Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 18

Q3931402

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931402 Direito do Trabalho

A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A

As normas coletivas do trabalho têm prazo indeterminado de vigência, desde que devidamente expresso na convenção ou no acordo coletivo.

B

As condições estipuladas em convenções ou acordos coletivos de trabalho não prevalecem sobre quaisquer matérias previstas na CLT.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores em questões judiciais, não se aplicando tal defesa à esfera administrativa.

D

O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Os sindicatos são obrigados a manter cinco assistentes sociais em seus quadros, para oferecer suporte social aos trabalhadores e promover a cooperação dentro das empresas.

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Q3931401

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931401 Direito do Trabalho

A respeito da evolução histórica do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

A CLT foi o primeiro documento político e jurídico no Brasil que reconheceu a autonomia das entidades sindicais, eliminando o controle político-administrativo do Estado sobre as entidades do sindicalismo.

B

A Constituição de Weimar, na Alemanha, foi a primeira a abordar explicitamente o direito coletivo do trabalho.

C

O ápice do processo de institucionalização do direito do trabalho no Brasil se deu com a Constituição brasileira promulgada em 1988.

D

A França é considerada o berço do sindicalismo, com a formação de associações de trabalhadores.

E

No regime fascista de Mussolini, garantia-se aos sindicatos o seu amplo e independente funcionamento.

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Q3931400

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931400 Direito do Trabalho

Assinale a opção correspondente a um exemplo de verba indenizatória.

A

vale transporte

B

adicional de insalubridade

C

adicional noturno

D

gratificação de desempenho

E

comissões sobre vendas

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Q3931399

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931399 Direito do Trabalho

A respeito dos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

Entende-se como salário apenas a quantia estabelecida como pagamento em dinheiro ao empregado.

B

As gorjetas recebidas, pelo empregado, de terceiros, por ser uma vantagem econômica, integram o conceito de salário.

C

Para o cálculo do adicional de insalubridade, devem ser considerados os valores recebidos de comissões.

D

O salário serve como base para o cálculo de verbas trabalhistas, como 13.º salário e FGTS.

E

Para o cálculo das horas extras, deve ser considerado o valor total da remuneração, inclusive as comissões pagas habitualmente.

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Q3931397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931397 Direito do Trabalho

A respeito do descanso semanal remunerado, das férias e do trabalho em domingos e feriados, assinale a opção correta.

A

Ainda que haja a compensação do trabalho em feriado com folga em outro dia, a CLT determina que o empregado tem direito ao recebimento da sua remuneração em dobro.

B

Segundo o entendimento do TST, o descanso semanal remunerado deve ser de 24 horas seguidas e de onze horas de descanso interjornadas, perfazendo um total de 35 horas após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos.

C

O descanso semanal remunerado é garantido constitucionalmente aos trabalhadores celetistas, sendo-lhes assegurados ao menos dois dias de descanso por semana.

D

A CLT, após a reforma trabalhista, passou a admitir o trabalho aos domingos, independentemente da realização de escala de revezamento.

E

A escolha do período de férias é prerrogativa exclusiva do empregado, que deverá comunicá-la ao empregador com pelo menos trinta dias de antecedência ao gozo de suas férias.

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Q3931396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931396 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem implementar o controle do horário de trabalho por meio de registro de ponto na modalidade eletrônica.

B

No trabalho em domicílio, o trabalhador não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, visto que a atividade exercida é incompatível com a fixação de horário de trabalho.

C

Segundo o TST, os cartões de ponto derivados da prática de ponto britânico são admitidos como meio de prova em favor do empregador nas demandas ajuizadas pelo empregado para o pleiteio do pagamento de horas extras.

D

O trabalho externo se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, não estando sujeito às mesmas condições de subordinação e controle de jornada.

E

A prestação de serviço na modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho, podendo o empregador determinar que o empregado retorne, no prazo de 15 dias, ao regime presencial.

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Q3931391

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931391 Direito do Trabalho

Acerca da aprendizagem profissional, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de trabalho envolvendo aprendizes, admite-se a prorrogação ou compensação da jornada de trabalho.

B

As férias dos aprendizes devem coincidir com o período de férias escolares, podendo o empregado, em comum acordo com a entidade formadora, estabelecer período diverso.

C

O contrato de aprendizagem equipara-se ao contrato de estágio, uma vez que também envolve a figura do estudante.

D

Ambientes empresariais insalubres ou perigosos não podem contratar aprendizes.

E

No âmbito da contratação de jovens aprendizes, os jovens egressos de trabalho infantil, assim como aqueles oriundos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, devem ter prioridade na seleção.

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Q3931390

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931390 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho infantil, assinale a opção correta.

A

A norma jurídica vigente prevê a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive ao aprendiz.

B

Cabe exclusivamente ao Poder Público assegurar a efetivação direito à convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade.

C

A Constituição de 1988 proíbe o trabalho em atividade insalubre ou perigosa para menores de 18 anos, porém permite o trabalho noturno.

D

A legislação brasileira permite, para trabalhos leves, que pessoas com menos de 16 anos trabalhem.

E

Os direitos da criança e do adolescente contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho integram o rol de direitos fundamentais e universais.

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Q3931388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931388 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho análogo ao de escravo, julgue os itens a seguir.
I Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.
II Condição degradante de trabalho é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto, ou de indução ao endividamento com terceiros.
III Trabalho forçado é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931387 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao mercado de trabalho no Brasil, assinale a opção correta.

A

O desemprego — ou a desocupação — é definido como uma busca inativa por trabalho por parte de indivíduo que não tem outro trabalho nem outra fonte de renda.

B

Para que os empregados possam ter vantagens adicionais referentes a seus direitos e obrigações, estas podem ocorrer via negociações coletivas, mediadas apenas por sindicatos.

C

Segundo levantamento de março de 2024, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores autônomos, em geral, registraram menores percentuais do que outros tipos de ocupação, quando perguntados se conseguiriam prever sua renda nos seis meses seguintes.

D

Atualmente há uma equiparação plena dos direitos e deveres do trabalho para empregadas domésticas e empregados em geral.

E

As pesquisas domiciliares são a fonte menos eficaz de informação sobre o patamar de cumprimento da legislação do emprego celetista.

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Q3931386

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931386 Direito do Trabalho

Com relação ao mercado de trabalho no Brasil, assinale a opção correta.

A

Segundo dados da Relação Anual de Informação Sociais (RAIS), o número dos empregados com vínculo registrado em carteira, referentes aos contratos por prazo determinado, reduziu entre os anos de 2022 e 2023.

B

A carteira de trabalho, que, atualmente, não é mais um documento físico, passou a ser um aplicativo digital, em que constam os dados individuais e das empresas onde o trabalhador realiza ou realizou seu trabalho, indica salários recebidos e ocupações exercidas, porém não indica os tempos de contratação do empregado.

C

A definição de trabalho está associada às atividades econômicas e à produção de bens ou serviços com objetivos exclusivos de gerar uma fonte de renda para outras pessoas ou organizações.

D

A inserção no mercado de trabalho, no Brasil, está ligada não só à inclusão em atividades econômicas, mas também às marcas antropológicas que não podem ser desconsideradas.

E

A característica mais importante do trabalho desenvolvido, para fins econômicos, é a remuneração das atividades, sendo esta exclusivamente monetária.

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Q3931385

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931385 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos ao trabalho avulso.
I O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujos tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.
II O operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou a movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
III As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado, e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931384

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931384 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, relativa ao trabalho do estagiário.

A

Mesmo se houver descumprimento das exigências relativas à matrícula, à frequência escolar, à celebração de termo de compromisso ou à compatibilidade das ajustadas, o estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza.

B

A instituição de ensino poderá celebrar convênios com entes públicos e privados para fornecimento de estágio, não sendo dispensada, porém, a celebração do termo de compromisso de estágio.

C

A parte concedente deverá indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 15 estagiários simultaneamente.

D

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, caracteriza vínculo empregatício.

E

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder três anos, exceto quando o estagiário for pessoa com deficiência.

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Q3931383

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931383 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

A

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessitem temporariamente.

B

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida no prazo ali estabelecido.

C

Possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) é requisito para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego.

D

A empresa de trabalho temporário deve fazer o cadastramento do trabalhador temporário perante o Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo-lhe, ainda, remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos assegurados, porém, sem a obrigação de registrar o vínculo empregatício na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Mesmo em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente não será responsabilizada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no que se refere ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

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Q3931382

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931382 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho do empregado doméstico, julgue os próximos itens.
I A cuidadora de idosos que presta serviços no âmbito familiar é considerada trabalhadora doméstica.
II O cuidado pode ser definido como um trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução da vida humana, da força de trabalho, das sociedades e da economia, e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.
III O empregado doméstico é trabalhador que presta serviços de forma subordinada, oneroso e contínuo, por, pelo menos, três dias por semana, o qual pode ser executado por trabalhador a partir de 16 anos de idade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931381

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931381 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho rural, assinale a opção correta.

A

O arrendamento é uma modalidade contratual que difere do contrato de emprego, seja ele celetista ou rural, em razão da inexistência de subordinação entre as partes.

B

As relações de trabalho rurais são regidas por legislação específica, de modo que a elas não se aplicam os preceitos contidos na CLT.

C

É admitida a caracterização da relação de emprego, no contexto do trabalho rural, ainda que presente a eventualidade do serviço prestado.

D

O processo produtivo que implique operar a primeira alteração do produto agrário com a transformação de sua natureza não descaracteriza o conceito de indústria rural.

E

A exploração de atividade agroeconômica, para fins de caracterização do trabalho rural, não compreende a exploração do turismo.

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Q3931379

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931379 Direito do Trabalho

Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio.

B

A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto.

C

Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória.

D

O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade.

E

A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.

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Q3931377

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931377 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.

A

De acordo com o Código Civil brasileiro, os administradores não respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

B

Para que os sócios sejam responsabilizados, é desnecessária a prova de que a sociedade não possui bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas.

C

A CLT menciona que empregador é a empresa, estritamente individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

D

Como regra geral, na ocorrência de sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, ainda que referentes a períodos anteriores.

E

Cada uma das unidades de produção ou de desenvolvimento da atividade empresarial, tais como sucursais, filiais, agências e postos, representa o estabelecimento como um todo.

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Q3931375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931375 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa ou tácita, desde que estejam presentes os requisitos legais da relação empregatícia.

B

Para que o contrato individual de trabalho seja considerado válido, exige-se a aprovação prévia do sindicato da categoria e o registro no Ministério do Trabalho.

C

O contrato individual de trabalho exige, para sua formalidade, o respectivo registro na CTPS do trabalhador.

D

A relação de emprego está configurada apenas se houver contrato individual de trabalho com prazo determinado firmado entre as partes e devidamente registrado.

E

São considerados elementos do contrato de trabalho individual o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade.

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Q3931374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931374 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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