Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 4

Q3408603

Ano: 2025 Banca: CIS-AMAVI Órgão: CIS-AMAVI Prova: CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Assistente Técnico II - Auxiliar Administrativo I (Controladoria) |

Q3408603 Direito do Trabalho

Para admissões, a Controladoria confere se foram recolhidos documentos comprobatórios necessários para auditoria trabalhista. Ao receber a pasta de um novo colaborador, o auxiliar nota ausência de exame médico admissional. Qual procedimento está em conformidade com a legislação e as boas práticas?

A

Arquivar a pasta mesmo assim; o exame pode ser entregue em até 90 dias.

B

Devolver ao RH solicitando inclusão imediata do exame antes de efetivar o cadastro.

C

Aceitar declaração de saúde do colaborador em substituição ao exame.

D

Substituir o exame por declaração assinada pelo gerente.

E

Guardar a pasta separada para regularização posterior, sem notificar.

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Q3403716

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403716 Direito do Trabalho

David é responsável pela elaboração da folha de pagamento em uma empresa com 120 funcionários. Durante o fechamento do mês, ele se depara com diferentes situações, como faltas não justificadas, atrasos, descontos de vale-transporte e uma ordem judicial para desconto de pensão alimentícia. Para garantir que todos os cálculos sejam realizados corretamente, ele precisa considerar os recolhimentos legais e demais descontos obrigatórios.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de calcular os proventos e descontos na folha de pagamento:

A

As faltas não justificadas devem ser descontadas apenas do salário base, sem afetar o cálculo do FGTS e do 13º salário.

B

As decisões judiciais que determinam descontos na folha de pagamento, como pensão alimentícia, não precisam ser discriminadas no holerite, desde que o valor total seja correto.

C

Os atrasos devem ser descontados proporcionalmente ao valor da hora trabalhada e podem impactar o cálculo de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação.

D

O vale-transporte pode ser descontado em até 6% do salário bruto, independentemente da quantidade de dias trabalhados no mês.

E

O desconto de pensão alimentícia é aplicado sobre o salário líquido, após todos os outros descontos, conforme determinação judicial.

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Q3403711

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403711 Direito do Trabalho

Lucas é contador em uma empresa de médio porte e está fechando a folha de pagamento do mês. Ao calcular os encargos trabalhistas, ele precisa recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todos os empregados. A empresa possui funcionários em diferentes regimes de contratação, incluindo celetistas e estagiários. Para realizar o recolhimento correto, Lucas deve entender como o FGTS é calculado, quais remunerações entram na base de cálculo e as situações em que o recolhimento é obrigatório.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):

A

O depósito do FGTS é feito mensalmente na conta vinculada do trabalhador e pode ser utilizado para aquisição da casa própria, aposentadoria ou em caso de demissão sem justa causa.

B

A alíquota do FGTS varia conforme o tempo de serviço do empregado, começando em 4% e podendo chegar a 12% após cinco anos de trabalho na mesma empresa.

C

Funcionários contratados sob o regime de contrato de experiência não têm direito ao recolhimento do FGTS até a efetivação no cargo.

D

A alíquota do FGTS é de 8% sobre o salário bruto do empregado, incluindo adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras, mas excluindo o 13º salário.

E

O FGTS deve ser recolhido para todos os empregados, incluindo estagiários e trabalhadores autônomos, independentemente do regime de contratação.

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Q3364915

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Prova: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Enfermagem |

Q3364915 Direito do Trabalho

Em uma quinta-feira, familiares de O.V., 40 anos, sexo feminino, agente administrativo, procuraram a instituição onde ela trabalhava informando que esta havia sido atropelada, há 1 dia, ao descer do ônibus quando retornava, de forma habitual e diretamente, do trabalho para casa. Relataram que, devido à gravidade dos ferimentos, evoluíra para óbito há 12 horas.
Uma vez que o contrato de trabalho de O.V. era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), é correto afirmar que

A

por se tratar de acidente ocorrido fora da empresa, a instituição está dispensada de emitir a CAT.

B

a instituição deve emitir a CAT em até 24 horas, a contar da data em que a instituição tomou conhecimento do acidente.

C

a instituição deve emitir a CAT em até 7 dias, a contar da data em que a instituição tomou conhecimento do acidente.

D

a instituição deve emitir a CAT em até 72 horas, a contar da data em que ocorreu o acidente.

E

a instituição deve emitir a CAT em até 48 horas, a contar da data em que ocorreu o acidente.

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Q3363983

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363983 Direito do Trabalho

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.
Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

A

Trabalhador Autônomo é aquele presta serviço de modo independente, sem vínculo empregatício. No entanto, é a empresa que organiza o horário, as metas e é responsável pelos encargos da atividade dele.

B

Trabalhador Avulso é aquele que realiza atividade de forma eventual e sem habitualidade de um emprego formal. Geralmente são contratados em período de baixa demanda.

C

Trabalhador Temporário é aquele que é contratado por um período não determinado para atender as necessidades permanentes das empresas.

D

Trabalhador Eventual é aquele que presta serviço de modo pontual e esporádico, quando há necessidade dos serviços, igual ao trabalhador temporário.

E

O trabalhador eventual por prestar serviço de forma esporádica, de acordo com a demanda, o trabalhador não possui vínculo empregatício, assim, não está sujeito às mesmas leis trabalhistas dos profissionais contratados via CLT.

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Q3362759

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362759 Direito do Trabalho

Analise as afirmações abaixo sobre Consolidação das Leis do Trabalho − CLT:
I.A remuneração do trabalhador pode incluir vantagens como comissões, gratificações e percentagens, desde que tenham natureza habitual e sejam previamente acordadas.
II.O empregado que faltar injustificadamente mais de 10 dias ao trabalho perde o direito às férias naquele período aquisitivo.
III.O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez, e sua duração total não pode ultrapassar dois anos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3362313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362313 Direito do Trabalho

O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.

B

Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.

C

Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.

D

Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.

E

Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.

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Q3350315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350315 Direito do Trabalho

Fernando trabalha em um comércio localizado em Alcinópolis/MS há 4 meses. Quando admitido, Fernando assinou um acordo individual de compensação de horas mensal, no qual se comprometeu a trabalhar mais 1 hora de 2ª a 5ª feira e, com isso, não trabalhar aos sábados. Ocorre que, na prática, Fernando trabalhava mais 1h30min de 2ª a 5ª feira.
De acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

O acerto é ilegal porque o acordo de compensação de horas deve ser feito por norma coletiva.

B

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

C

O acordo perde vigor, uma vez que foi extrapolada a compensação, e o excesso de 1h30min deverá ser pago como hora extra.

D

O acordo permanece válido, mas terá de ser refeito e adequado para que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas semanais.

E

A realização de acordo de compensação de jornada e banco de horas pode ser realizada somente com autorização judicial ou sindical.

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Q3349690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349690 Direito do Trabalho

Das situações listadas a seguir, assinale a que, de acordo com a norma de regência, autoriza o saque total do FGTS depositado em conta vinculada.

A

Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

B

Idade igual ou superior a sessenta e cinco anos alcançada pelo trabalhador.

C

Realização de distrato do contrato de trabalho por vontade de ambas as partes.

D

Pedido de demissão quando o empregado tiver mais de 12 meses no serviço.

E

Permanência do trabalhador, por dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, com consequente inativação da conta.

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Q3344727

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344727 Direito do Trabalho

Um empregado foi admitido em 15/1/2020 e dispensado por justa causa em 30/9/2024. Ao longo de todo o contrato de trabalho, o empregado recebeu, por mês, salário de R$ 10.000, vale-transporte de R$ 300 e diárias de R$ 1.000. Sofreu acidente de trabalho que o afastou de suas atividades laborais por exatos três meses.

Com base na situação hipotética precedente e na legislação pertinente em vigor, julgue o item seguinte.

O FGTS não incide sobre o período em que o empregado esteve afastado por acidente do trabalho.

Certo

Errado

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Q3344725

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344725 Direito do Trabalho

Um empregado foi admitido em 15/1/2020 e dispensado por justa causa em 30/9/2024. Ao longo de todo o contrato de trabalho, o empregado recebeu, por mês, salário de R$ 10.000, vale-transporte de R$ 300 e diárias de R$ 1.000. Sofreu acidente de trabalho que o afastou de suas atividades laborais por exatos três meses.

Com base na situação hipotética precedente e na legislação pertinente em vigor, julgue o item seguinte.

O contrato de trabalho do referido empregado foi de 54 meses; nesse período, o empregador deveria ter depositado, a título de FGTS, o total de R$ 43.200, não computados os juros e acréscimos legais.

Certo

Errado

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Q3338042

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |

Q3338042 Direito do Trabalho

Considerando a planilha de encargos sociais básicos devidos a um encarregado geral (Código SICRO 9840), o fator percentual que é pago de FGTS é igual a:

A

6%;

B

7%;

C

8%;

D

9%;

E

10%.

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Q3326400

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326400 Direito do Trabalho

É direito do trabalhador o seguro‑desemprego, em caso de desemprego involuntário. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta uma situação em que o trabalhador terá direito ao benefício descrito.

A

Caso não esteja recebendo benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio‑acidente.

B

Caso esteja empregado, quando requerer o benefício.

C

Caso tenha sido dispensado com justa causa.

D

Caso esteja em gozo do auxílio‑desemprego.

E

Caso possua renda própria para seu sustento e de sua família.

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Q3323232

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323232 Direito do Trabalho

Sobre a disciplina dos contratos intermitentes na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue as assertivas a seguir:

I.Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

II.O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

III.No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

IV.O silêncio do empregado, ante a convocação, faz presumir a recusa à aceitação do trabalho intermitente. A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3303254

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303254 Direito do Trabalho

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,

A

o prazo prescricional será interrompido pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que perante o juízo competente, ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito.

B

para os menores de 18 anos a prescrição é sempre parcial, não se aplicando a prescrição total.

C

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

D

para os trabalhadores urbanos, prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

E

da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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Q3303253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303253 Direito do Trabalho

Marcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social. Contratada em 20/03/2023 sob regime de CLT, foi dispensada sem justa causa em 20/11/2024, em razão de necessário ajuste no quadro de empregados para adequar-se às limitações orçamentárias da Associação. Poucos dias após a demissão, Marcelina descobriu que estava grávida de 10 semanas e apresentou à Associação um atestado médico comprovando sua gravidez. Diante dessa situação, e considerando as disposições normativas e o entendimento sumulado do TST, a dispensa de Marcelina foi

A

válida, tendo em vista tratar-se o empregador de entidade filantrópica sem fins lucrativos e a dispensa ter decorrido de limitações orçamentárias da Associação.

B

inválida, pois a empregada já tinha mais de um ano de emprego, não se tratando de contratação por tempo determinado, o que impediria o reconhecimento da estabilidade.

C

válida, pois a gravidez somente foi descoberta após a dispensa, razão pela qual Marcelina não tem o direito à estabilidade no emprego.

D

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins de ser assegurada a estabilidade no emprego, sendo assegurado à empregada o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, mas não à sua reintegração.

E

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins da estabilidade da empregada, sendo assegurada a reintegração de Marcelina enquanto estiver em curso o período de estabilidade.

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Q3302496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302496 Direito do Trabalho

Daniel, empregado da empresa História Ltda., recebeu proposta de emprego para trabalhar em Londres na empresa ABO Ltda. Em razão da excelente relação mantida com sua empregadora, Daniel pretende rescindir o seu contrato de trabalho através de um acordo. Caso a empresa aceite a rescisão do contrato de Daniel por mútuo acordo,

A

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, até o limite de 70% do valor dos depósitos.

B

é autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, enquanto Daniel não estiver de fato empregado na empresa ABO Lida.

C

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o limite de 50% do valor dos depósitos.

D

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o 13º salário, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

E

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

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Q3286146

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286146 Direito do Trabalho

O gerente da empresa Metal Forte Ltda., preocupado com a segurança no ambiente de trabalho, contratou um palestrante para ministrar um treinamento sobre Segurança e Medicina do Trabalho aos funcionários.

Durante a palestra, o especialista mencionou o Artigo 156 da CLT, explicando que as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) possuem responsabilidades essenciais para garantir condições seguras nos locais de trabalho.

Com base nesse artigo, qual das alternativas apresenta corretamente uma das competências da DRT?

A

Criar regulamentos internos de segurança específicos para cada empresa, independentemente da legislação vigente.

B

Determinar obras e reparos necessários em qualquer local de trabalho para garantir o cumprimento das normas de segurança.

C

Julgar e decidir processos trabalhistas individuais entre empregados e empregadores.

D

Aplicar diretamente penas de prisão aos empregadores que descumprirem as normas de segurança do trabalho.

E

Substituir a empresa na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) caso a fiscalização constate irregularidades.

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Q3284708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284708 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para garantir a segurança e a saúde dostrabalhadores no ambiente de trabalho.

De acordo com o artigo 157, inciso I, da CLT, qual é uma das obrigações das empresas nesse sentido?

A

Garantir a segurança no trabalho apenas quando houver fiscalização ativa.

B

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

C

Permitir que os funcionários escolham se querem ou não usar equipamentos de proteção.

D

Treinar apenas os funcionários que trabalham diretamente com máquinas pesadas.

E

Cobrar dos empregados pelos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.

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Q3284087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284087 Direito do Trabalho

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

É inválida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas é válido o seu pedido de demissão, desde que demonstrado que não há nenhum vício de consentimento, não incidindo, neste caso, a indenização substitutiva pela estabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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