Questões de Concurso
Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho
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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o limite para a compensação de horas extras, computado no banco de horas de acordo com a Reforma Trabalhista?
De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 58-A, considera-se como "trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais", mas que prevê sim uma possibilidade de acréscimo.
Marque a alternativa que indica corretamente o número de horas suplementares prevista por semana nesta última possibilidade descrita:
Diante do exposto, assinale a alternativa que indica corretamente uma informação a ser dada por Fernando.
Com base nessa situação hipotética e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, assinale a opção que apresenta a forma de concessão de férias que poderá ser adotada.
Considerando essas condições, assinale a opção que apresenta uma prática correta em relação à duração e à organização do trabalho desses profissionais.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
I. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto, a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
II. O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou por tarefa.
III. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
IV. Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
É correto afirmar que:
I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, mesmo quando houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.
III. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
IV. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
Assim, é correto afirmar que:
Um Técnico de Manutenção Industrial, contratado sob o regime da CLT, com jornada semanal de 44 horas e salário base de R$ 3.000,00 (considerando 220 horas mensais), realizou, em um dado mês:
1. 30 horas extras habituais (além das 44h semanais).
2. Desse total, 10 horas extras foram cumpridas no período noturno (entre 22h e 5h).
3. Cumpriu um total de 60 horas em regime de sobreaviso (ficando à disposição por meios telemáticos, sem efetivo trabalho).
4. O empregador, por falta de planejamento do RH, comunicou e pagou as férias de 30 dias do empregado após o término do período concessivo.
Dados para cálculo (CLT/TST): Adicional Mínimo Extra: 50%. Adicional Noturno: 20%. Hora Noturna Reduzida: 52min30s. Sobreaviso: 1/3 da hora normal.
Considerando-se a legislação trabalhista e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre os reflexos financeiros e os direitos devidos ao empregado, ignorando a contribuição previdenciária e fiscal.
Leia o TEXTO II e responda à questão.
TEXTO II
Para conter o avanço do coronavírus muitas empresas adotaram o trabalho remoto. Trata-se de uma inovação compulsória e necessária, vez que as atividades não podem parar e possuem metas a serem cumpridas.
Ocorre que home office e teletrabalho são modalidades distintas de trabalho remoto e, claro, com direitos trabalhistas bem diferentes.
É importante ressaltar que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) também já previa essas duas modalidades de trabalho para as empresas.
Na modalidade de teletrabalho, a prestação de serviço se dá preponderantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Deverá constar expressamente no contrato ou em aditivo contratual que altere o regime presencial para esta modalidade.
O teletrabalho não se confunde com o trabalho externo. Este, por sua vez, é configurado por atividades que necessariamente precisam ser cumpridas fora da sede da empresa.
Além disso, é preciso ressaltar que no regime de teletrabalho o controle de jornada é dispensável, portanto, não há pagamento de horas extras e adicional noturno. Isso porque o empregado possui liberdade para desenvolver seus afazeres.
Já a modalidade de home office é aquele regime que possibilita que o trabalhador eventualmente realize atividades de casa, seguindo sua mesma função e jornada de trabalho cumprida no escritório, sem um período longo fora do trabalho ou a necessidade de previsão no contrato. Pode ser utilizado uma vez por semana ou medida emergencial, como no caso de enchentes, greve no transporte público etc.
Neste caso, se a empresa, de fato, exercer controle sobre os seus horários de trabalho, então, ultrapassada a jornada contratada, serão devidas horas extras.
SHIMODA, Sueli. Direito do Trabalho e Empresarial. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/trabalho-remoto-as-diferencas-entre-teletrabalho-e-home-office/859670050. Acesso em: 30 abr.2025. Adaptado.
A partir da leitura do TEXTO II, analise as assertivas.
I. Home office e teletrabalho são a mesma coisa, todavia, implicam direitos trabalhistas distintos.
II. Home office e trabalho externo são a mesma coisa, pois ambos permitem que o trabalhador realize suas atividades fora da empresa.
III. No teletrabalho não costuma haver incidência de horas extras, no entanto isso pode ocorrer no regime de home office.
IV. Tanto em caso de home office quanto de teletrabalho, é necessário, obrigatoriamente, previsão no contrato de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma em:
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