conversibilidade em ações preferenciais.

exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações.

conversibilidade em ações ordinárias.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Não se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

A sociedade limitada não pode ser unipessoal, portanto, não é lícita de ser constituída tendo apenas Magali como sócia.

Magali até poderá constar como única sócia de sua sociedade limitada, mas não poderá usar denominação, pois somente cabe a este tipo de sociedade o uso de firma.

A sociedade limitada a ser aberta por Magali até poderá usar denominação, mas não é passível de ser administrada apenas por ela, posto que este tipo de sociedade exige a presença de mais de uma pessoa em sua gestão.

Nada impede que Magali abra e seja a única sócia de uma sociedade limitada, e ainda que a administre sozinha, usando denominação.

Os termos da solicitação de Magali são compatíveis apenas com a figura da empresa individual de responsabilidade limitada.

I – Cisão, II – Incorporação, III – Transformação, IV – Fusão.

I – Fusão, II – Transformação, III – Incorporação, IV – Cisão.

I – Incorporação, II – Cisão, III – Fusão, IV – Transformação.

I – Transformação, II – Cisão, III – Incorporação, IV – Fusão.

I – Cisão, II – Transformação, III – Fusão, IV – Incorporação.

Os sócios têm suas responsabilidades atreladas à quantidade de ações de cada um.

O patrimônio pessoal dos sócios fica separado do patrimônio da empresa.

As ações não podem ser transmitidas a qualquer pessoa, deve permanecer com o responsável.

Sempre será mercantil.

A Sociedade Anônima de Capital Aberto tem permissão de negociação de suas ações junto ao mercado de valores mobiliários. A Sociedade Anônima de Capital Fechado não permite a negociação de suas ações.

A responsabilidade é limitada permitindo a separação dos bens pessoais dos bens da pessoa jurídica.

O número mínimo de participantes é de dois sócios, mas pode haver mais pessoas participantes, ou mesmo empresas que são sócias de outras e podem constar neste Contrato Social.

É possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) constando apenas sócio.

Podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Há exigência de capital mínimo a ser integralizado, 120 salários-mínimos.

São estruturas pelas quais duas ou mais pessoas se unem visando um fim específico.

Não possui uma personalidade jurídica própria, portanto, se utiliza da personalidade jurídica do Sócio Ostensivo para praticar seus atos, não possuindo sequer nome empresarial. O sócio ostensivo possui toda a responsabilidade perante terceiros, inclusive nos casos de dívidas fiscais e trabalhistas.

Ausência de formalidades para sua constituição, não necessitando para sua constituição mediante consenso entre as partes, não precisando de registro em cartório ou perante a Junta Comercial.

Seu prazo de duração é apenas indeterminado.

Liquida-se mediante prestação de contas.

Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.