Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 6

Q3931396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931396 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem implementar o controle do horário de trabalho por meio de registro de ponto na modalidade eletrônica.

B

No trabalho em domicílio, o trabalhador não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, visto que a atividade exercida é incompatível com a fixação de horário de trabalho.

C

Segundo o TST, os cartões de ponto derivados da prática de ponto britânico são admitidos como meio de prova em favor do empregador nas demandas ajuizadas pelo empregado para o pleiteio do pagamento de horas extras.

D

O trabalho externo se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, não estando sujeito às mesmas condições de subordinação e controle de jornada.

E

A prestação de serviço na modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho, podendo o empregador determinar que o empregado retorne, no prazo de 15 dias, ao regime presencial.

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Q3931395

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931395 Direito do Trabalho

Com relação ao regime de trabalho de 12 por 36 horas, julgue os itens a seguir.
I Segundo a jurisprudência do TST, essa jornada de trabalho somente é admitida se prevista em lei, sendo inviável o ajuste por meio de negociação coletiva.
II O empregado que trabalhar com essa jornada de trabalho não terá direito ao recebimento de remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
III O cumprimento de jornada de trabalho de 12 por 36 horas combinada com horas extras de maneira habitual pelo empregado pode ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo dano existencial praticado em desfavor daquele.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3931394

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931394 Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho prestado em regime de escalas de revezamento, em turnos ininterruptos de revezamento e em regime de tempo parcial, assinale a opção correta.

A

Os trabalhadores em regime de tempo parcial não fazem jus ao recebimento de 13.º salário e FGTS.

B

Segundo o entendimento do TST, nos trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, não é válida a norma coletiva que autoriza o cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas diárias.

C

A escala de 12 por 36 horas é uma modalidade de turno ininterrupto de revezamento que não pode ser adotada em atividades nas quais se exige a presença contínua do empregado ou necessidade operacional de cobertura 24 horas por dia.

D

Segundo a jurisprudência do TST, a ausência de um contrato escrito para a jornada de trabalho em tempo parcial pode implicar a presunção de que a jornada é laborada em tempo integral.

E

A duração da jornada de trabalho em regime de tempo parcial é limitada a 30 horas semanais, admitindo-se realização de horas extras.

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Q3931393

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931393 Direito do Trabalho

A respeito do tempo despendido no deslocamento do empregado, do trabalho extraordinário e das prorrogações de jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A

Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho do menor de dezoito anos, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, desde que compensado posteriormente, ou em determinadas situações de força maior.

B

Segundo a CLT, o tempo que o empregado gasta para ir e retornar do seu local de trabalho denomina-se horas in itinere, sendo tal período computado na jornada de trabalho.

C

No caso de trabalho que envolva condições insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho só pode ocorrer mediante acordo individual escrito.

D

A prorrogação da jornada de trabalho pode ocorrer em até duas horas e prescinde de acordo escrito com o empregado, conforme alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista.

E

As atividades com periculosidade admitem a prorrogação da jornada de trabalho, desde que haja compensação posterior via banco de horas.

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Q3931392

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931392 Direito do Trabalho

A respeito de jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, julgue os itens a seguir.
I A jornada de trabalho corresponde ao período em que o empregado está à disposição do empregador para realizar suas atividades laborais.
II A jornada de trabalho em regime de tempo parcial permite maior flexibilidade ao trabalhador, limitando-se a uma carga horária reduzida de 30 horas semanais.
III A legislação brasileira admite a fixação de jornada de trabalho específica para determinadas profissões.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931380

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931380 Direito do Trabalho

A respeito trabalho do empregado em geral sob o regime da CLT, assinale a opção correta.

A

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

B

A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a seis horas diárias, ou 36 horas semanais.

C

A administração pública direta, autárquica e fundacional não se enquadra no conceito de empregador, uma vez que não pode contratar no regime da CLT.

D

Para se caracterizar a relação de emprego, é necessário que se configure a exclusividade.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o prazo de dois anos, e não pode ser prorrogado, pois a prorrogação caracteriza a transformação em prazo indeterminado.

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Q3928685

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928685 Direito do Trabalho

Acerca do descanso anual e do descanso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, é vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

B

O descanso semanal remunerado, conforme previsto na CLT e no texto constitucional, assegura ao trabalhador, pelo menos, dois dias de descanso na semana.

C

O valor da remuneração das férias, com o respectivo adicional, deve ser pago até o final do período de gozo.

D

O trabalho dominical das mulheres é mais restrito que o dos homens, de modo que a regra, para elas, deve ser de um domingo trabalhado para um domingo de descanso.

E

As férias anuais podem ser fracionadas em até 3 períodos, devendo constar pelo menos um de duração superior a 14 dias, admitido um único inferior a 5 dias.

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Q3928684

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928684 Direito do Trabalho

A respeito dos intervalos interjornada e intrajornada, assinale a opção correta.

A

O intervalo intrajornada, assim como as pausas menores implementadas com objetivo de reduzir a fadiga, são contabilizados como parte da jornada do trabalhador.

B

O intervalo intrajornada está sujeito a limite mínimo, que varia conforme a duração da jornada de trabalho, mas não a limite máximo.

C

O intervalo interjornada corresponde ao período de descanso mínimo de 8 horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte.

D

Caso o empregador não conceda o intervalo intrajornada, ele fica obrigado a remunerar o empregado pelo período com valor correspondente ao dobro da hora normal.

E

Segundo a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo intrajornada não é admitida, ainda que formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3928683

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928683 Direito do Trabalho

A respeito de registro e controle do horário de trabalho, julgue os próximos itens.

I O registro do horário de trabalho pode ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.
II A obrigatoriedade do controle de ponto é definida a partir da natureza da atividade exercida pelos empregados.
III Embora permitida a pré-assinalação de intervalos, o trabalhador não pode registrar intervalo que não se encaixe no padrão previamente estabelecido com o empregador.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928682

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928682 Direito do Trabalho

No que concerne à disponibilidade do empregador no âmbito da relação de trabalho, assinale a opção correta.

A

No contexto do sobreaviso, o empregado está fora de seu horário efetivo de trabalho, mas se encontra à disposição do empregador no local de trabalho.

B

O tempo de sobreaviso e o tempo de prontidão resultam na mesma fração de acréscimo remuneratório.

C

Denomina-se tempo de prontidão aquele durante o qual o empregado permanece nas dependências do empregador, a espera do início de sua atividade, mas sem estar efetivamente trabalhando.

D

Segundo a CLT, o tempo efetivamente laborado engloba o período em que o empregado está realizando suas atividades principais, bem como o tempo decorrido enquanto ele aguarda ordens ou fica em espera.

E

Os intervalos e tempos de espera, a exemplo do descanso, da alimentação e do deslocamento, enquadram-se no que se denomina como tempo à disposição do empregador.

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Q3928681

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928681 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes a jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, assinale a opção correta.

A

Segundo a CLT, na definição dos aspectos relativos à jornada de trabalho, prevalece o que estiver legislado em relação ao que for negociado.

B

Horário de trabalho e jornada de trabalho são conceitos distintos, sendo este utilizado para designar o momento em que o empregado está à disposição do empregador, ao passo que aquele corresponde ao período total em que o empregado está trabalhando.

C

Uma opção para os trabalhadores que desejam conciliar o trabalho com outras atividades é o regime de tempo parcial, no qual se realizam 12 horas seguidas de trabalho e se têm 36 horas ininterruptas de descanso.

D

Havendo autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro, desde que essa compensação ocorra dentro de um ano.

E

No contexto nacional, não se admite a fixação de jornada de trabalho que exceda 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

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Q3928680

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928680 Direito do Trabalho

A respeito dos fundamentos que respaldam a limitação da jornada e a duração do trabalho, julgue os itens a seguir.

I Sob a perspectiva biológica, a limitação do trabalho tem por objetivo assegurar aos trabalhadores tempo para o convívio familiar, o lazer, a educação e o descanso.
II Do ponto de vista social, a limitação da jornada de trabalho tem por fundamento estudos científicos, comprovando que a exaustão física e mental pode causar problemas à saúde, como fadiga crônica, distúrbios do sono, estresse e doenças cardiovasculares.
III De acordo com a concepção econômica, a limitação do trabalho está relacionada à geração de empregos, uma vez que as jornadas excessivas, realizadas de forma estrutural e habitual, podem indicar a necessidade de criação de postos de trabalho.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3916867

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916867 Direito do Trabalho

Em fevereiro de 2025, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) protocolou a PEC 8/25, que propõe reduzir a jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias, com o objetivo de valorizar o trabalhador e proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida. No regime CLT, as horas trabalhadas além da jornada contratual são consideradas horas extras e devem ser remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Thais trabalha atualmente 44 horas semanais a R$ 12,00 por hora. Na hipótese de a PEC ser aprovada, o salário semanal mínimo de Thais, caso ela continue cumprindo as 44 horas semanais, considerando que as horas extras seriam pagas com o adicional mínimo legal, seria de:

A

R$ 570,00.

B

R$ 612,00.

C

R$ 576,00.

D

R$ 592,00.

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Q3906329

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906329 Direito do Trabalho

Considere a situação hipotética de um Guarda Municipal do Município X, contratado sob o regime da CLT, que labora em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) em atividade classificada como insalubre. O Guarda habitualmente realiza horas extras além dessa jornada. A Procuradoria analisa a validade da escala e suas implicações. À luz exclusivamente das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho e períodos de descanso, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

Nos termos da CLT, a prestação habitual de horas extras por parte do Guarda Municipal não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada estabelecido pela escala 12x36, nem invalida eventual regime de banco de horas pactuado.

B

A prorrogação da jornada de trabalho do Guarda Municipal em atividade insalubre, mesmo na escala 12x36, depende obrigatoriamente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sob pena de nulidade do regime de compensação.

C

Mesmo no exercício de atividade externa de patrulhamento, incompatível com a fixação de horário, o Guarda Municipal não pode ser excluído do regime de controle de jornada previsto na CLT.

D

O tempo despendido pelo Guarda Municipal no trajeto entre sua residência e o posto de trabalho, utilizando viatura oficial fornecida pelo Município, deve ser computado na jornada de trabalho, por configurar tempo à disposição do empregador.

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Q3894358

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894358 Direito do Trabalho

A Lei nº 14.704/2023 trouxe alterações significativas para a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Essas mudanças visam adequar as condições de trabalho às especificidades da profissão, que exige alto grau de concentração e esforço cognitivo, físico e emocional. Uma das principais reivindicações da categoria, atendida pela nova lei, diz respeito à jornada de trabalho e ao regime de revezamento em atividades extensas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023 nas condições de trabalho do TILS, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho foi estabelecida em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, seguindo o regime padrão da CLT, sem especificidades para a profissão.

B

A nova lei proíbe o TILS de atuar em atividades com duração superior a 4 (quatro) horas consecutivas, exigindo intervalo mínimo de 1 (uma) hora, independentemente do contexto.

C

A lei determina que o TILS deve atuar exclusivamente em regime de trabalho presencial, proibindo a interpretação remota por meio de tecnologias da informação.

D

A duração do trabalho do TILS é fixada em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

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Q3858727

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858727 Direito do Trabalho

Um colaborador possui um período aquisitivo de férias que venceu em 01/05/2024. A empresa decidiu conceder 30 dias de férias a este colaborador a partir de 26/12/2025. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas alterações recentes relativas ao período e fracionamento de férias, assinale a alternativa correta que apresenta a principal irregularidade cometida pela empresa nesta concessão e a consequência legal para o empregador.

A

A empresa desrespeitou o prazo legal para a concessão das férias (período concessivo), que deve ocorrer nos 12 meses subsequentes à data de aquisição. A consequência legal é o pagamento das férias em dobro.

B

O período de concessão está correto, mas o principal erro é não ter realizado o fracionamento em três períodos, o que é obrigatório desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A consequência é a aplicação de multa administrativa.

C

O erro está na data de início das férias (26/12/2025), que infringe a regra que proíbe o início nos dois dias que antecedem feriado ou DSR. A consequência é a obrigatoriedade de refazer o cálculo e reiniciar as férias.

D

O colaborador está correto em reclamar que as férias não podem ser iniciadas em dezembro (mês de maior movimento na empresa). A consequência é que a empresa deve indenizar o colaborador com mais um terço constitucional.

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Q3848813

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848813 Direito do Trabalho

Uma empresa pretende contratar um novo empregado para trabalhar no horário contratual das 8h às 14 horas, porém com a intenção de que, mediante acordo de prorrogação de jornada, ele realize uma hora extraordinária todos os dias, encerrando sua atividade somente às 15 horas. Considerando a situação, a diretoria da empresa questiona o departamento de recursos humanos quanto ao intervalo intrajornada a que este novo empregado terá direito, e também se o período de descanso deverá ou não ser computado na duração do seu trabalho. Em conformidade com a legislação consolidada (CLT) e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o departamento de recursos humanos esclarece que o trabalhador terá direito a, no mínimo,

A

uma hora de intervalo, que será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, excepcionalmente, por ato do Ministro do Trabalho.

B

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho se o estabelecimento integrar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

C

uma hora de intervalo, que não será computado na duração do seu trabalho, período que poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

D

quinze minutos de intervalo, período que será computado na duração do seu trabalho.

E

quinze minutos de intervalo, período que não será computado na duração do seu trabalho.

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Q3845297

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |

Q3845297 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu modificações importantes sobre o tratamento das horas extras e a jornada de trabalho. Entre as mudanças, a compensação de horas e a possibilidade de acordo individual se destacam como pontos-chave.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o limite para a compensação de horas extras, computado no banco de horas de acordo com a Reforma Trabalhista?

A

A compensação das horas extras pode ser feita dentro de um período máximo de 6 meses.

B

A compensação das horas extras deve ocorrer dentro de um período máximo de 12 meses.

C

A compensação das horas extras não possui limite de tempo.

D

A compensação das horas extras deve ser realizada em um período máximo de 3 meses.

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Q3845278

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos |

Q3845278 Direito do Trabalho

A reforma trabalhista também trouxe mudanças em relação ao contrato de trabalho em regime de tempo parcial, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de horas extras.
De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 58-A, considera-se como "trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais", mas que prevê sim uma possibilidade de acréscimo.
Marque a alternativa que indica corretamente o número de horas suplementares prevista por semana nesta última possibilidade descrita:

A

Até 4 horas suplementares por semana.

B

Até 10 horas suplementares por semana.

C

Até 8 horas suplementares por semana.

D

Até 6 horas suplementares por semana.

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Q3820325

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820325 Direito do Trabalho

Taise trabalha como analista administrativa para a empresa X Ltda. Após dois anos de contrato presencial, Taise e a empresa decidem migrar para o regime de teletrabalho. No novo acordo, ficou definido que Taise trabalhará em casa utilizando seu próprio computador, sendo que a empresa reembolsará mensalmente os gastos com internet. Também foi elaborado um termo em que Taise reconhece as instruções recebidas sobre ergonomia e prevenção de acidentes domésticos. Alguns meses depois, a empresa deseja que Taise retorne ao regime presencial. Considerando as regras da CLT sobre teletrabalho e férias, assinale a alternativa correta:

A

A mudança do presencial para o teletrabalho pode ser imposta unilateralmente pela empresa, sem necessidade de acordo mútuo.

B

O fato de Taise comparecer semanalmente à empresa para reuniões presenciais descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

O fornecimento de equipamentos e o reembolso de despesas integram a remuneração de Taise, devendo refletir em férias e 13º salário.

D

A alteração do teletrabalho para o presencial pode ser determinada pelo empregador, desde que haja prazo mínimo de transição de 15 dias e registro por aditivo contratual, conforme a CLT.

E

Em razão do teletrabalho, Taise perde o direito a fracionar suas férias em até três períodos, pois essa regra só se aplica a empregados presenciais.

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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