Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 422

Q58596

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58596 Direito do Trabalho

João trabalha na empresa X das 22:00 às 5:00 horas, sendo que, às vezes, estende a sua jornada de trabalho até às 8 horas; não possui qualquer acordo de compensação de horas laboradas. Tendo em vista que João cumpre jornada de trabalho noturna, tem diversos direitos trabalhistas, dentre eles

A

o pagamento de adicional noturno não inferior a 20% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

B

a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 50 minutos e 30 segundos.

C

o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

D

a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 55 minutos e 15 segundos.

E

o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional não integrará a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

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Q58595

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58595 Direito do Trabalho

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

A

não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.

B

não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.

C

é aplicável.

D

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.

E

não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

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Q58594

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58594 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia

A

instituídas no âmbito da empresa terão 1/3 de seus membros indicados pelo empregador, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.

B

instituídas no âmbito da empresa serão compostas de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

C

têm prazo de quinze dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.

D

devem possuir caráter intersindical, sendo vedada a constituição por grupos de empresas.

E

são órgãos administrativos cujo objetivo é a tentativa de conciliação entre empregados e empregadores, sendo que o seu termo de conciliação não possui caráter de título executivo extrajudicial.

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Q58592

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58592 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical:

I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, a estabilidade do respectivo dirigente sindical subsistirá em razão da proteção garantida pela legislação.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

IV. Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção até um ano após o final de seu mandato, se eleito, inclusive, como suplente.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q58591

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58591 Direito do Trabalho

À Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,

A

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.

B

praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.

C

submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.

D

subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

E

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

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Q58590

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58590 Direito do Trabalho

João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com suas tarefas diárias, requereu a rescisão antecipada deste contrato. Neste caso, considerando que não há justa causa presente na rescisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João

A

será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados a 80% da remuneração que João teria direito até o termino do contrato.

B

será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à remuneração total a que João teria direito até o término do contrato.

C

não terá que indenizar a empresa SOL, tendo em vista que a rescisão antecipada a requerimento do empregado é permitida pela legislação competente.

D

será obrigado a indenizar a empresa SOL no montante fixo e estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho de três salários mínimos vigentes na data da rescisão.

E

será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato.

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Q58588

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58588 Direito do Trabalho

Joana está gozando regularmente de suas férias. João não está trabalhando neste domingo tendo em vista que laborou regularmente nos demais dias da semana. Vitório está ausente de seus serviços em razão do nascimento de seu filho. Moisés foi eleito para o cargo de diretor não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego e Jair está afastado de seu emprego para exercer cargo público não obrigatório. Nestes casos, consideram- se suspensos APENAS os contratos de trabalho de

A

Joana, Moisés e Jair.

B

Joana, João e Vitório.

C

Joana e Moisés.

D

Moisés e Jair.

E

Vitório e Jair.

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Q56230

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56230 Direito do Trabalho

Tratando-se de trabalhador brasileiro que ingressa com ação na Justiça do Trabalho contra Estado estrangeiro, com o qual manteve relação laboral, prestando serviços em sua representação diplomática situada em Brasília, Distrito Federal, é correto afirmar:

A

em razão de o Estado estrangeiro gozar de imunidade de execução, a Justiça do Trabalho não pode conhecer a ação, se o pedido implicar em condenação ao pagamento de valores;

B

o Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de jurisdição, mas não pode renunciar à imunidade de execução, se o pedido formulado corresponder a condenação ao pagamento de valores;

C

não há imunidade de jurisdição, sendo possível, também, que haja execução da sentença, quando forem encontrados bens de propriedade do Estado estrangeiro que não estejam cobertos pela afetação diplomática;

D

considerando ser relativa a imunidade de execução do Estado estrangeiro, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação, mas os atos executórios são da competência do Supremo Tribunal Federal;

E

por ser relativa a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal, na fase de execução, poderá expedir mandado de penhora, por meio de Carta Rogatória, para bloqueio de dinheiro encontrado em conta bancária mantida em instituição brasileira.

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Q56228

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56228 Direito do Trabalho

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A

foi criada em consequência da segunda grande guerra mundial, passando a integrar, como pessoa jurídica de direito internacional, a Liga das Nações;

B

são seus órgãos o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho, a Corte Internacional do Trabalho e a Repartição Internacional do Trabalho;

C

possui composição tripartite, com representantes dos governos, das organizações de direitos humanos e das associações sindicais;

D

a sua atividade normativa ocorre por meio de convenções internacionais, de recomendações e de pareceres normativos;

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q56213

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56213 Direito do Trabalho

Em caso de desvirtuamento da finalidade de contrato de estágio, no âmbito da administração pública, em que o estagiário é um adolescente com 16 anos e iniciou as suas atividades em data de 01.01.2009, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:

A

é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com o estagiário, em relação aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, sendo possível tal reconhecimento em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo regime de direito privado, na hipótese de existência de processo seletivo para ingresso no estágio;

B

não obstante a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, assegura-se o direito a uma indenização pecuniária, diante da proteção especial conferida pela ordem jurídica ao estagiário adolescente com idade até 18 anos;

C

considerando-se a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, assegura-se ao estagiário o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e também aos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

D

não obstante a inviabilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com os órgãos da administração direta e indireta, se houve processo seletivo para ingresso no estágio faz jus o estagiário às verbas contratuais e rescisórias, assim como a uma indenização pecuniária;

E

considerada a natureza especial do contrato de estágio, a proteção específica conferida pelo ordenamento jurídico ao estagiário adolescente e a existência de processo seletivo para ingresso, reconhece-se o vínculo empregatício com a administração pública direta e indireta, mas apenas até o termo final do estágio, com a percepção de todos os direitos laborais e de parcela de indenização pecuniária.

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Q56212

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56212 Direito do Trabalho

Tratando-se do contrato de aprendizagem, é incorreto afirmar:

A

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação, podendo, no entanto, ser ultrapassado este limite em até 2 horas diárias, apenas no caso dos aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, e se em tais horas for computado o tempo destinado à aprendizagem teórica;

B

o contrato de aprendizagem pode abranger adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, e também adultos entre 18 e 24 anos, ressalvada a situação dos aprendizes portadores de deficiência, em que não há limite de idade;

C

a aprendizagem caracteriza-se como um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, gerando, inclusive, o direito à assinatura da Carteira de Trabalho;

D

constituem causas de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, a reprovação escolar por insuficiência de nota e a prática de falta disciplinar grave;

E

o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por 1 ano e renovado por no máximo mais 12 meses, exceto no caso de aprendiz portador de deficiência, em que o limite máximo de 2 anos poderá ser ultrapassado.

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Q56211

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56211 Direito do Trabalho

Em face da proteção jurídica conferida à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta, de acordo com as seguintes assertivas:

I - é vedado o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em condições prejudiciais à formação e ao desenvolvimento, e permitido o trabalho noturno, a partir dos 16 anos, desde que haja compatibilidade com o horário de frequência à escola;

II - o direito à proteção especial possui previsão constitucional expressa e abrange, dentre outros aspectos, a idade mínima para admissão ao trabalho, a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola e a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - além da aprendizagem, há previsão legal da utilização de trabalho educativo, que corresponde à atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo, com possibilidade de recebimento de remuneração;

IV - não incide nenhum prazo prescricional em prejuízo dos adolescentes menores de 21 anos.

A

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I e II estão corretas;

D

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q56210

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56210 Direito do Trabalho

Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços de natureza subordinada, ao longo de 8 meses, para uma empresa de criação e venda de camarão, recebendo, como contraprestação, o valor correspondente à metade do salário mínimo. A cessação dos serviços ocorreu por força de ação fiscal empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que autuou a empresa com fundamento na utilização do trabalho dos jovens em idade não permitida pela Constituição Federal. Diante de tal situação, é correto afirmar:

A

os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, de natureza compensatória, mas não a direitos trabalhistas típicos, diante da sua incapacidade e da nulidade do contrato laboral, conforme previsão constitucional expressa proibitiva do trabalho antes dos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

B

os jovens terão direito a todas as verbas contratuais e rescisórias trabalhistas, e também à indenização por danos morais, mas não à assinatura da CTPS, considerandose a proibição constitucional de reconhecimento de vínculo laboral em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

C

os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, a todas as parcelas correspondentes a um contrato de trabalho válido, além do reconhecimento da relação de emprego e assinatura da Carteira de Trabalho, até mesmo para fins previdenciários, não sendo para isso impeditiva a norma constitucional que veda o trabalho em idade inferior aos 16 anos, salvo a partir dos 14, na condição de aprendiz;

D

os jovens terão direito a uma indenização por danos morais, à diferença do valor do salário mínimo e às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço, em conformidade com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre nulidade contratual e diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa do empregador.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q56078

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56078 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte:

A

jurisprudencial.

B

material heterônoma.

C

material autônoma.

D

costumeira.

E

formal.

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Q56077

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56077 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho, o período de sustação das cláusulas do contrato de trabalho, sem que haja pagamento total ou parcial dos salários, é chamado de:

A

suspensão.

B

interrupção.

C

paralisação.

D

descontinuidade.

E

inatividade.

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Q56076

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56076 Direito do Trabalho

O valor do piso salarial determinado em norma coletiva é denominado de:

A

salário diferido.

B

salário garantido.

C

salário-base.

D

salário relativo.

E

salário absoluto.

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Q56074

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56074 Direito do Trabalho

O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado:

A

de exigir recibo expresso do não-pagamento dos valores.

B

de receber multa de 30% sobre os valores devidos.

C

de cobrar o salário em dobro após três meses de mora.

D

de reduzir a carga horária de trabalho.

E

de aplicar justa causa ao empregador.

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Q54819

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54819 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV. O afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos para a concessão de estabilidade provisória prevista na Lei 8.213, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

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Q54818

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54818 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

As convenções coletivas de trabalho são instrumentos coletivos pactuados entre entidades sindicais representativas de categorias profissionais e de categorias econômicas.
PORQUE
A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas.

Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmações são falsas.

B

As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C

As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

D

A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

E

A primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q54190

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54190 Direito do Trabalho

No que concerne à estabilidade, assinale a opção correta.

A

O membro do Conselho Curador do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do mandato, que será de dois anos.

B

O pedido de demissão de empregado estável poderá ser solicitado diretamente ao empregador, que estará sujeito ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional como verbas rescisórias.

C

A empregada doméstica gestante que descobre sua gravidez no curso do aviso prévio indenizado não terá direito a ser reintegrada ao serviço, pois esse direito não foi estendido a essa categoria.

D

O representante suplente da comissão interna de prevenção de acidentes terá estabilidade desde a eleição até um ano após o final do mandato.

E

Ao membro do Conselho Nacional de Previdência Social é garantida estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

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