Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 145

Q210331

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210331 Direito Eleitoral

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

A

exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.

B

exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.

C

nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

D

certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

E

certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

Q210330

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210330 Direito Eleitoral

No processo de impugnação de registro de candidatura,

A

o prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

B

a impugnação poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que esteja em dia com a Justiça Eleitoral.

C

o fato em que se funda a impugnação deverá ser provado de plano, através de documentos, vedada a coleta de prova testemunhal.

D

o prazo para impugnação será de quinze dias, quando o impugnante for o Ministério Público Eleitoral.

E

o prazo para impugnação será contado em dobro quando o impugnante for coligação

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Q210329

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210329 Direito Eleitoral

De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, considera-se batimento

A

o confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.

B

o cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.

C

o cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.

D

o confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

a coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Q210327

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210327 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral

A

será presidido pelo juiz mais antigo, independentemente da forma de investidura.

B

elegerá o Corregedor Geral Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram a sua composição.

C

contará na sua composição com três advogados eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

deliberará sempre por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros

E

compõe-se de sete juízes, todos vitalícios, os quais só deixam o cargo por aposentadoria ou sentença transitada em julgado.

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Q210266

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas | FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210266 Direito Eleitoral

Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Comissão de Acadêmicos da Faculdade LEI, sendo filiada ao partido político ABC. Mônica, com o incentivo de seus colegas universitários, decide se candidatar para as próximas eleições. Mônica, preenchendo todas as condições constitucionais de elegibilidade, poderá candidatar-se aos cargos de

A

Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

B

Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, apenas.

D

Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

E

Deputado Estadual ou Distrital e Vereador, apenas.

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Q203297

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203297 Direito Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

A

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

B

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

C

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

D

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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Q203296

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203296 Direito Eleitoral

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Todos os itens.

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Q203295

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203295 Direito Eleitoral

É forma permitida de propaganda por meio da internet:

A

A propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fim lucrativo, ainda que gratuitamente.

B

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato partido ou coligação.

C

Após 5 de julho do ano da eleição, a propaganda eleitoral em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

D

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, desde que disponham de mecanismo que permita ao destinatário o seu descadastramento.

Q203294

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203294 Direito Eleitoral

Sobre o regime financeiro da campanha, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.

B

Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.

C

As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.

Q203293

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203293 Direito Eleitoral

NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

A

Compete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.

B

Nas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.

C

Para o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.

D

A Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.

Q203292

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203292 Direito Eleitoral

Sobre a convenção e a escolha dos candidatos, é CORRETO afirmar que:

A

É possível a substituição de candidato falecido, seja para o pleito proporcional ou majoritário, a qualquer tempo antes da eleição.

B

O pedido de registro de candidatos escolhidos na convenção partidária deverá ser formulado até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

C

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, independentemente da filiação partidária.

D

É indispensável a presença do Ministério Público Eleitoral nas convenções partidárias.

Q203291

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203291 Direito Eleitoral

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

A

A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.

B

É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

C

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

D

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

Q203290

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203290 Direito Eleitoral

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

B

A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.

C

Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.

D

Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

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Q203289

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203289 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

B

A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

C

É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

D

É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

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Q203288

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203288 Direito Eleitoral

É CORRETO afirmar que:

A

A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade eleitoral passiva.

B

A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.

C

O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.

D

O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.

Q203287

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203287 Direito Eleitoral

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

B

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

C

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

D

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

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Q203286

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203286 Direito Eleitoral

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

B

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

C

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

D

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

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Q203285

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203285 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

A

Exerce exclusivamente função jurisdicional.

B

A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

C

A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

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Q203284

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203284 Direito Eleitoral

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

C

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

D

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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Q203283

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203283 Direito Eleitoral

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

A

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

B

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

C

Será caso de despenalização da conduta.

D

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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