Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 18

Q3822922

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822922 Direito do Trabalho

Uma das normas mais longevas do Brasil, com mais de 80 anos de vigência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Ela foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador. O maior sinal de que não é datada ou ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais.
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).

Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:

A

O contrato individual de trabalho não poderá ser acordado para prestação de trabalho intermitente.

B

Contrato individual de trabalho é o acordo, sempre expresso, correspondente à relação de emprego.

C

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

D

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, mas existe entre estes e os tomadores de serviços daquela.

E

O contrato de experiência não poderá exceder 5 anos.

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Q3822285

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Leve |

Q3822285 Direito do Trabalho

Uma servidora que trabalha em local insalubre comunicou ao setor de recursos humanos que está grávida. O departamento precisa adotar as providências previstas na Lei Complementar n.º 1/2003 para garantir a proteção à saúde da servidora e do bebê. De acordo com essa norma, a servidora gestante que trabalha em local insalubre deverá:

A

Ser afastada para exercer suas atividades em local salubre, em serviço não penoso e não perigoso.

B

Receber adicional compensatório enquanto permanecer em atividade no local insalubre.

C

Permanecer no mesmo local com redução proporcional da jornada de trabalho diária.

D

Solicitar licença remunerada até que as condições do ambiente sejam modificadas.

E

Optar entre o afastamento imediato ou a manutenção do adicional de insalubridade.

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Q3821831

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821831 Direito do Trabalho

Uma das normas mais longevas do Brasil, com mais de 80 anos de vigência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Ela foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador. O maior sinal de que não é datada ou ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais.
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).

Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo, sempre expresso, correspondente à relação de emprego.

B

O contrato de experiência não poderá exceder 5 anos.

C

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

D

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, mas existe entre estes e os tomadores de serviços daquela.

E

O contrato individual de trabalho não poderá ser acordado para prestação de trabalho intermitente.

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Q3821356

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821356 Direito do Trabalho

Relativamente à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que tem base Constitucional e regulamento em norma infraconstitucional, assinale a opção abaixo que está incorreta.

A

Não é permitido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

B

O direito do empregado aos lucros ou resultados não está vinculado à prestação do trabalho no período a que se refere à apuração dos lucros ou resultados.

C

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, no seio de i - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ii - convenção coletiva de trabalho ou iii - acordo coletivo de trabalho. Esses instrumentos serão escolhidos pelas partes de comum acordo.

D

A participação dos empregados nos lucros ou resultado da empresa é uma forma de permitir uma integração entre o capital e o trabalho, bem como de incentivar à produtividade.

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Q3821345

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821345 Direito do Trabalho

O empregado recebeu aviso prévio de seu empregador de forma que, após 30 (trinta) dias, o seu contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, estará encerrado. Ocorre que o empregador, após 10 (dez) dias do aviso prévio comunicado ao empregado, solicitou que o referido aviso fosse desconsiderado e que o empregado continuasse trabalhando, mantendo-se, assim, em vigor o seu contrato. Considerando os fatos apresentados, e com base na legislação aplicável, assinale abaixo a alternativa correta.

A

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, desde que comprove que a manutenção do empregado em seus quadros tornou-se necessária, diante do aumento de demanda de serviço na empresa, quando o empregado estará obrigado a aceitar.

B

Uma vez dado o aviso prévio ao empregado, não pode o empregador se arrepender, pelo que o pedido de desconsideração feito pelo empregador é ilegal.

C

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado, mas caberá ao empregado aceitar ou não, não precisando este expor os motivos de sua recusa, sendo, pois, direito potestativo seu.

D

O empregador pode pedir a desconsideração do aviso prévio dado e o empregado não pode se recusar, pois a relação de empregado é protegida constitucionalmente e a sua continuidade é um benefício para o empregado.

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Q3821319

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821319 Direito do Trabalho

Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que todas as características enumeradas se encontram presentes no Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Consensual, oneroso, comutativo, intuitu personae.

B

Gratuito, aleatório, real, privado.

C

Oneroso, público, aleatório, formal.

D

Real, formal, aleatório, social.

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Q3821229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3821229 Direito do Trabalho

Sobre a NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), da Portaria MTP nº 422/2021, analise a sentença abaixo:
A CIPA tem por dever realizar a investigação e análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos da NR-01, de forma independente do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) (1ª parte). Destaca-se que cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários (2ª parte). A NR-05 ainda refere que a organização designará dentre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes eleitos dos empregados escolherão dentre os titulares o Vice-Presidente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3820325

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820325 Direito do Trabalho

Taise trabalha como analista administrativa para a empresa X Ltda. Após dois anos de contrato presencial, Taise e a empresa decidem migrar para o regime de teletrabalho. No novo acordo, ficou definido que Taise trabalhará em casa utilizando seu próprio computador, sendo que a empresa reembolsará mensalmente os gastos com internet. Também foi elaborado um termo em que Taise reconhece as instruções recebidas sobre ergonomia e prevenção de acidentes domésticos. Alguns meses depois, a empresa deseja que Taise retorne ao regime presencial. Considerando as regras da CLT sobre teletrabalho e férias, assinale a alternativa correta:

A

A mudança do presencial para o teletrabalho pode ser imposta unilateralmente pela empresa, sem necessidade de acordo mútuo.

B

O fato de Taise comparecer semanalmente à empresa para reuniões presenciais descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

O fornecimento de equipamentos e o reembolso de despesas integram a remuneração de Taise, devendo refletir em férias e 13º salário.

D

A alteração do teletrabalho para o presencial pode ser determinada pelo empregador, desde que haja prazo mínimo de transição de 15 dias e registro por aditivo contratual, conforme a CLT.

E

Em razão do teletrabalho, Taise perde o direito a fracionar suas férias em até três períodos, pois essa regra só se aplica a empregados presenciais.

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Q3820315

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820315 Direito do Trabalho

O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui uma das formas de violência contra a mulher que se perpetua nas relações laborais brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam crescimento de 49,7% nos casos registrados em 2022. Contudo, especialistas alertam que os números oficiais não refletem a dimensão real do fenômeno, uma vez que muitas vítimas optam por não denunciar seus agressores. Pesquisa realizada pela consultoria Deloitte com mulheres de diferentes países, incluindo o Brasil, revelou que 40% das brasileiras já sofreram assédio sexual no trabalho, mas a maioria não formalizou denúncia. Considerando os fatores que contribuem para a subnotificação do assédio sexual no ambiente laboral, é correto afirmar que:

A

A ausência de denúncias reflete a satisfação das trabalhadoras com as políticas de prevenção ao assédio implementadas pelas empresas brasileiras.

B

A subnotificação decorre da inexistência de canais institucionais para receber denúncias, o que impede as vítimas de formalizar suas queixas junto aos órgãos competentes.

C

As vítimas não denunciam porque os casos de assédio sexual no trabalho diminuíram significativamente nos últimos anos, tornando a conduta excepcional no ambiente corporativo.

D

A principal razão apontada pelas vítimas para não denunciar é a percepção de que o caso não era grave o suficiente para ser reportado, o que indica a banalização do assédio no ambiente de trabalho.

E

O silêncio das vítimas está relacionado à garantia de anonimato absoluto nos processos de investigação, o que as estimula a resolver a situação por conta própria.

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Q3818370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818370 Direito do Trabalho

Gisele é funcionária de uma empresa privada, e Valéria, de uma instituição municipal. Elas estão com dúvidas quanto ao recebimento do abono salarial referente ao programa do PIS/PASEP. Carlos, amigo de ambas e que atua como técnico de Recursos Humanos, informou sobre as exigências para o recebimento do abono, sendo que uma delas é ter

A

sido cadastrada no programa do PIS/PASEP há pelo menos três anos, contados da data do primeiro vínculo.

B

recebido a média de até três salários-mínimos durante o ano-base considerado para a atribuição do pagamento.

C

exercido atividade remunerada durante 30 dias no ano-base considerado para apuração.

D

os dados informados pelo empregador no Fundo de Amparo ao Trabalhador, desconsiderado o ano-base da apuração.

E

conta-corrente, para receber o abono, em uma das agências dos bancos autorizados a realizar o pagamento.

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Q3818369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818369 Direito do Trabalho

O vínculo contratual de Paulo com a empresa em que atua foi estabelecido por um período previamente definido. Ele sabe que o tempo de vigência desse contrato de trabalho é de, no máximo, dois anos, salvo em casos excepcionais previstos em lei, e que só pode ser prorrogado uma única vez.
Essa é uma modalidade de contrato

A

temporário de trabalho.

B

de trabalho autônomo.

C

de trabalho eventual.

D

por tempo determinado.

E

de trabalho intermitente.

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Q3818367

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818367 Direito do Trabalho

Jandira, funcionária de uma instituição municipal no interior de São Paulo, há um ano e seis meses, recebeu a confirmação de que estará em período de férias a partir de 05.01.2026. Ela conversou com Fernando, técnico em recursos humanos, para esclarecer algumas dúvidas gerais a respeito dos seus direitos referentes às férias.
Diante do exposto, assinale a alternativa que indica corretamente uma informação a ser dada por Fernando.

A

A escolha do período de férias deve ser acordada com o empregado, uma vez que o empregador não pode definir as escalas de férias dos funcionários.

B

Além da remuneração mensal a que tem direito, quando do período de férias, o empregado deve receber um adicional de 1/3 (um terço) do seu salário.

C

O empregador deve fazer o pagamento das férias, no máximo, cinco dias antes do início do período de descanso.

D

Se o empregado faltar no serviço de 4 (quatro) a 10 (dez) dias durante o ano, ele terá direito de gozar 25 (vinte e cinco) dias corridos de férias.

E

A concessão de férias será informada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

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Q3818366

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818366 Direito do Trabalho

O empregado de uma empresa, que é desligado por comum acordo, tem direito a receber algumas verbas rescisórias cujos valores não são os mesmos pagos ao empregado desligado sem justa causa.
Nessa modalidade de dispensa, com relação ao aviso prévio e FGTS, ele tem direito a

A

20% do aviso não indenizado, multa de 25% sobre o saldo do FGTS e saque de até 75% do FGTS.

B

30% do aviso indenizado ou não, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque de até 60% do FGTS.

C

40% do aviso indenizado, multa de 10% sobre o saldo do FGTS e saque de até 90% do FGTS.

D

50% do aviso indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e saque de até 80% do FGTS.

E

60% do aviso indenizado, multa de 30% sobre o saldo do FGTS e saque de até 70% do FGTS.

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Q3813904

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813904 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que

A

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

C

o empregado que contar mais de quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D

o empregado que contar mais de oito anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

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Q3813903

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813903 Direito do Trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que

A

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá ser computado na jornada de trabalho.

B

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C

as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

D

a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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Q3811593

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811593 Direito do Trabalho

Ana trabalha como técnica de enfermagem em um hospital público, com exposição constante a agentes biológicos. Carlos é eletricista e trabalha em manutenção de redes de alta tensão, com risco permanente de choque elétrico. Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ambos têm direito a adicional de remuneração, Ana por insalubridade e Carlos por periculosidade.

B

Apenas Ana tem direito a adicional, pois trabalha na área da saúde.

C

Apenas Carlos tem direito a adicional, pois sua atividade oferece risco de morte.

D

Nenhum dos dois tem direito a adicional, pois adicionais são exclusivos do setor privado.

E

Ambos têm direito a adicional, porém, apenas se houver previsão em convenção coletiva.

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Q3811275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811275 Direito do Trabalho

São requisitos da relação de emprego, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a não-eventualidade, a onerosidade, a subordinação e a pessoalidade. Nesse sentido,

A

a não-eventualidade significa que o trabalhador deve trabalhar todo dia e ter escala de trabalho sempre fixa.

B

a onerosidade significa que o trabalho sempre tem um custo que dispensa a contraprestação do empregador.

C

a subordinação significa que o empregado deve acatar toda ordem do empregador, independentemente da legalidade.

D

a pessoalidade significa que o trabalhado deve ser prestado pelo próprio empregado, vedada a substituição por outrem.

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Q3811274

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811274 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é importante instrumento de garantia dos direitos trabalhistas. Levando em consideração a tipologia do emprego ou trabalho, a CTPS é

A

facultativa para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

B

facultativa para o exercício de emprego de caráter temporário, inclusive de natureza rural, e obrigatória para os de caráter permanente e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

C

obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

D

obrigatória para o exercício de emprego urbano, excluído o de natureza rural e o de caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

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Q3811126

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811126 Direito do Trabalho

Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo nula sua dispensa imotivada, admitida a conversão em indenização substitutiva se a reintegração não for determinada judicialmente.

B

Maria não tem direito à estabilidade, pois a dispensa imotivada é faculdade do empregador, independentemente do acidente.

C

Maria não tem direito à estabilidade, pois seu afastamento foi inferior a 6 meses.

D

Maria tem apenas direito à indenização substitutiva, ainda que a reintegração fosse juridicamente possível.

E

Maria não tem direito à estabilidade, pois esta somente se aplica quando o afastamento é seguido de aposentadoria por invalidez.

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Q3811125

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811125 Direito do Trabalho

A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Luz para Todos somente poderia ser responsabilizada se fosse constatada fraude na contratação, sendo vedada responsabilidade por inadimplemento.

B

A empresa Luz para Todos responde automaticamente e de forma solidária sempre que a terceirização envolver atividade-meio.

C

A empresa Luz para Todos pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Limpa Limpa, caso esta não as satisfaça, conforme previsto na legislação trabalhista.

D

A empresa Luz para Todos não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese, pois não era a empregadora formal da trabalhadora.

E

A empresa Luz para Todos será sempre responsável solidária, independentemente da regularidade da terceirização e do contrato com a prestadora.

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