Questões de Concurso Comentadas sobre direito econômico
Foram encontradas 797 questões
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865571
Direito Econômico
Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:
Q3856337
Direito Econômico
Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade
econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida
em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem
impacto ambiental relevante.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Professor(a) - Educação Infantil |
Q3828136
Direito Econômico
Texto associado
Por que estudo citado por 25 anos para defender
agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o
agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde
humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da
revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology
and Pharmacology.
O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo,
incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado
especialmente à produção de soja transgênica, o
herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o
maior produtor do grão no mundo, superando os Estados
Unidos.
Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação,
Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se
em vários problemas críticos considerados suficientes
para comprometer a integridade acadêmica deste artigo
e de suas conclusões".
Entre os problemas encontrados, está a participação de
funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela
Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em
único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal
produtora histórica do glifosato, comercializado sob a
marca Roundup.
O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000,
teve impacto significativo nas decisões regulatórias
relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas,
segundo a própria revista científica.
" As preocupações tornam necessária esta retratação
para preservar a integridade científica da revista",
escreveu o editor van den Berg.
"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram
redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza
quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o
artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada
ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup",
continua.
O comunicado afirma ainda que processos na Justiça
mostraram que os autores podem ter recebido
compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no
artigo, o que não foi declarado.
O editor disse que entrou em contato com o único autor
do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre
as acusações, mas não obteve resposta.
Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer
afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de
2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente
divulgado na seção de agradecimentos".
No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de
que ele podia continuar sendo permitido no país, já que
não havia evidências científicas de que ele cause
câncer, mutações ou má formação em fetos.
Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda
considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação
em 2026, após uma ação judicial movida por
organizações ambientalistas, de segurança alimentar e
de defesa de trabalhadores rurais.
A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por
mais 10 anos em novembro de 2023.
As renovações contrastam com o que concluiu a Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da
Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em
centenas de pesquisas, a agência apontou que o
glifosato era "provavelmente cancerígeno" para
humanos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça
americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro
Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em
2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que
contêm glifosato da empresa.
O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com
glifosato causam câncer a ir a julgamento.
Segundo o New York Times, desde então, a Bayer
pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para
encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao
Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.
Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade
ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o
produto.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko
"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."
Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841670
Direito Econômico
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o
disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos
direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre
mercado, é correto indicar
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813897
Direito Econômico
Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n°
13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade
Econômica?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
Q3808061
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786922
Direito Econômico
Em relação ao papel regulador do Estado, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |
Q3786144
Direito Econômico
Tomando como base o Contrato de concessão
no
01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a
Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |
Q3785900
Direito Econômico
A regulação tarifária busca corrigir assimetrias de informação entre o regulador e agentes econômicos por meio de mecanismos contratuais de incentivo. Com relação aos modelos tarifários utilizados para a distribuição de gás natural canalizado, assinale a alternativa correta.
Q3780695
Direito Econômico
Julgue as questões a seguir:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
Q3777922
Direito Econômico
Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na
declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei
nº 13.874/2019.
Q3759880
Direito Econômico
De acordo com a Análise Econômica do Direito, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742382
Direito Econômico
A Companhia Zigma S.A., atuante no setor de tecnologia, foi
investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE) por suposta prática de cartel em contratos de licitação
pública.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695275
Direito Econômico
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692372
Direito Econômico
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a
criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de
autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da
economia, tendo como referência a experiência internacional e a
necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela
Constituição de 1988.
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.
Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3677124
Direito Econômico
Sobre os princípios gerais da atividade econômica e
financeira, marque a alternativa correta.
Q3676623
Direito Econômico
A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis
em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643214
Direito Econômico
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço
importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial
de trazer benefícios significativos para a economia e para os
consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica
negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643170
Direito Econômico
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos
relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte
público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642771
Direito Econômico
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos
para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma
dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que
dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor,
podendo comprometer a eficiência e a competitividade do
mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
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