Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 10

Q3406876

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406876 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, estabelece critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos, impedindo a participação de indivíduos que tenham condenações por determinados crimes, tornando-se uma importante medida para promover a ética e a probidade na política brasileira. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010):

A

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

B

Apenas no caso de trânsito em julgado da decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

C

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á declarado nulo o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou cancelado o diploma, se já expedido.

D

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

E

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou declarado nulo, se já tiver sido feito, ou negado o diploma, se já expedido.

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Q3400573

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3400573 Direito Eleitoral

Em 2023, celebrou-se o 13º aniversário da Lei da Ficha Limpa, que representa um marco importante na mobilização da sociedade. Esta legislação, de aplicação específica, destina-se principalmente à esfera:

A

Ambiental.

B

Eleitoral.

C

Administrativa.

D

Tributária.

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Q3394997

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Operador de Máquinas |

Q3394997 Direito Eleitoral

De acordo com os direitos políticos elencados na Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

II. Facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3394465

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sério - RS - Operário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Sério - RS - Servente |

Q3394465 Direito Eleitoral

No Brasil, a idade eleitoral, entendida como aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar, é:

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

20 anos.

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Q3380841

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380841 Direito Eleitoral

Segundo a Lei Orgânica, são condições de elegibilidade para o mandado de vereador, exceto:

A

nacionalidade brasileira;

B

alistamento eleitoral;

C

filiação partidária;

D

idade mínima de 21 anos.

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Q3351869

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351869 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais de 2024, Tício - de 19 anos - pretende concorrer ao mandato de Prefeito, ao passo que Sérgio - de 20 anos - pretende concorrer ao mandato de Vereador. Considerando-se as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

para concorrerem, respectivamente, aos mandatos de Prefeito e Vereador, Tício e Sérgio precisariam ter 21 anos.

B

Tício não pode concorrer ao mandato de Prefeito, mas tem idade mínima para concorrer ao mandato de Vereador.

C

Sérgio não tem idade mínima para concorrer ao mandato de Vereador, mas pode concorrer ao mandato de Prefeito.

D

para concorrerem a qualquer cargo eletivo, Tício e Sérgio deveriam contar com, ao menos, 21 anos.

E

Tício e Sérgio tem a idade mínima exigida para concorrerem, respectivamente, aos mandatos de Prefeito e Vereador.

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Q3327738

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327738 Direito Eleitoral

Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.

A

A nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição do respectivo município e a idade mínima de 18 anos são algumas das condições de elegibilidade para o cargo de vereador.

B

O subsídio do vereador deve ser fixado pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e na Constituição Federal.

C

O vereador que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.

D

Servidor público investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.

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Q3322662

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322662 Direito Eleitoral

João foi condenado por um crime doloso, cuja sentença transitou em julgado. Ele pretende se candidatar a prefeito nas próximas eleições. Considerando os direitos políticos, a candidatura de João:

A

É válida, desde que ele tenha cumprido toda a pena.

B

É inválida, pois ele está inelegível devido à condenação criminal.

C

É válida, se o crime não for de natureza eleitoral.

D

É válida, se ele obtiver uma certidão de reabilitação.

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Q3317471

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317471 Direito Eleitoral

Considere as afirmativas relacionadas às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal e apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − V.

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Q3311851

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311851 Direito Eleitoral

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos.

B

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício.

C

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

D

Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua.

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Q3307796

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307796 Direito Eleitoral

Com base no texto constitucional o militar alistável é elegível, desde que cumpra determinadas condições. Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com o que deve ocorrer para que um militar com menos de dez anos de serviço se candidate:

A

Deverá ser agregado pela autoridade superior.

B

Deverá afastar-se da atividade.

C

Deverá ser passado automaticamente para a inatividade.

D

Continuará exercendo suas funções e será agregado pela autoridade superior se eleitor for.

E

Será agregado pela autoridade superior, e se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q3307699

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307699 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

C

A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.

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Q3307695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307695 Direito Eleitoral

A Constituição Federal e a legislação eleitoral estabelecem requisitos para que um cidadão seja considerado elegível, bem como condições que podem tornar alguém inelegível, visando assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício de cargos públicos. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

A condenação criminal em segunda instância não impede a candidatura, desde que o réu tenha apresentado recurso.

B

A rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa não constitui motivo de inelegibilidade, desde que o gestor não tenha sido condenado em processo judicial.

C

Um cidadão pode concorrer a cargo eletivo mesmo que não tenha cumprido os prazos de filiação partidária exigidos pela legislação.

D

Para ser elegível, o cidadão precisa estar no pleno exercício dos seus direitos políticos e ser filiado a um partido político.

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Q3271116

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271116 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no âmbito dos Direitos Políticos, as inelegibilidades, que impossibilitam o cidadão do exercício da capacidade de eleger-se. Tais inelegibilidades podem ser divididas entre absolutas e relativas. Com base nessa informação, é correto afirmar que uma das inelegibilidades absolutas mencionadas na Constituição Federal de 1988 é aquela em razão da

A

condição de analfabeto.

B

função para concorrer a outros cargos.

C

atribuição exercida para um terceiro mandato sucessivo.

D

condenação criminal transitada em julgado por crimes eleitorais.

E

função para concorrer a outros cargos após o término do mandato.

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Q3231972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231972 Direito Eleitoral

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

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Q3231968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231968 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos e Elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

Dentre as várias condições de elegibilidade, estão o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de 30 anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a representação parlamentar.

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Q3141020

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141020 Direito Eleitoral

Pedro, servidor municipal, foi acusado de atos que comprometem sua integridade para ocupar cargos públicos, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ao final do processo, a autoridade pública determinou a sua inelegibilidade. Esse tipo de sanção está diretamente relacionado a:

A

Crimes contra a ordem econômica.

B

Crimes de trânsito.

C

Atos de improbidade administrativa.

D

Crimes de responsabilidade fiscal.

E

Falhas na execução orçamentária.

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Q3129283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129283 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.

C

Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).

D

Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.

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Q3129280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129280 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de sufrágio, plebiscito ou referendo.

A

O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política do brasileiro e estrangeiro, de eleger e de participar da organização e da atividade do poder estatal por intermédio desse instrumento.

B

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria anteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

D

Referendo consiste em uma consulta prévia sobre determinado ato governamental a ser efetivado após a aprovação popular.

E

Participam da consulta popular de plebiscito e referendo os brasileiros natos, naturalizados e os estrangeiros.

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Q3128266

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128266 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Plebiscito e referendo são as únicas formas previstas em lei para o exercício da soberania popular.

B

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional.

C

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de maioria simples dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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