Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade para Concurso - Página 3

Q2567649

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567649 Direito Eleitoral

É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

A

35 (trinta e cinco) anos para presidente, governador e prefeito.

B

35 (trinta e cinco) anos para presidente da república e governador e 18 (dezoito) anos para os demais cargos.

C

18 (dezoito) anos para deputado federal, deputado estadual e vereador.

D

30 (trinta) anos para senador e 21 (vinte e um) anos para deputado federal.

E

30 (trinta) anos para governador.

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Q2563539

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Artes |

Q2563539 Direito Eleitoral

Em relação à idade mínima e às condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.
(2) Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
(3) Deputado Federal, Deputado Estadual, Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
(4) Vereador.

( ) 18 anos.
( ) 35 anos.
( ) 21 anos.
( ) 30 anos.

A

2 - 1 - 4 - 3.

B

3 - 2 - 1 - 4.

C

1 - 4 - 2 - 3.

D

4 - 1 - 3 - 2.

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Q2537487

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q2537487 Direito Eleitoral

A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para os cargos de:

A

Vice-Governador de Estado, Deputado Federal e Senador.

B

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

D

Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

E

Juiz de Paz, Deputado Estadual ou Distrital.

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Q2522841

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522841 Direito Eleitoral

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a idade mínima de:

A

35 (trinta e cinco) anos para Presidente.

B

30 (trinta) anos para Senador.

C

21 (vinte e um) anos para Vereador.

D

18 (dezoito) anos para Juiz de Paz.

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Q2486018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486018 Direito Eleitoral

João foi condenado à pena privativa de liberdade em sentença criminal transitada em julgado. Tão logo foi transferido para o regime aberto, em que apenas deveria dormir na unidade prisional, decidiu que deveria oferecer um exemplo aos mais jovens e influir para que outros não seguissem o seu caminho. Por tal razão, decidiu iniciar a sua carreira política filiando-se ao Partido Político Alfa. Como o tempo de filiação exigido para que os filiados pudessem concorrer a cargos eletivos foi reduzido por Alfa, no ano da eleição, de 1 (um) ano para 6 (seis) meses, João decidiu que concorreria a um cargo eletivo.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma incorreção.

B

somente apresenta incorreção em relação à filiação de João a Alfa.

C

somente apresenta incorreção em relação à redução do tempo de filiação exigido.

D

somente apresenta incorreção em relação ao momento em que foi reduzido o tempo de filiação exigido.

E

somente apresenta incorreção em relação à filiação de João a Alfa e ao momento em que foi reduzido o tempo de filiação exigido.

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Q2469782

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469782 Direito Eleitoral

Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima para o cargo. Para ser eleito Governador, o candidato deve ter, no mínimo:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

24 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q2440143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440143 Direito Eleitoral

[Questão inédita] Em relação às chamadas condições de elegibilidade, é INCORRETO afirmar que:

A

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

militar alistável é elegível, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q4420489

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420489 Direito Eleitoral

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição da República Federativa do Brasil garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.

Marque a alternativa CORRETA.

A

III e V.

B

I; II; III; IV; e V.

C

I; II; e IV.

D

II; III; IV; e V.

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Q4404456

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404456 Direito Eleitoral

Conforme os termos da Constituição Federal, para ser eleito deputado estadual, a idade mínima é de quantos anos?

A

16 (dezesseis).

B

18 (dezoito).

C

21 (vinte e um).

D

25 (vinte e cinco).

E

30 (trinta).

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Q2659973

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor de Creche I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação |

Q2659973 Direito Eleitoral

Fernando, interessado em conhecer o que informa a Constituição Federal sobre os direitos políticos, procurou informações a respeito do alistamento eleitoral e das condições de elegibilidade. No término de suas pesquisas, Fernando poderá afirmar que

A

a filiação partidária não é condição de elegibilidade.

B

o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

C

os estrangeiros poderão se alistar como eleitores, sendo-lhes vedado apenas concorrer a cargos políticos.

D

para alguém se candidatar ao cargo de Presidente da República é necessário ser brasileiro nato e contar com, pelo menos, trinta e cinco anos de idade.

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Q2627189

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Nutricionista - 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicólogo - 30h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Psicólogo - 20h |

Q2627189 Direito Constitucional

Roberto tem 27 anos e quer se candidatar a governador do seu estado. Nos termos da Constituição Federal, a candidatura de Roberto é possível?

A

Sim, pois não há idade mínima para se candidatar a governador.

B

Sim, pois a idade mínima é 18 anos.

C

Não, pois a idade mínima é 35 anos.

D

Não, pois a idade mínima é 30 anos.

E

Sim, pois a idade mínima é 25 anos.

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Q2557603

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Matemática | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor das Séries Iniciais | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Artes | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ciências | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Física | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Ensino Religioso | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Geografia | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de História | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q2557603 Direito Eleitoral

A idade mínima prevista na Constituição Federal de 1988 para reunir condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador é de:

A

dezoito anos.

B

vinte anos.

C

vinte e cinco anos.

D

trinta anos.

E

trinta e cinco anos.

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Q2339467

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339467 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina eleitoral.

I - O princípio da anterioridade eleitoral determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

II - A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei acarreta a cassação dos direitos políticos, devendo ser observado, para tanto, o devido processo legal.

III - São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo inelegíveis os analfabetos.

IV - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos, vedada a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para manifestações favoráveis e contrárias.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q2335561

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335561 Direito Eleitoral

Bruno deseja se candidatar ao cargo de vereador no Município X e, para tanto, deverá comprovar o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade estipulados pela Constituição Federal. Desse modo, para se candidatar ao cargo de vereador, Bruno

A

deverá comprovar a nacionalidade brasileira originária.

B

deverá contar com pelo menos vinte e um anos de idade completos.

C

poderá ser analfabeto, desde que esteja alistado como eleitor e em pleno exercício dos direitos políticos.

D

se eleito, salvo as exceções previstas na Constituição, não poderá se desligar do partido político a que estava filiado no momento da eleição.

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Q2319222

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319222 Direito Eleitoral

João, que cumpria pena restritiva de direitos em razão de condenação penal transitada em julgado, concorreu ao cargo eletivo de Prefeito do Município Sigma. Foi eleito e veio a ser diplomado pela Justiça Eleitoral. Joana, também candidata ao referido cargo eletivo e que fora derrotada nas urnas, embora tivesse pleno conhecimento da condenação de João, o que fora informado pelo próprio candidato no curso da campanha como um exemplo das inúmeras injustiças já praticadas contra ele, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ajuizar alguma ação para que fosse cassado o diploma do candidato vitorioso.
O advogado respondeu corretamente a Joana que

A

como a condenação penal transitada em julgado é causa de inelegibilidade e preexistia ao pedido de registro, ela não mais pode ser suscitada, tendo ocorrido a preclusão.

B

faltava uma condição de elegibilidade para João, a qual, por ter natureza constitucional, pode ser alegada em momento posterior ao registro de candidatura.

C

como João não foi privado de sua liberdade, continua no pleno gozo dos seus direitos políticos, não havendo causa de pedir idônea para uma ação de cassação do seu diploma.

D

causas de inelegibilidade, quaisquer que sejam elas, podem ser invocadas a qualquer tempo, mesmo no curso do mandato eletivo, em ações que busquem a sua cassação.

E

o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma pressupõe a ocorrência de inelegibilidade superveniente, o que alcança as situações conhecidas em momento posterior ao registro de candidatura, como a descrita na narrativa.

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Q2215620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215620 Direito Eleitoral

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.

B

As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

C

Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.

D

A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.

E

Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2110736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110736 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.

A

Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.

B

Aposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.

C

A exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

Condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.

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Q2110325

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110325 Direito Eleitoral

Considerando as disposições legais e doutrinárias acerca do alistamento eleitoral, julgue o seguinte item.

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.

Certo

Errado

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Q2082224

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082224 Direito Eleitoral

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

B

A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

C

O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

D

A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

E

São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

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Q4318397

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318397 Direito Eleitoral

O governador de determinado estado da Federação, eleito no ano de 2018, concorre à reeleição em 2022. Considerando-se que ele não tenha ocupado qualquer outro cargo eletivo nos últimos cinco anos, poderá candidatar-se ao cargo de deputado estadual do estado em que o referido governador exerce o mandato seu(sua)

A

ex-esposa, de quem se divorciou em 2019.

B

atual esposa, com quem se casou em 2020.

C

tio, irmão do seu pai.

D

filho.

E

avô.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos passivos - capacidade eleitoral passiva: condições de elegibilidade em direito eleitoral

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