Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso - Página 15

Q301931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301931 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora a cobrança de comissão de permanência exclua a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, o valor da referida comissão, quando estabelecidos tais encargos, é limitado pelo somatório dos juros moratórios e remuneratórios.

B

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da promulgação da sentença.

C

É penhorável o único imóvel residencial do devedor mesmo que o bem esteja locado a terceiros e a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.

D

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o crédito hipotecário.

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Q301150

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q301150 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma das partes, na qualidade de profissional autônomo, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte denomina-se

A

seguro

B

arrendamento mercantil

C

representação comercial

D

franquia ou franchising

E

compra e venda mercantil

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Q292460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292460 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.

Certo

Errado

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Q292459

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292459 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse tem como objetivo a alienação do controle acionário das duas empresas, visando à constituição de uma nova sociedade empresarial, o que gera a extinção das empresas anteriores.

Certo

Errado

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Q292458

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292458 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.

Certo

Errado

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Q2905979

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional de Vendas |

Q2905979 Direito Empresarial (Comercial)

Bujões Brasil Me celebrou contrato de venda com Bujões Maravilha Ltda., relativo a 100 recipientes de GLP, com capacidade para 250 quilogramas. Nesse caso, devem ser observadas as seguintes regras:

I - Os recipientes, vazios ou cheios, devem estar devidamente lacrados.

II - Deve haver autorização expressa da ANP para que a operação comercial se efetive.

III - O rótulo da Bujões Brasil Me, que efetua a venda, deve estar afi xado nos recipientes.

IV - Os recipientes transportáveis cheios devem ser da marca do mesmo distribuidor.

São corretas as afirmações

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1182754

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1182754 Direito Empresarial (Comercial)

José é representante comercial da empresa X, com exclusividade de zona para o território do estado do Rio de Janeiro estabelecida em contrato.
Nessa situação hipotética, José terá direito de receber as comissões dos negócios realizados no estado Rio de Janeiro, entre a representada e compradores domiciliados nesse estado, nos casos em que os negócios tenham sido realizados com a intermediação

A

dele ou de terceiros, apenas.

B

dele ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X, apenas.

C

dele ou de algum preposto seu, apenas.

D

dele ou de terceiros ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X.

E

dele, apenas.

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Q984181

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984181 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a alienação fiduciária, é correto afirmar:

A

No caso de inadimplemento da obrigação, poderá o devedor vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento total ou parcial da dívida.

B

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

C

A busca e a apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária tem natureza cautelar, ficando na dependência da propositura de ação principal.

D

Transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário da coisa móvel.

E

A mora somente será comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

Q465864

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465864 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma das partes se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas por outra parte, sem que haja vínculo empregatício entre as partes envolvidas, denomina-se

A

seguro

B

fomento mercantil

C

arrendamento mercantil

D

representação comercial

E

compra e venda mercantil

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Q397675

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397675 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações a seguir.

I. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
II. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
III. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q352453

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352453 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.
II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.
III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.
IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.

A

Está correta apenas a assertivas IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q341184

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341184 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

A

No contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;

B

Para a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;

C

Deve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;

D

Para renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

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Q329106

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329106 Direito Empresarial (Comercial)

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

A

a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

B

a média da inflação anual.

C

a média da correção monetária anual.

D

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.

E

a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.

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Q316337

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316337 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Admite-se a alienação fiduciária de coisa fungível, especialmente de títulos de crédito, de valores imobiliários e demais documentos representativos de direitos ou de crédito.

Certo

Errado

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Q295607

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295607 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O consentimento das partes, a coisa e o preço são requisitos essenciais aos contratos mercantis de compra e venda.

B

As relações negociais se caracterizam por mercantis quando envolvem empresários como seus sujeitos.

C

A alienação fiduciária, cujo contrato pode ser classificado como contrato bancário impróprio, pode ter por objeto bem móvel ou imóvel.

D

O código de defesa do consumidor não se aplicará aos contratos mercantis, independentemente das partes envolvidas.

Q289190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289190 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:

A

Nos contratos de faturização, como regra, o cedente dos títulos ou faturizado responsabiliza-se não apenas pela existência do crédito, como também pela solvência do devedor.

B

Na alienação fiduciária em garantia, havendo inadimplemento, o credor poderá requerer a reintegração na posse do bem móvel alienado fiduciariamente, que será concedida após justificação prévia e com a comprovação da mora do devedor.

C

Exerce a representação comercial autônoma exclusivamente a pessoa física que, sem relação de emprego, desempenha, em caráter eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

Nos contratos de leasing a cobrança dos juros remuneratórios é limitada a 1% ao mês, por não se tratar de operação financeira e sim locatícia, com opção de compra do bem pelo valor residual ao fim do contrato.

E

Franquia empresarial é o contrato pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços, devendo ser celebrado por escrito, na presença de duas testemunhas, e tendo validade independentemente de registro perante o cartório ou órgão público.

Q288936

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: BANPARÁ Prova: ESPP - 2012 - BANPARÁ - Técnico Bancário |

Q288936 Direito Empresarial (Comercial)

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. Sobre o leasing, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Pessoa física não pode contratar uma operação de leasing.

B

Não existe limitação de prazo no contrato de leasing. É aplicado de acordo com a vida útil de cada bem.

C

O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

D

O leasing é considerado uma operação de financiamento.

E

Não podemos afirmar que leasing é um arrendamento mercantil.

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Q288924

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: BANPARÁ Prova: ESPP - 2012 - BANPARÁ - Técnico Bancário |

Q288924 Direito Empresarial (Comercial)

Em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá um respectivo documento para apresentação ao comprador. A esse contrato dá-se o nome de:

A

Fiança

B

Fatura

C

Duplicata

D

Letra de câmbio

E

Debêntures

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Q286568

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286568 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.

B

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.

C

No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.

D

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

E

Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

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Q276738

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276738 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as atividades desempenhadas pelas empresas de factoring, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos riscos da evicção e os vícios redibitórios dos produtos e mercadorias vendidas pelo faturizado são assumidos pelo faturizador.

B

No contrato de factoring, o faturizador responde em garantia pelo pagamento dos títulos que transferir.

C

Essas empresas sujeitam-se à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração.

D

As empresas que operam com factoring sujeitam-se ao sistema financeiro nacional.

E

Se, no contrato de factoring, ocorrer inadimplência, o faturizador tem o direito de ação contra o faturizado.

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Questões de Concurso Sobre contratos empresariais em direito empresarial (comercial)

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