Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena...

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Q203283
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Processo Penal Eleitoral ,
Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q203283 Direito Eleitoral
Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

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