Home Concursos Públicos Questões Q203297 O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sob... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q203297 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa , Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q203297 Direito Eleitoral O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”: Alternativas A A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência. B Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF. C Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação. D Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro