Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso - Página 15

Q361271

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361271 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:

A

os credores com direito real de garantia preferem aos créditos fiscais.

B

os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.

C

os credores trabalhistas preferem aos demais, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos.

D

os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real.

E

os credores subordinados preferem os quirografários

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Q355418

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355418 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

A

Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.

B

Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.

C

A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.

D

Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

E

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

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Q355414

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355414 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à falência, é correto afirmar:

A

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

B

O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.

C

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D

O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.

E

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

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Q2880843

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880843 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, o Comitê de Credores será composto por, EXCETO:

A

Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas.

B

Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais.

C

Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais.

D

Um representante indicado pelo Ministério Público.

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Q827974

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827974 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

A

V/ F/ F/ F

B

V/ V/ V/ F

C

V/ F/ F/ V

D

F/ F/ V/ V

E

F/ V/ V/ F

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Q553193

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553193 Direito Empresarial (Comercial)

A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência sofreram nova regulamentação com o advento da Lei nº 11.111/2005. Considerando as disposições do referido diploma normativo, analise.

I. No tocante aos bens do falido, a guarda e a conservação dos bens arrecadados é da responsabilidade do administrador judicial (art. 108, §1º), não podendo o falido ser nomeado depositário.

II. O falido terá suspenso o seu direito constitucional de sigilo à correspondência, quanto aos assuntos pertinentes ao seu negócio.

III. Estão sujeitos à Lei nº 11.111/2005 (Lei de Falências) o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa pública.

Está(ão) corretas(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q542875

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542875 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue o item a seguir.

Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.

Certo

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Q525836

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525836 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

II

B

I

C

I e II

D

I e III

E

I, II e III

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Q525777

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525777 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.

III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

II

B

I e II

C

I

D

II e III

E

I, II e III

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Q427742

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427742 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Certo

Errado

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Q421728

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421728 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência, é INCORRETO afirmar:

A

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor;

B

o juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria;

C

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas;

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, terão preferência sobre os créditos com garantia real, independentemente do limite do valor do bem gravado;

E

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

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Q410572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410572 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

B

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.

C

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

D

A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.

E

Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

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Q407334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407334 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

A

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

B

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

C

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

D

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

E

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

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Q388845

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388845 Direito Empresarial (Comercial)

Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:

A

terá sua prisão administrativa decretada.

B

terá sua prisão civil decretada.

C

estará sujeito à desobediência.

D

não estará sujeito a qualquer tipo de penalidade.

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Q371591

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371591 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do processo falimentar.

A

São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.

B

No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.

C

É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.

D

Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.

E

O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.

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Q371286

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371286 Direito Empresarial (Comercial)

As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de

A

impontualidade de título executivo com valor que ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

B

executada, por qualquer quantia líquida, não pague, não deposite e não nomeie bens suficientes dentro do prazo legal.

C

realizar ou, por atos inequívocos, tentar realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.

D

processo de liquidação extrajudicial, a pedido do liquidante, autorizado pelo Banco Central do Brasil, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares.

E

descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantidas no Banco Central do Brasil.

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Q365782

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365782 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.

B

As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.

C

Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.

D

O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.

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Q357047

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357047 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê de Credores nomeados em desobediência aos preceitos legais.

B

O administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

C

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, cabendo a interposição de ação revocatória que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de cinco anos contado da decretação da falência.

D

No prazo e na forma legal, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

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Q354978

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354978 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.

B

Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.

C

Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.

D

No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.

E

No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

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Q354824

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354824 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Falências e Recuperação Judicial dispõe a respeito dos limites de incidência dos seus efeitos em relação ao tratamento conferido aos credores. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A decretação da falência acarreta a necessária suspensão de todas as ações e execuções contra o falido bem como o lacramento do estabelecimento.

B

Os créditos derivados da legislação do trabalho, em sua totalidade, são classificados e pagos em primeiro lugar, iniciada a fase do pagamento.

C

A decretação da falência de sociedade de responsabilidade mista acarreta a falência de todos os seus sócios.

D

Embora a lei falimentar não abranja as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, a falência poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do interventor ou liquidante.

E

Os credores trabalhistas e fiscais sujeitam-se aos termos e condições de todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência em direito empresarial (comercial)

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