O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sob...

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Q203297

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203297 Direito Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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