Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 80

Q3377323

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377323 Direito do Trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452/1943 dispõe sobre as férias anuais. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

C

As faltas do empregado ao serviço, poderão ser descontadas do período de férias.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

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Q3376426

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376426 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.719/1998, estabelece as normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, bem como institui multa pelo descumprimento de suas disposições. Tendo como base o referido regramento, analise as proposições abaixo:

I.Cabe ao órgão gestor de mão de obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.
II.O órgão gestor de mão de obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter provisório.
III.A escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
IV.Cabe unicamente ao órgão gestor de mão de obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Estão CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3376424

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376424 Direito do Trabalho

Durante a epidemia da COVID-19 foram publicados diversos regramentos, objetivando estabelecer medidas de enfrentamento eficazes para a contenção da disseminação da doença e, ao mesmo tempo, viabilizar a continuidade dos serviços. Nesse contexto, a Lei nº 14.047/2020 dispôs sobre tais medidas no âmbito do setor portuário. Com base na referida legislação, estabeleceu-se que o gestor de mão-de-obra não poderia escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes situações, EXCETO:

A

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e não comprovar estar apto ao exercício de suas atividades.

B

Quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante.

C

Quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou não de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19.

D

Quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com imunodeficiência, dentre outras doenças.

E

Quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19.

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Q3376420

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376420 Direito do Trabalho

Conforme previsão contida na Lei nº 14.047/2020, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

"Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito:"

A

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre a média mensal recebida por ele, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

B

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de dois salários-mínimos.

C

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

D

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o salário do último mês de efetivo trabalho, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

E

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário-mínimo.

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Q3376418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376418 Direito do Trabalho

O Decreto nº 10.088/2019 promoveu a consolidação dos atos normativos, editados pelo Poder Executivo Federal, que dispunham sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil. Nesse contexto, tratando sobre a segurança e higiene nos trabalhos portuários, encontra-se a Convenção nº 152 da OIT. Tendo como base a referida convenção, especialmente sobre as medidas para implementação das normas nela delineadas, assinale a opção INCORRETA:

A

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a abertura e fechamento das escotilhas, a proteção das escotilhas e o trabalho nos porões.

B

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar os meios de se chegar sem perigo aos navios, porões, plataformas, materiais e aparelhos de içar.

C

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a construção, manutenção e utilização das plataformas.

D

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a luta contra os incêndios e as explosões e sua prevenção.

E

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar as condutas mais vantajosas para o empregador, assegurando a continuidade nas operações portuárias.

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Q3376122

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376122 Direito do Trabalho

Com base no Direito Individual e Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da importância da arrecadação da contribuição sindical, serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, conforme as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho: para os empregadores, 10% (dez por cento) serão destinados à central sindical.

B

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja ele contratual ou administrativo, mesmo que ocupe cargo em comissão ou a contratação seja por tempo determinado.

C

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estendem à modalidade de contratação temporária.

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Q3374896

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Edificações) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Geoprocessamento) |

Q3374896 Direito do Trabalho

Leia o texto a seguir.

O nome é fictício a pedido do entrevistado, mas a história é real. Manoel Cardozo é servidor de carreira concursado subordinado a uma autoridade de alto escalão do funcionalismo federal. Esse chefe é conhecido pela impaciência com os subordinados. Faz comentários jocosos sob o desempenho da equipe. [...]

Disponível em: https://abre.ai/hqup. Acesso em: 24 nov. 2023.

Situações como a descrita no texto são classificadas judicialmente como

A

assédio moral.

B

depressão.

C

humilhação profissional.

D

importunação sexual.

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Q3356134

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356134 Direito do Trabalho

Leia a seguinte manchete, publicada no jornal digital GZH:
Captura_de tela 2025-05-16 200357.png (704×473)

A estatística informada na manchete acima demonstra que ainda há no mercado de trabalho uma violação da lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. A notícia refere-se à:

A

Lei nº 14.612/2023, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

B

Lei nº 14.611/2023, que determina a igualdade salarial e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

C

Lei nº 14.542/2023, que garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

D

Lei nº 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

E

Lei nº 12.845/2013, que garante o direito à assistência emergencial, integral e psicológica às mulheres vítimas de agressões ou violência sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência, devido à urgência com que esses casos devem ser tratados.

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Q3355950

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355950 Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal Artigo 8º, sobre a associação profissional ou sindical, pode-se afirmar que:

A

o trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

o aposentado filiado não tem direito a votar nas organizações sindicais.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3354668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354668 Direito do Trabalho

Qual é a principal responsabilidade do operador portuário com relação à mão de obra do trabalhador portuário avulso, conforme a Lei nº 9.719/1998?

A

Não há responsabilidade direta sobre a contratação de trabalhadores avulsos.

B

Requisitar a mão de obra diretamente aos trabalhadores.

C

Contratar apenas trabalhadores com contratos permanentes.

D

Requisitar a mão de obra ao órgão gestor de mão de obra.

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Q3354627

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |

Q3354627 Direito do Trabalho

A NR-6 define as diretrizes para o uso e gestão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos ambientes de trabalho, especificando as responsabilidades dos empregadores em fornecer, orientar e monitorar o uso correto dos equipamentos, além de manter um controle rigoroso sobre a conservação e substituição desses dispositivos. A norma visa minimizar os riscos ocupacionais que não podem ser eliminados por medidas de proteção coletiva, assegurando a saúde e segurança dos trabalhadores em diversas atividades. Avalie as proposições abaixo com base nas diretrizes da NR-6. Assim, avalie as proposições:

I.A NR-6 estabelece que todos os EPIs devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), que assegura que o equipamento atende aos requisitos técnicos de qualidade e segurança exigidos pela legislação brasileira. Os EPIs sem o CA não são permitidos em nenhuma atividade de trabalho.
II.A norma permite que os trabalhadores reutilizem os EPIs, mesmo quando visivelmente danificados, desde que tenham sido previamente higienizados e que o uso seja apenas temporário, com previsão de substituição no prazo de até 30 dias.
III.A responsabilidade pela correta utilização e manutenção dos EPIs é compartilhada entre o empregador, que deve fornecer treinamentos e supervisão, e o trabalhador, que deve seguir as orientações e zelar pela conservação dos equipamentos durante o uso.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3354574

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354574 Direito do Trabalho

Segundo a Convenção nº 137 da OIT, qual é a função dos registros mantidos pelos portos em relação aos trabalhadores portuários?

A

Impor restrições de contratação para trabalhadores avulsos.

B

Garantir que os trabalhadores portuários tenham contratos permanentes.

C

Estabelecer o número de trabalhadores temporários que podem ser contratados por navio.

D

Manter um registro atualizado dos trabalhadores portuários para assegurar o emprego regular.

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Q3354570

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354570 Direito do Trabalho

O que é garantido ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão de obra, conforme a Lei nº 9.719/1998?

A

O direito de concorrer à escala diária para complementar a equipe de trabalho dos registrados.

B

A obrigação de trabalhar em turnos fixos e inalteráveis.

C

O direito de trabalhar exclusivamente para um operador portuário.

D

O direito de escolher os horários de trabalho de acordo com sua conveniência.

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Q3354569

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354569 Direito do Trabalho

Qual é uma das medidas que a política nacional deve estimular em relação aos portuários, segundo a Convenção nº 137 da OIT?

A

A substituição de portuários avulsos por trabalhadores com contrato permanente.

B

A oferta de um emprego permanente ou regular, na medida do possível.

C

A garantia de que todos os portuários sejam contratados como temporários.

D

A eliminação gradual de empregos portuários em favor de máquinas automatizadas.

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Q3354535

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354535 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora NR-12 institui requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho com máquinas e equipamentos. Essa norma visa garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, definindo critérios para o uso seguro, instalação, manutenção, e inspeção desses equipamentos. A NR-12 também especifica a necessidade de dispositivos de segurança, sinalização adequada, e capacitação dos operadores para o manuseio seguro das máquinas. Com base nos aspectos da NR-12, analise as alternativas abaixo e identifique a que descreve corretamente um dos requisitos da norma.

A

A NR-12 exige que todas as máquinas sejam equipadas com dispositivos de parada de emergência facilmente acessíveis e claramente identificados, permitindo a interrupção imediata em caso de risco à segurança do operador.

B

A norma NR-12 permite a utilização de máquinas sem dispositivos de segurança, desde que sejam realizadas inspeções mensais e sejam mantidos registros das condições operacionais.

C

A capacitação dos operadores, segundo a NR-12, é opcional, sendo recomendada apenas para máquinas de grande porte ou com alto grau de complexidade operacional.

D

De acordo com a NR-12, as sinalizações de segurança em máquinas são obrigatórias apenas em ambientes industriais, não se aplicando a oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais.

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Q3354531

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354531 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora NR-6 ordena diretrizes para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos ambientes de trabalho, visando proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A norma define os tipos de EPIs obrigatórios para diversas atividades, as responsabilidades dos empregadores no fornecimento, e os direitos dos empregados quanto à utilização desses equipamentos. A correta aplicação da NR-6 é essencial para minimizar os riscos de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo um ambiente de trabalho seguro. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A NR-6 obriga o empregador a fornecer EPIs gratuitamente apenas para atividades consideradas de alto risco, enquanto para riscos moderados, o custo pode ser dividido com o empregado.
(__)De acordo com a NR-6, é responsabilidade exclusiva do trabalhador inspecionar, higienizar e conservar os EPIs fornecidos, cabendo ao empregador apenas disponibilizar os equipamentos.
(__)A NR-6 determina que os EPIs fornecidos aos trabalhadores devem possuir o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho, assegurando que atendem aos padrões de qualidade e segurança exigidos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

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Q3354526

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354526 Direito do Trabalho

Durante uma discussão sobre novas tecnologias nos portos, Antônio, trabalhador portuário avulso, menciona a Convenção nº 137 da OIT. Essa convenção trata das repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos. Qual é um dos objetivos dessa convenção?

A

Garantir a exclusividade do uso de métodos manuais no processamento de carga.

B

Estimular o uso de tecnologias sem qualquer consideração pelos trabalhadores.

C

Implementar o uso de máquinas automatizadas em 100% das operações portuárias.

D

Proteger os empregos dos trabalhadores portuários diante da introdução de novas tecnologias.

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Q3354522

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354522 Direito do Trabalho

Maria, uma trabalhadora portuária, sofreu um acidente de trabalho devido à falta de sinalização adequada no cais. Ela se questiona sobre as responsabilidades do empregador segundo a Lei nº 9.719/1998. Qual das alternativas descreve corretamente a proteção ao trabalhador portuário?

A

A Lei delega a responsabilidade pelos acidentes ao trabalhador, caso ele não tenha experiência suficiente.

B

A Lei isenta os operadores portuários de responsabilidade em acidentes quando o trabalhador não reporta o risco.

C

A Lei não menciona explicitamente a responsabilidade dos operadores portuários em casos de acidentes.

D

A Lei prevê que todos os operadores portuários devem garantir condições adequadas de segurança no trabalho.

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Q3354517

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354517 Direito do Trabalho

Pedro trabalha em um terminal portuário onde a segurança e a higiene são fundamentais. Ele menciona que a Convenção nº 152 da OIT trata especificamente desse assunto. Qual dos princípios abaixo está contido nessa convenção?

A

A Convenção estabelece a obrigatoriedade de inspecionar regularmente os equipamentos portuários para garantir a segurança dos trabalhadores.

B

A Convenção apenas foca na produtividade e ignora aspectos de segurança e higiene.

C

A Convenção exige que todos os trabalhadores sejam responsáveis exclusivamente pela sua própria segurança.

D

A Convenção nº 152 não aborda o uso de equipamentos de segurança em trabalhos portuários.

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Q3351417

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Farmacêutico |

Q3351417 Direito do Trabalho

"Os sindicatos ou associações de farmacêuticos, para obterem seus direitos de representação na assembleia a que se refere este artigo, deverão proceder, no prazo de _______, ao seu registro prévio perante a Federação das Associações de Farmacêuticos do Brasil, mediante a apresentação de seus estatutos e demais documentos julgados necessários".
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A

45 dias

B

30 dias

C

15 dias

D

60 dias

E

90 dias

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