Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena...

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Q203283

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203283 Direito Eleitoral

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

Será caso de despenalização da conduta.

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

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