitam à falência:

A

As sociedades anônimas de capital aberto.

B

As sociedades de economia mista.

C

As sociedades em comum.

D

Os empresários individuais.

E

As sociedades em nome coletivo.

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Q1200988

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: SESC-PE

Q1200988 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:

A

0

B

1

C

2

D

3

E

4

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Q570321

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570321 Direito Empresarial (Comercial)

No processo falimentar da empresa Rios de Dinheiro, habilitaram-se como credores da massa falida: Joana Silva, credora trabalhista com crédito de 250 salários mínimos; Papéis e Tintas Ltda.; e o Município de Angra dos Reis, com créditos tributários referentes ao ISS. A classificação dos créditos, neste caso específico, obedece à seguinte ordem ditada pela Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

A

1º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar

B

1º lugar Município de Angra dos Reis

2º lugar Joana Silva (com a integralidade dos 250 salários mínimos devidos)

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar

C

1º lugar Município de Angra dos Reis

2º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

D

1º lugar   Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar   Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

4º lugar   Papéis e Tintas Ltda.

E

1º lugar Joana Silva (com somente 150 salários mínimos devidos)

2º lugar Município de Angra dos Reis

3º lugar Papéis e Tintas Ltda.

4º lugar Joana Silva (com 100 salários mínimos restantes)

Q466347

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466347 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência, são pagos com preferência aos créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado:

A

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias

D

os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.

E

as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares

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Q434325

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434325 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

A

é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.

B

não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.

C

é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.

D

é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,

E

é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

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Q296616

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296616 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

A

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do decreto da falência;

B

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração;

C

não impede exercicio do cargo de gerência, mas apenas o de diretoria;

D

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato;

E

nenhuma das anteriores.

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Q202539

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202539 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

A

Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.

B

A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.

C

A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.

E

A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

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Q115966

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado |

Q115966 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.

C

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D

Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.

E

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

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Q84534

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84534 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.

B

O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

C

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

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Q83826

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83826 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, incluindo-se no crédito habilitado em falência.

Certo

Errado

Q83825

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83825 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre falência em direito empresarial (comercial)

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