Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso

A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.  

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.  

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o SFI.

A alienação fiduciária pode ter por objeto somente a propriedade plena.

A alienação fiduciária não pode ter como objeto a propriedade superficiária.

A alienação fiduciária é negócio jurídico na qual o devedor, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade definitiva da coisa imóvel.

A constituição da propriedade fiduciária prescinde de registro do contrato que lhe serve de título no Registro de imóveis.

dele ou de terceiros, apenas.

dele ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X, apenas.

dele ou de algum preposto seu, apenas.

dele ou de terceiros ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X.

dele, apenas.

Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.

Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.

O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.