O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307699 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.

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